Provas de Residência jurídica da PGE, Provas de Direito

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Residente Jurídico

Organizadora:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO – ESPGE

Tipo 1 - BRANCA

Tarde

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 1 – BRANCA

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 01

“Caius, oficial do registro civil de pessoas naturais, ao registrar um óbito, errou a grafia do nome de determinado falecido ao fazer a certidão. Em virtude desse erro, Maria, cônjuge supérstite, apenas conseguiu obter pensão por morte no INSS dois anos depois, quando, finalmente, houve a retificação da certidão.” Diante desse cenário e considerando a jurispru- dência do STF, assinale a afirmativa correta. A) O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. B) O oficial que errou a grafia do nome do falecido, no caso hipotético, responderá objetivamente perante Maria, isto é, independentemente da demonstração de culpa lato sensu , já que aquele atuava em nome do poder público. C) Na hipótese de a contestação apresentada pela PGE se fundar na tese de que a responsabilidade civil do Estado em relação à Maria é subsidiária, referido argumento será acolhido pelo STF, considerando sua atual jurisprudência. D) Na hipótese de o Estado ser condenado a indenizar Maria, ele tem o dever de cobrar regressivamente do registrador que deu causa ao prejuízo, independentemente de este oficial ter atuado com dolo ou culpa, sob pena de responsabilização do Estado por ato de improbidade administrativa.

Questão 02

Sobre a responsabilidade civil do Estado perante particulares, considerando a legislação pátria e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é: A) Objetiva, isto é, dispensa prova de dolo e culpa, relativa- mente a terceiros usuários do serviço apenas. B) Objetiva, isto é, dispensa prova de dolo e culpa, relativa- mente a terceiros usuários e não usuários do serviço. C) Subjetiva, isto é, implica demonstração de dolo ou culpa, relativamente a terceiros usuários do serviço apenas. D) Subjetiva, isto é, implica demonstração de dolo ou culpa, relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Questão 03

No tocante ao controle dos atos da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Ato administrativo discricionário com desvio de finalidade se sujeita a controle do Poder Judiciário. B) Ato administrativo discricionário devidamente motivado se sujeita a controle do Poder Judiciário. C) O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes. D) Os atos políticos não são passíveis de controle pelo Judiciário, como modo de se evitar ofensa à separação de poderes.

Questão 04

São considerados elementos sempre vinculados na prática de ato administrativo discricionário: A) Motivo, finalidade e objeto. B) Competência, forma e objeto. C) Competência, finalidade e forma. D) Finalidade, motivo e conveniência.

Questão 05

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a venda de bens móveis inservíveis do Estado X, avaliados em R$ 87.000,00, deve ser realizada por meio da seguinte modalidade licitatória: A) Leilão. B) Convite. C) Pregão presencial. D) Concorrência pública.

Questão 06

“Tício, ocupante de cargo efetivo de médico do Hospital Estadual X, acumula o cargo efetivo de professor da Univer- sidade Estadual Y. O órgão de gestão de pessoal do Estado X, examinando os processos administrativos de acumulação de cargos, verificou que a soma das remunerações percebidas por Tício nos dois cargos ultrapassa o teto remuneratório do Estado X, que é o subsídio do governador.” Sobre o teto remuneratório e a acumulação de cargos públicos, segundo o mandamento constitucional e o entendimento do STF sobre o tema, é correto afirmar que: A) O teto remuneratório previsto no Art. 37, XI, da CRFB/ é aplicado apenas aos agentes públicos com vínculos estatutários. B) A acumulação do cargo de médico com o de professor da Universidade Estadual Y é inconstitucional, já que Tício apenas poderia acumular licitamente dois cargos públicos de médico. C) Nas situações jurídicas em que a CRFB autoriza a acumu- lação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao soma- tório do que é recebido. Idêntica regra vale também para servidores que se aposentaram em dois cargos acumuláveis. D) O limite máximo remuneratório constitucional se aplica tanto aos servidores públicos quanto aos empregados públicos das empresas públicas ou sociedades de economia mista independentemente de as estatais receberem recursos do poder público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Questão 07

