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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 aREGIÃO
Concurso Público para provimento de cargos de
Analista Judiciário - Área Judiciária
I N S T R U Ç Õ E S
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos Específicos
P R O V A
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Setembro/
A C D E
- Verifique se este caderno:
- corresponde a sua opção de cargo.
- contém 50 questões, numeradas de 1 a 50.
Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.
Não serão aceitas reclamações posteriores.
- Para cada questão existe apenas UMAresposta certa.
- Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa.
- Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você recebeu.
VOCÊ DEVE:
- procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo.
- verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu.
- marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo:
- Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta.
- Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.
- Responda a todas as questões.
- Não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso de máquina calculadora.
- Você terá 4 horas para responder a todas as questões objetivas, preencher a Folha de Respostas, e elaborar o
Estudo de Caso (rascunho e redação definitiva).
- Ao término da prova, chame o fiscal da sala para devolver o Caderno de Questões e a Folha de Respostas da
Prova Objetiva, e o Caderno de Estudo de Caso.
- Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.
ATENÇÃO
____________________________________________________
Caderno de Prova, Cargo B02, Tipo 001
Nº de Inscrição
MODELO
2 TRT19-Conhecimentos Gerais 1
CONHECIMENTOS GERAIS
Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.
Sobre Ética
A palavra Ética é empregada nos meios acadêmicos em
três acepções. Numa, faz-se referência a teorias que têm como
objeto de estudo o comportamento moral, ou seja, como enten-
de Adolfo Sanchez Vasquez, “a teoria que pretende explicar a
natureza, fundamentos e condições da moral, relacionando-a
com necessidades sociais humanas.” Teríamos, assim, nessa
acepção, o entendimento de que o fenômeno moral pode ser
estudado racional e cientificamente por uma disciplina que se
propõe a descrever as normas morais ou mesmo, com o auxílio
de outras ciências, ser capaz de explicar valorações comporta-
mentais.
Um segundo emprego dessa palavra é considerá-la uma
categoria filosófica e mesmo parte da Filosofia, da qual se
constituiria em núcleo especulativo e reflexivo sobre a complexa
fenomenologia da moral na convivência humana. A Ética, como
parte da Filosofia, teria por objeto refletir sobre os fundamentos
da moral na busca de explicação dos fatos morais.
Numa terceira acepção, a Ética já não é entendida como
objeto descritível de uma Ciência, tampouco como fenômeno
especulativo. Trata-se agora da conduta esperada pela
aplicação de regras morais no comportamento social, o que se
pode resumir como qualificação do comportamento do homem
como ser em situação. É esse caráter normativo de Ética que a
colocará em íntima conexão com o Direito. Nesta visão, os
valores morais dariam o balizamento do agir e a Ética seria
assim a moral em realização, pelo reconhecimento do outro
como ser de direito, especialmente de dignidade. Como se vê, a
compreensão do fenômeno Ética não mais surgiria metodologi-
camente dos resultados de uma descrição ou reflexão, mas sim,
objetivamente, de um agir, de um comportamento conseqüen-
cial, capaz de tornar possível e correta a convivência.
(Adaptado do site Doutrina Jus Navigandi)
- As diferentes acepções de Ética devem-se, conforme se depreende da leitura do texto,
(A) aos usos informais que o senso comum faz desse termo.
(B) às considerações sobre a etimologia dessa palavra. (C) aos métodos com que as ciências sociais a analisam.
(D) às íntimas conexões que ela mantém com o Direito. (E) às perspectivas em que é considerada pelos aca- dêmicos.
- A concepção de ética atribuída a Adolfo Sanchez Vasquez é retomada na seguinte expressão do texto:
(A) núcleo especulativo e reflexivo. (B) objeto descritível de uma Ciência. (C) explicação dos fatos morais. (D) parte da Filosofia. (E) comportamento conseqüencial.
- No texto, a terceira acepção da palavra ética deve ser en- tendida como aquela em que se considera, sobretudo, (A) o valor desejável da ação humana. (B) o fundamento filosófico da moral. (C) o rigor do método de análise. (D) a lucidez de quem investiga o fato moral. (E) o rigoroso legado da jurisprudência.
- Dá-se uma íntima conexão entre a Ética e o Direito quan- do ambos revelam, em relação aos valores morais da con- duta, uma preocupação (A) filosófica. (B) descritiva. (C) prescritiva. (D) contestatária. (E) tradicionalista.