Conforme fundamentos constitucionais, a requisição é definida corretamente como: A) Cessão ao domínio público sob justa indenização prévia. B) Aquisição em definitivo de recursos para promover benefícios coletivos. C) Instrumento para a preservação do patrimônio cultural brasileiro. D) Utilização unilateral, transitória, onerosa de bens e serviços para salvaguardar a coletividade em casos de perigo público.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 1 – BRANCA

Questão 14

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamen- tal (ADPF) e o tratamento dado ao tema pela Constituição Federal, pela Lei nº 9.882/99 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA. A) O particular tem legitimidade para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. B) É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Funda- mental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela. C) A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é, via de regra, meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar. D) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Questão 15

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos direitos e garantias funda- mentais, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, mesmo que esta tenha sido intentada no prazo legal. B) No caso de iminente perigo público, a autoridade compe- tente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. C) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Questão 16

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. B) O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado- -Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de quinze dias. C) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se admitirá desistência, diferentemente da ação direta de inconstitucionalidade. D) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitu- cionalidade.

Questão 17

Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que: A) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. B) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele aproveitado em outro cargo, acaso já tenha um ocupante do seu cargo. C) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. D) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questão 18

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, analise afirmativas a seguir. I. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. II. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. III. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. Está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) III e IV, apenas. C) I, II e III, apenas. D) I, II e IV, apenas.

Questão 19

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a afirmativa INCORRETA. A) O imposto sobre produtos industrializados não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. B) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pela Câmara dos Deputados. C) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. D) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 1 – BRANCA

Questão 20

Sobre a organização do Estado Brasileiro, assinale a afirma- tiva INCORRETA. A) É vedado aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. B) Um Estado federado que tem treze Deputados Federais, consequentemente, terá trinta e três Deputados Esta- duais. C) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebis- cito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Questão 21

Considerando que a EC 45, de 8/12/2004, introduziu sensíveis alterações na estrutura da Justiça do Trabalho, NÃO condiz com uma redação dada pela Emenda Constitu- cional nº 45: A) Os Juízes do Trabalho são categorizados como órgãos da Justiça do Trabalho. B) Nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho, a lei poderá atribui-la aos Juízes de Direito. C) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete Juízes, recrutados, quando possível, na respec- tiva região, e nomeados pelo Presidente da República. D) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Questão 22

Sobre a nulidade e as competências no processo do trabalho, analise as afirmativas a seguir. I. A nulidade será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa. II. A CLT adota a regra francesa; portanto, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. III. A competência prevista no Art. 795 da CLT não é a relativa e sim a absoluta (material ou funcional). A incompetência em razão do local é prorrogável, não devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado. IV. Quando a lei prescrever determinada forma, o Juiz não poderá considerar válido o ato se, realizado de outro modo, mesmo que lhe alcançar a finalidade.

Está correto o que se afirma apenas em A) I e II. B) I e IV. C) II e III. D) III e IV.

Questão 23

“Pedro foi empregado de uma pequena padaria – Pão Chique – ME. Quando da sua dispensa, nada recebeu. Ao consultar um advogado foi informado que teria direito de postular o valor de R$ 8.375,00 na Justiça do Trabalho.” Considerando que Pedro ajuizou a ação, assinale a afirmativa correta. A) Todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo serão deci- didos na sentença. B) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. C) As provas técnicas deverão estar pré-constituídas nos autos, uma vez que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. D) O reclamante deverá indicar corretamente o nome e o endereço da reclamada, não se admitindo a citação por edital. A não observância destes requisitos implicará no julgamento do feito, com resolução de mérito.

Questão 24

Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os Arts. 769 e 889 da CLT comportam interpretação, conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Diante do exposto, é correto afirmar que: A) Apesar da aplicação subsidiária e supletiva do CPC ao processo do trabalho, pode-se afirmar que o princípio da inércia da jurisdição não se aplica aos processos de natureza trabalhista. B) No processo do trabalho, deve prevalecer a regra que conclama a prática de vários atos processuais em audiência, sendo certo que a prática da maioria dos atos processuais dar-se-á por expressão oral. C) As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no CPC ou CLT, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do Juiz. D) O processo do trabalho, por ser célere e versar sobre verbas alimentares, podendo também analisar pedidos indenizatórios, não se alinha ao princípio da finalidade, que consagra a validade de atos que, conquanto praticados de outra forma que não a exigida pela lei, atingem a sua finalidade, desde que não haja cominação de nulidade.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 1 – BRANCA

Questão 29

A petição inicial é o instrumento através do qual o autor exerce o seu direito de ação, provocando a jurisdição que será exercida em um processo. Sobre a petição inicial e a audiência de conciliação e mediação, assinale a afirmativa INCORRETA. A) O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, indeferirá, de plano, a petição, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do Art. 485, I do CPC. B) O valor da causa constará da petição inicial ou da recon- venção e será: na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor; na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. C) A petição inicial deve apresentar o pedido e suas especi- ficações. Ele, em regra, deverá ser determinado, podendo ser genérico em alguns casos constantes no CPC. Pode ser alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Poderá ser cumulado (vários pedidos contra o mesmo réu), deduzido de modo subsidiário (a fim de que o Juiz conheça de pedido posterior, quando não acolher pedido anterior) ou formu- lado mais de um pedido, alternativamente, para que o Juiz acolha um deles. D) Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz sempre designará audiência de conciliação ou de mediação, caso uma das partes queira realizá-la e seja admitida a autocomposição – com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência. A simples opção pela não realização da audiência de conciliação ou de mediação, indicada pelo autor da ação na petição inicial (Art. 319, VII), não é suficiente para que ela não ocorra, devendo o réu manifestar-se acerca de sua vontade de participar ou não desta audiência.

Questão 30

O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, obser- vando-se as disposições do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15. Considerando as normas fundamentais, da aplica- ção das normas processuais, é INCORRETO afirmar que: A) O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo matéria sobre a qual deva decidir de ofício. B) A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ( Tempus regit actum ).

C) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório. D) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A primeira parte do enunciada traz o princípio da ação, que nos informa que a jurisdição é inerte, devendo ser provocada pelo interessado em solucionar a sua lide, originada de pretensão resistida através do poder/dever do estado chamado de jurisdição. A segunda parte nos informa que uma vez provocada a jurisdição ela avança por vontade estatal/juízo, para o cumprimento da finalidade do processo de resolução de conflitos sociais através da sua manifes- tação com ou sem resolução do mérito.

Questão 31

Os pressupostos processuais são “(...) matérias preliminares, essencialmente ligadas a formalidades processuais, que devem ser analisadas antes de o Juiz enfrentar o pedido do autor.” (Daniel Amorim Assumpção Neves in Manual de Direito Processual Civil, Ed. JusPodium, p. 164.) São divididos em Pressupostos Objetivos e Subjetivos por parte da doutrina e de validade e existência por outra parte: I. O incapaz que não tiver representante legal ou em caso de choque de interesses entre incapaz e representante, enquanto durar a incapacidade, será representado pela Defensoria Pública em juízo. II. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; e o Município, por seu prefeito ou procurador. III. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação resultante de fato que diga respeito a ambos ou de ato praticado por eles; fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. IV. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, qualquer que seja o regime de bens do seu casamento. O consentimento poderá ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) I e IV, apenas. C) II e III, apenas. D) I, II e III, apenas.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 1 – BRANCA

Questão 32

Considerando que a suspensão do processo gera, em regra, a paralização dos atos processuais, podendo ser praticados aqueles urgentes, a fim de evitar dano irreparável (Art. 314, CPC), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Suspende-se o processo quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo. ( ) Suspende-se o processo pela convenção das partes, não podendo, nesse caso específico, exceder o prazo de um ano. ( ) Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, não podendo exceder o prazo de um ano. ( ) Suspende-se o processo pelo parto ou pela concessão de adoção quando a advogada (mãe) ou o advogado (pai) responsável pelo processo constituir o único patrono da causa, sendo necessária a notificação do cliente para que tenha lugar. Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, a sequência está correta em A) V, V, V, V. B) V, F, V, F. C) V, V, V, F. D) V, F, V, V.