- Considerando-se o contexto do último parágrafo, o ele- mento sublinhado pode ser corretamente substituído pelo que está entre parênteses, sem prejuízo para o sentido, no seguinte caso:
(A) (...) a colocará em íntima conexão com o Direito. ( inclusão )
(B) (...) os valores morais dariam o balizamento do agir (...) ( arremate ) (C) (...) qualificação do comportamento do homem como ser em situação. ( provisório ) (D) (...) nem tampouco como fenômeno especulativo. ( nem, ainda ) (E) (...) de um agir, de um comportamento conseqüen- cial... ( concessivo )
- As normas de concordância estão plenamente observadas na frase: (A) Costumam-se especular, nos meios acadêmicos, em torno de três acepções de Ética. (B) As referências que se faz à natureza da ética consi- deram-na, com muita freqüência, associada aos valores morais. (C) Não coubessem aos juristas aproximar-se da ética, as leis deixariam de ter a dignidade humana como balizamento. (D) Não derivam das teorias, mas das práticas huma- nas, o efetivo valor de que se impregna a conduta dos indivíduos. (E) Convém aos filósofos e juristas, quaisquer que se- jam as circunstâncias, atentar para a observância dos valores éticos.
- Está clara, correta e coerente a redação do seguinte co- mentário sobre o texto: (A) Dentre as três acepções de Ética que se menciona no texto, uma apenas diz respeito à uma área em que conflui com o Direito. (B) O balizamento da conduta humana é uma atividade em que, cada um em seu campo, se empenham o jurista e o filósofo. (C) Costuma ocorrer muitas vezes não ser fácil distinguir Ética ou Moral, haja vista que tanto uma quanto outra pretendem ajuizar à situação do homem. (D) Ainda que se torne por consenso um valor do com- portamento humano, a Ética varia conforme a pers- pectiva de atribuição do mesmo. (E) Os saberes humanos aplicados, do conhecimento da Ética, costumam apresentar divergências de enfo- ques, em que pese a metodologia usada.
4 TRT19-Conhecimentos Gerais 1
Atenção: As questões de números 15 a 20 referem-se ao texto abaixo.
Fim de feira
Quando os feirantes já se dispõem a desarmar as
barracas, começam a chegar os que querem pagar pouco pelo
que restou nas bancadas, ou mesmo nada, pelo que ameaça
estragar. Chegam com suas sacolas cheias de esperança.
Alguns não perdem tempo e passam a recolher o que está pelo
chão: um mamãozinho amolecido, umas folhas de couve ama-
relas, a metade de um abacaxi, que serviu de chamariz para os
fregueses compradores. Há uns que se aventuram até mesmo
nas cercanias da barraca de pescados, onde pode haver
alguma suspeita sardinha oculta entre jornais, ou uma ponta de
cação obviamente desprezada.
Há feirantes que facilitam o trabalho dessas pessoas:
oferecem-lhes o que, de qualquer modo, eles iriam jogar fora.
Mas outros parecem ciumentos do teimoso aproveitamento dos
refugos, e chegam a recolhê-los para não os verem coletados.
Agem para salvaguardar não o lucro possível, mas o princípio
mesmo do comércio. Parecem temer que a fome seja debelada
sem que alguém pague por isso. E não admitem ser acusados
de egoístas: somos comerciantes, não assistentes sociais,
alegam.
Finda a feira, esvaziada a rua, chega o caminhão da
limpeza e os funcionários da prefeitura varrem e lavam tudo,
entre risos e gritos. O trânsito é liberado, os carros atravancam
a rua e, não fosse o persistente cheiro de peixe, a ninguém
ocorreria que ali houve uma feira, freqüentada por tão diversas
espécies de seres humanos.
(Joel Rubinato, inédito)
- Nas frases parecem ciumentos do teimoso aproveitamento dos refugos e não admitem ser acusados de egoístas , o narrador do texto
(A) mostra-se imparcial diante de atitudes opostas dos feirantes.
(B) revela uma perspectiva crítica diante da atitude de certos feirantes.
(C) demonstra não reconhecer qualquer proveito nesse tipo de coleta.
(D) assume-se como um cronista a quem não cabe emitir julgamentos.