Questão 33

Sobre a citação, o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (Art. 238, CPC), analise as afirmativas a seguir. I. A citação será feita pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital; ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei. II. Não se fará a citação de pessoa doente. III. A citação por hora certa terá lugar se o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência por duas vezes sem o encontrar havendo suspeita de ocultação. O oficial intimará qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. IV. Em caso de citação por oficial de justiça, sempre que o réu for domiciliado em outra comarca, que não seja aquela em que tramita o processo, para que ele seja citado o Juiz do processo deverá obrigatoriamente expedir carta precatória para o juízo titular da comarca em que domiciliado o réu para que ele proceda a citação. Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) I e III, apenas. C) II e IV, apenas. D) I, III e IV, apenas.

Questão 34

Considerando que ocorre a intervenção de terceiros no processo, de modo espontâneo ou provocado pelas partes, Juiz ou Ministério Público, analise as afirmativas a seguir. I. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam, sendo vedada ao denunciado, denunciação sucessiva contra seu antecessor imediato na cadeia dominial. II. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu do afiançado, na ação em que o fiador for réu; dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. III. O Amicus Curiae pode ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade ade- quada. Terá lugar no processo considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. O Juiz ou o relator, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a sua participação no processo, no prazo de quinze dias de sua intimação. IV. O incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é cabível somente durante o processo de conhecimento. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) I e II, apenas. C) I e IV, apenas. D) II e III, apenas.

Questão 35

Considerando que a ação rescisória permite a modificação de decisões transitadas em julgado (Art. 966, CPC), analise as afirmativas a seguir. I. Terá lugar se for verificado que a decisão foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do Juiz; for proferida por Juiz impedido ou por juízo relativa ou absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. II. Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. III. Têm legitimidade para propô-la a) quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; b) o terceiro juridicamente interessado; c) o Ministério Público, em certos casos; d) aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. IV. O direito à rescisão será extinto em dois anos sempre contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, não havendo exceções. Nos termos do nosso Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) I e II, apenas. C) II e III, apenas. D) I, III e IV, apenas.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 1 – BRANCA

Questão 43

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Na Audiência de Instrução e Julgamento, o Juiz exerce o poder de polícia, podendo ordenar que se retirem da sala os que se comportarem de forma inconveniente. ( ) Não é possível adiar a audiência de instrução e julga- mento, exceto se ocorrer impedimento de algum advo- gado, comunicado ao Juízo com até trinta minutos de antecedência. ( ) Partes e advogados serão apregoados no início da audiência, o que significa dizer que devem prestar compromisso de dizer a verdade. ( ) A audiência é una e indivisível, o que significa dizer que uma vez iniciada deve se processar de forma contínua, não sendo permitida qualquer interrupção. A sequência está correta em A) V, F, V, F. B) V, F, F, F. C) F, V, V, F. D) V, F, F, V.

Questão 44

“Em razão do dever de _______________ inerente às suas funções, o ________________, assim como os membros de sua equipe, não poderá divulgar ou depor acerca de _____________ ou elementos oriundos da _______________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. A) prudência / Juiz / dados / audiência B) lealdade / advogado / fatos / causa C) sigilo / conciliador / fatos / conciliação D) confidencialidade / Ministério Público / dados / causa

Questão 45

“Nivaldo e Nilton celebraram relação locatícia de uma sala em centro profissional. O ajuste foi regularmente formalizado em contrato escrito, contando com a assinatura do locador e locatário e de mais duas testemunhas. Nilton está devendo o correspondente a três meses de aluguéis e encargos condominiais.” Considerando a situação hipotética, Nivaldo deverá ingressar com: A) Execução de título extrajudicial. B) Pedido monitório para cobrar a dívida. C) Ação indenizatória, em função da dívida dos alugueres. D) Ação de obrigação de fazer, para que pague o valor devido.

Questão 46

Recurso é a ferramenta legal para impugnar comandos judiciais com caráter decisório, sendo eles: sentença, decisão interlocutória, acórdão, decisão monocrática. A interposição de recurso devolve a matéria ao Tribunal Superior para reapreciação, podendo ensejar a reforma ou invalidação da decisão objurgada. Acerca dos recursos, analise as afirmativas a seguir. I. O agravo interno será objeto de retratação pelo relator ou, não sendo, será encaminhado para julgamento do órgão colegiado, ainda que não presentes os requisitos de admissibilidade. II. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade recursal permite que um recurso erronea- mente interposto seja conhecido como correto, a exemplo do conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno. III. Com exceção do agravo interno e dos embargos de declaração (cinco dias), os prazos recursais foram unificados, de modo que todos os recursos serão interpostos no prazo de quinze dias. IV. O embargado que já tiver interposto recurso contra decisão meritória, poderá complementá-lo ou alterá-lo dentro dos limites da decisão que acolher os embargos de declaração interposto pela parte contrária, no prazo de quinze dias. Está correto o que se afirma em A) I, II, III e IV. B) IV, apenas. C) I e III, apenas. D) I, II e IV, apenas.

Questão 47

A Lei nº 13.105/2015 conceitua como coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A estabilidade e imutabi- lidade da decisão transitada em julgado é a concretização da chamada segurança jurídica, disciplinada na Constituição Federal. Assim, uma decisão somente poderá ser revista através do instrumento próprio, ou seja, a ação rescisória. Considerando as disposições acerca da coisa julgada inconsti- tucional, assinale a afirmativa correta. A) A decisão judicial transitada em julgado, proferida com fundamento em lei posteriormente declarada inconstitu- cional, torna-se nula de plano. B) A declaração de inconstitucionalidade de uma norma opera seus efeitos de forma automática em relação às normas individuais e concretas construídas com suporte em lei declarada inconstitucional. C) O Código de Processo Civil vigente considera exigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial, ainda que fundado em lei ou ato normativo considerado poste- riormente inconstitucional pelo STF. D) Em que pese as decisões possuam efeito ex tunc , a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, que embasou decisão judicial, não torna a decisão inválida automaticamente, sendo necessário lançar mão do instrumento jurídico idôneo – ação rescisória.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 1 – BRANCA

Questão 48

Pelas disposições do atual Código de Processo Civil, em regra, os recursos não têm o condão de suspender os efeitos da decisão recorrida, sendo recebidos somente no efeito devolutivo, demandando pedido expresso de efeito suspensivo. Considerando as disposições acerca dos efeitos dos recursos previstos em nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta. A) Os recursos interpostos possuem tão somente os efeitos: translativo, regressivo, expansivo e suspensivo. B) O efeito translativo diz respeito à capacidade e à obriga- ção do tribunal de avaliar as matérias constantes do recurso colocado em mesa. C) A apelação interposta contra sentença que extingue sem resolução de mérito ou julga improcedentes os embargos do devedor será recebida no duplo efeito. D) Os recursos especial ou extraordinário interpostos em incidente de resolução de demandas repetitivas serão recebidos no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo.

Questão 49

O Código de Processo Civil de 2015 traz a sistemática do processamento dos recursos repetitivos nos Tribunais Superiores, com o que se objetiva a uniformização do entendimento jurisprudencial pátrio na interpretação das leis. Acerca de tal instituto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Intimadas, as partes poderão, se demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraor- dinário afetado, requerer o prosseguimento do seu processo, dirigindo tal pedido, sempre ao relator no Tribunal Superior. ( ) O presidente ou vice-presidente do Tribunal Regional Federal ou de Justiça selecionará dois ou mais recursos que representem a controvérsia para remessa ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que tramitem no estado ou região. ( ) O sobrestamento dos feitos individuais ou coletivos se impõe de forma irreversível, ainda que haja hipótese de inadmissibilidade do recurso sobrestado, sendo a providência de suspensão do trâmite impeditiva de tal análise. ( ) A negativa de existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado gera a inadmissibilidade automá- tica dos demais recursos extraordinários que tiverem se submetido ao sobrestamento do feito. A sequência está correta em A) F, V, F, V. B) F, V, V, F. C) V, F, F, V. D) F, F, V, V.