(E) insinua sua indignação contra o lucro excessivo dos feirantes.
- Considerando-se o contexto, traduz-se corretamente o sentido de um segmento do texto em:
(A) serviu de chamariz = respondeu ao chamado.
(B) alguma suspeita sardinha = possivelmente uma sar- dinha.
(C) teimoso aproveitamento = persistente utilização.
(D) o princípio mesmo do comércio = preâmbulo da ope- ração comercial.
(E) Agem para salvaguardar = relutam em admitir.
- Atente para as afirmações abaixo.
I. Os riscos do consumo de uma sardinha suspeita ou
da ponta de um cação que foi desprezada justificam o emprego de se aventuram , no primeiro parágrafo.
II. O emprego de alegam , no segundo parágrafo, dei-
xa entrever que o autor não compactua com a justificativa dos feirantes.
III. No último parágrafo, o autor faz ver que o fim da fei-
ra traz a superação de tudo o que determina a existência de diversas espécies de seres humanos.
Em relação ao texto, é correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) II e III.
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- Está INCORRETA a seguinte afirmação sobre um recurso de construção do texto: no contexto do (A) primeiro parágrafo, a forma ou mesmo nada faz subentender a expressão verbal querem pagar.
(B) primeiro parágrafo, a expressão fregueses compra- dores faz subentender a existência de “fregueses” que não compram nada. (C) segundo parágrafo, a expressão de qualquer modo está empregada com o sentido de de toda maneira.
(D) segundo parágrafo, a expressão para salvaguardar es- tá empregada com o sentido de a fim de resguardar. (E) terceiro parágrafo, a expressão não fosse tem senti- do equivalente ao de mesmo não sendo.
- O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se no plural para preencher de modo correto a lacuna da frase: (A) Frutas e verduras, mesmo quando desprezadas, não ...... ( deixar ) de as recolher quem não pode pagar pelas boas e bonitas. (B) ......-se ( dever ) aos ruidosos funcionários da limpeza pública a providência que fará esquecer que ali fun- cionou uma feira. (C) Não ...... ( aludir ) aos feirantes mais generosos, que oferecem as sobras de seus produtos, a observação do autor sobre o egoísmo humano. (D) A pouca gente ...... ( deixar ) de sensibilizar os penosos detalhes da coleta, a que o narrador deu ênfase em seu texto. (E) Não ...... ( caber ) aos leitores, por força do texto, criticar o lucro razoável de alguns feirantes, mas sim, a inaceitável impiedade de outros.
- A supressão da vírgula altera o sentido da seguinte frase: (A) Fica-se indignado com os feirantes, que não com- preendem a carência dos mais pobres.
(B) No texto, ocorre uma descrição o mais fiel possível da tradicional coleta de um fim de feira. (C) A todo momento, dá-se o triste espetáculo de pobre- za centralizado nessa narrativa.
(D) Certamente, o leitor não deixará de observar a preo- cupação do autor em distinguir os diferentes carac- teres humanos. (E) Em qualquer lugar onde ocorra uma feira, ocorrerá também a humilde coleta de que trata a crônica.
TRT19-Anal.Jud-Judiciária-B02 5
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Constitucional
- NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supre- mo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,
(A) a Confederação Sindical.
(B) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
(C) a entidade de classe de âmbito nacional.
(D) o Governador do Distrito Federal.
(E) o Prefeito Municipal.
- Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitu- cionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado
(A) o Advogado-Geral da União.
(B) o Procurador-Geral da República.
(C) o órgão que o tiver promulgado.
(D) o Presidente da República.
(E) a Defensoria Pública da União.
- No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é correto afirmar:
(A) Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
(B) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as conven- cionadas anteriormente.
(C) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando pos- sível, na respectiva região, e nomeados pelo Presi- dente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
(D) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Supe- rior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Traba- lho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.
(E) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após apro- vação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
- No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
(A) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
(B) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
(C) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vi- gência de medida provisória que, no prazo de ses- senta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
(D) Caberá à comissão mista de Deputados e Sena- dores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em ses- são conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
(E) A deliberação de cada uma das Casas do Con- gresso Nacional sobre o mérito das medidas pro- visórias dependerá de juízo prévio sobre o aten- dimento de seus pressupostos constitucionais.