Questão 50

Ao tratar da ação rescisória, o Código de Processo Civil estabelece expressas situações em que a decisão de mérito com trânsito em julgado poderá ser rescindida. Observado o tratamento dispensado à matéria em questão, assinale a afirmativa que corresponda, integralmente, às previsões da legislação processual civil vigente. A) Para pedido de rescisão do julgado, não se admite a legitimidade ativa de terceiro, vez que não teve partici- pação no feito de origem. B) Proferido despacho inicial na ação rescisória pelo relator do processo, independente de menção expressa, suspende-se o cumprimento da decisão rescindenda. C) O Novo Código de Processual Civil estabelece a exigência de deposito de 5% sobre o valor da causa, quando do ajuizamento da ação para fins de conversão em multa na hipótese de a ação ser declarada inadmissível ou improcedente por maioria simples de votos. D) O erro de fato hábil a justificar a rescisão do julgado é aquele em que a decisão rescindenda admita fato inexistente ou quando considere inexistente aquele que haja de fato ocorrido, requerendo-se que, em qualquer das hipóteses, que o fato não se trate de ponto de controvérsia acerca do qual o Juiz deveria ter se pronunciado.

DIREITO CIVIL

Questão 51

A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, reger-se-á pelas disposições do Capítulo VII, do TÍTULO V, do Código Civil. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. “Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato de prestação de serviço. Dar-se-á o aviso:” Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA. A) De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias. B) Com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena. C) Sem nenhum prazo, quando as prestações forem cumpridas no domicílio do contratante. D) Com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 1 – BRANCA

Questão 59

Observe a definição a seguir: “Trata-se de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo.” A figura jurídica tratada na definição é: A) A autuação fiscal. B) A reclamação fiscal. C) O convênio tributário. D) O lançamento tributário.

Questão 60

“A empresa Ômega está em dúvida onde deve recolher o ISS devido, que lhe está sendo cobrado tanto pelo muni- cípio onde possui sua sede quanto no município onde prestou o serviço.” Considerando a situação hipotética, deve-se sugerir que a empresa: A) Proponha uma ação declaratória para dirimir a dúvida sobre o local de recolhimento do imposto. B) Impute o pagamento ao município que primeiro tiver efetivado a cobrança do crédito respectivo. C) Aguarde até que as fazendas municipais esclareçam, através de consulta administrativa, onde o imposto deve ser recolhido. D) Ingresse com ação consignatória depositando o valor devido, para não incorrer em mora e ver declarada a extinção da obrigação tributária.

FUNÇÃO: RESIDENTE JURÍDICO – TIPO 1 – BRANCA

PROVA DISCURSIVA (ESTUDO DE CASO)

ORIENTAÇÕES GERAIS

 A Prova Discursiva (Estudo de Caso) é de caráter eliminatório e classificatório, constituída de um Estudo de Caso que será avaliado na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.  A resposta à Prova Discursiva (Estudo de Caso) deverá ser manuscrita em letra legível, com caneta esferográfica de corpo transparente, de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.  A Prova Discursiva (Estudo de Caso) terá extensão mínima de 20 (vinte) linhas e máxima de 30 (trinta) linhas, sendo desconsiderado para efeito de avaliação qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida.  O candidato receberá nota zero na Prova Discursiva (nota zero) em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado (...), bem como no caso de identificação em local indevido.  Para efeito de avaliação da Prova Discursiva (Estudo de Caso) serão considerados os seguintes elementos de avaliação:

ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA Critérios Elementos da Avaliação Pontos por questão

Aspectos Formais e Aspectos Textuais

Observância das normas de ortografia, pontuação, concordância, regência e flexão, paragrafação, estruturação de períodos, coerência e lógica na exposição das ideias.

20 pontos

Aspectos Técnicos

Pertinência da exposição relativa ao tema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao conteúdo programático proposto. 80 pontos