- Em matéria de processo legislativo, considere as asserti- vas abaixo sobre a Emenda Constitucional.
I. A Constituição poderá ser emendada mediante pro-
posta da maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. A proposta de Emenda Constitucional será discuti-
da e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obti- ver, em ambos, três quintos dos votos dos res- pectivos membros.
III. A matéria constante de proposta de emenda rejeita-
da ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
IV. A Constituição poderá ser emendada mediante
proposta de mais da metade das Assembléias Le- gislativas das unidades da Federação, manifes- tando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) II e III.
(C) I, II e IV.
(D) III e IV.
(E) I, III e IV.
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Direito Administrativo
- Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Muni- cipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato adminis- trativo, a anulação pode ser feita apenas
(A) pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. (B) pelo Poder Judiciário.
(C) pela Administração pública. (D) pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado. (E) pelo Tribunal de Contas competente.
TRT19-Anal.Jud-Judiciária-B02 7
- Considere as assertivas abaixo sobre impenhorabilidade do bem de família.
I. Na hipótese do casal, ou entidade familiar, ser pos-
suidor de vários imóveis utilizados como residên- cia, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma da lei civil.
II. O único imóvel residencial, ainda que em constru-
ção, encontra-se protegido pelo benefício da impe- nhorabilidade, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.
III. A impenhorabilidade não é oponível em processo
de execução civil movido pelo credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.
IV. É passível de penhora o imóvel residencial da
família, quando a execução se referir a contribui- ções condominiais sobre ele incidentes.
É correto o que afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) III e IV.
(C) II, III e IV.
(D) I e II.
(E) I, III e IV.
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- A respeito dos recursos, é correto afirmar:
(A) Nos embargos infringentes, quando o desacordo for parcial, o julgamento não fica restrito à matéria obje- to da divergência, possibilitando o reexame integral do alegado na apelação.
(B) A parte que, no prazo legal, apresentou recurso autônomo, pode também interpor recurso adesivo.
(C) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, não podendo fazê-lo naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
(D) O recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, desde que haja anuência dos litisconsortes.
(E) O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
Direito do Trabalho
- Considera-se salário in natura (salário utilidade)
(A) seguros de vida e de acidentes pessoais, bem como a previdência privada. (B) a assistência médica, hospitalar e odontológica, pres- tada mediante seguro-saúde. (C) a assistência médica, hospitalar e odontológica, pres- tada diretamente pelo empregador. (D) a educação, em estabelecimento de ensino de tercei- ros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. (E) o veículo fornecido pelo empregador e utilizado pelo empregado também em finais de semana e em férias.
- O Hotel Fazenda Água da Chuva celebrou contrato de trabalho por tempo determinado com Denise pelo prazo de 2 meses (Dezembro e Janeiro), tendo em vista a neces- sidade de um número maior de empregados em razão das férias escolares, Natal e Ano Novo. No Carnaval seguinte, também em razão da necessidade temporária de maior número de empregados, o hotel celebrou outro contrato de trabalho com prazo determinado com Denise pelo prazo de 1 mês (Março). De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), neste caso, a sucessão de contra- tos de trabalho com prazo determinado é (A) inválida tendo em vista que os dois contratos de trabalho ultrapassaram o prazo máximo de 60 dias permitidos pela legislação. (B) inválida tendo em vista que entre a celebração dos contratos não tinha decorrido mais de 6 meses do término do primeiro contrato, prazo legal previsto na legislação.
(C) inválida em razão da celebração de dois contratos com prazo determinado com o mesmo empregado dentro do período de um ano. (D) válida tendo em vista que a contratação ocorreu em razão da realização de certos acontecimentos.
(E) inválida tendo em vista que é vedada a celebração de mais de um contrato de trabalho com prazo determinado com a mesma pessoa.
- Considere as assertivas abaixo a respeito do aviso prévio.
I. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo em-
pregado. O pedido de dispensa do seu cumprimen- to não exime o empregador de pagar o valor res- pectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
II. Em regra, o valor das horas extraordinárias habi-
tuais integra o aviso prévio indenizado.
III. É válida a substituição, pelo empregador, das duas
horas legais de redução diária da jornada, durante o prazo do aviso prévio trabalhado pelo correspon- dente pagamento de duas horas extras.
IV. Eventual reajuste normativo concedido no período
de fluência do aviso prévio não se incorpora no patrimônio trabalhista do empregado.
É correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) I, II e III.
(D) I e IV.
(E) III e IV.
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- A Justiça do Trabalho reconheceu culpa recíproca na res- cisão do contrato de trabalho de Maria. Neste caso, o em- pregador
(A) pagará multa de 40% do valor dos depósitos e o empregado sacará a conta vinculada. (B) pagará multa de 30% do valor dos depósitos e o empregado sacará a conta vinculada. (C) pagará multa de 20% do valor dos depósitos e o empregado sacará a conta vinculada.
(D) não pagará multa sobre o valor dos depósitos, mas o empregado poderá sacar a conta vinculada.
(E) não pagará multa sobre o valor dos depósitos e o em- pregado também não poderá sacar a conta vinculada.
8 TRT19-Anal.Jud-Judiciária-B
- Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho, é correto afirmar:
(A) Não é permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho superior a três anos.
(B) O quorum de comparecimento e votação na Assem- bléia Geral convocada para celebrar Convenção Co- letiva de Trabalho é, em regra, de 2/3 dos associa- dos da entidade em primeira convocação e 1/3 em segunda.
(C) As Convenções Coletivas de Trabalho poderão con- ter de forma facultativa penalidades para os Sindi- catos convenentes em caso de violação de seus dispositivos. (D) Qualquer uma das partes poderá denunciar Conven- ção Coletiva de trabalho, bastando a comunicação escrita direcionada a todas as categorias de empre- gados e empregadores abrangidas pelo respectivo instrumento. (E) As Convenções Coletivas de Trabalho poderão con- ter de forma facultativa disposições sobre o proces- so de revisão total ou parcial de seus dispositivos.
- Joana é empregada rural e trabalha na pecuária. João é empregado urbano. André é empregado rural e trabalha na lavoura. Em regra, a jornada de trabalho noturno será das 21:00 às 5:00 para
(A) André, apenas. (B) Joana, apenas. (C) João, apenas. (D) João e Joana. (E) André e Joana.
- Na sucessão de empresas, a estipulação contratual de claúsula de não-responsabilização
(A) exclui a responsabilidade trabalhista do sucedido uma vez que o sucessor assume na integralidade os débitos cíveis, tributários e trabalhistas. (B) não possui qualquer valor para o Direito do Trabalho, respondendo a empresa sucedida solidariamente. (C) limita a responsabilidade trabalhista do sucedido até o valor da integralização de suas cotas sociais. (D) não possui qualquer valor para o Direito do Trabalho, respondendo a empresa sucedida subsidiariamente. (E) limita a responsabilidade trabalhista do sucedido até seis meses após a efetivação da sucessão das em- presas.
- De acordo com a CLT, sempre que uma ou mais empre- sas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídi- ca própria, estiverem sob a direção de outra, constituindo grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego,
(A) solidariamente responsáveis a empresa principal e subsidiariamente cada uma das subordinadas.
(B) subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
(C) solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
(D) subsidiariamente responsáveis a empresa principal e solidariamente cada uma das subordinadas. (E) apenas solidariamente responsáveis a empresa prin- cipal.
Direito Processual do Trabalho
- Considere as assertivas abaixo a respeito das Custas e Emolumentos.
I. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o
benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá subsidiariamente pelo pagamento das custas devidas.
II. Sempre que houver acordo, se de outra forma não
for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
III. Nos dissídios individuais as custas relativas ao
processo de conhecimento incidirão à base de 1%, observado o mínimo legal, e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.
IV. Em regra, as autarquias e fundações públicas fede-
rais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentas do pagamento de custas.
De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS em
(A) II e IV.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) I e IV.
(E) I e II.
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- De acordo com a CLT, com relação à competência em razão do lugar, não estando o empregado viajante comercial subordinado a agência ou filial, mas à matriz da empresa empregadora será competente para apreciar reclamação trabalhista a Vara
(A) onde está localizada a matriz ou qualquer uma das agências ou filiais da empresa.
(B) do local da última prestação de serviços realizada pelo reclamante.
(C) do domicílio do reclamante, apenas.
(D) do local da primeira prestação de serviços realizada pelo reclamante.
(E) do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima.