TOTAL DE PONTOS: 100 pontos

“Considere que Joaquim Rosa tenha sido julgado, condenado e preso por crime de homicídio e que, cumprindo pena de reclusão em presídio do Estado Alfa, tenha conseguido, durante o horário de banho, enrolar-se pelo pescoço com a toalha, causando a própria morte por enforcamento. Os detentos que dividiam a cela com Joaquim Rosa, estranhando a demora do colega, entraram no espaço para banho e, surpresos, já o encontraram sem vida, momento em que avisaram aos agentes penais. Joaquim era divorciado de Marta Rosa, com quem teve 3 filhos, todos ainda menores de idade. Marta procurou a Defensoria Pública, sendo, então, proposta uma ação de responsabilidade civil contra o Estado Alfa, com pedido de indenização e pensão por morte para os 3 filhos de Joaquim. O Estado ainda não foi citado.” A Procuradoria do Estado Alfa foi instada a se manifestar, em parecer prévio, sobre a seguinte questão: cabe aplicação da responsabilidade objetiva do Estado Alfa em face do suicídio de Joaquim Rosa no estabelecimento prisional? Analise o caso, elaborando um texto sucinto, claro e coeso (não responda em tópicos). Fundamente a resposta conforme a doutrina balizada majoritária e/ou a jurisprudência dominante, dissertando sobre: a) a tese da responsabilidade estatal pelo risco administrativo; b) o cabimento de excludente da responsabilidade estatal; c) a aplicação do Art. 37, §6º da Constituição Federal nos casos de omissão estatal; d) a distinção de omissão genérica e específica, no caso em análise; e) a caracterização de nexo causal; f) a necessidade de caracterização de dolo ou culpa dos agentes públicos; g) o cabimento de pensão por morte para os filhos; e, h) o cabimento de danos morais.

INSTRUÇÕES

É necessário o uso de máscara durante toda a prova. O álcool em gel se encontra disponível para o uso candidatos.

1. Somente será permitida a utilização de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, feita de material transparente e

de ponta grossa.

2. É proibida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas

calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo. Especificamente, não será permitido o candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip , telefone celular, walkman , agenda eletrônica, notebook , palmtop , ipod , ipad , tablet , smartphone , mp3, mp4, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo, pulseiras ou braceletes magnéticos (ainda que terapêuticos) e similares, e etc., o que não acarreta em qualquer responsabilidade do Instituto Consulplan sobre tais equipamentos.

3. Com vistas à garantia da segurança e integridade do Processo Seletivo, no dia da realização das provas escritas, os

candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais na entrada e na saída dos sanitários.

4. O Caderno de Provas consta de 60 (sessenta) questões de múltipla escolha. Ao receber o material de realização das

provas, o candidato deverá conferir atentamente se o Caderno de Provas contém o número de questões previsto, se corresponde ao cargo a que está concorrendo, bem como se os dados constantes no Cartão de Respostas (Gabarito) e Folha de Textos Definitivos (Estudo de Caso) que lhe foram fornecidos estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, ou o material esteja incompleto ou, ainda, detenha qualquer imperfeição, o candidato deverá informar tal ocorrência ao Fiscal de Aplicação.

5. As provas terão duração de 5 (cinco) horas. Este período abrange a assinatura, assim como a transcrição das respostas

para o Cartão de Respostas (Gabarito) e para a Folha de Textos Definitivos (Estudo de Caso).

6. As questões das provas objetivas são do tipo múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas (A a D) e uma única

resposta correta. Ao terminar a prova, o candidato, obrigatoriamente, deverá devolver ao Fiscal de Aplicação o Cartão de Respostas (Gabarito) e a Folha de Textos Definitivos (Estudo de Caso), devidamente assinados em local específico.

7. Os Fiscais de Aplicação não estão autorizados a emitir opinião e prestar esclarecimentos sobre o conteúdo das provas.

Cabe única e exclusivamente ao candidato interpretar e decidir.

8. Não é permitida a anotação de informações relativas às respostas (cópia de gabarito) no comprovante de inscrição

ou em qualquer outro meio.

9. Para levar consigo o Caderno de Provas deverá permanecer até os últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário

previsto para o seu término das provas. O candidato, também, poderá retirar-se do local de provas somente a partir dos 90 (noventa) minutos após o início de sua realização, contudo não poderá levar consigo o Caderno de Provas.

10. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de

aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do Processo Seletivo e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo Coordenador da Unidade.

RESULTADOS E RECURSOS

• Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet , no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, a partir das 16h do dia subsequente ao da realização das provas escritas objetivas de múltipla escolha (segunda-feira).
• O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de 2 (dois) dias úteis, a partir do dia subsequente ao da divulgação (terça-feira), em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Processo Seletivo no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br.
• A interposição de recursos poderá ser feita via internet , através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato com o fornecimento de dados referentes à sua inscrição, apenas no prazo recursal, ao Instituto Consulplan, conforme disposições contidas no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br, no link correspondente ao Processo Seletivo.