CESPE | CEBRASPE – IRBr Diplomata – Aplicação: 2016
PROVA ESCRITA DE NOÇÕES DE DIREITO
E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Nesta prova, faça o que se pede, utilizando, caso deseje, os espaços indicados para rascunho no presente caderno. Em seguida, escreva
os textos definitivos das questões no Caderno de Textos Definitivos da Prova Escrita de Noções de Direito e Direito Internacional
Público, nos locais apropriados, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos. Respeite o limite máximo
de linhas disponibilizado para cada questão. Qualquer fragmento de texto além desse limite será desconsiderado. No Caderno de
Textos Definitivos da Prova Escrita de Noções de Direito e Direito Internacional Público, utilize apenas caneta esferográfica de
tinta preta, fabricada em material transparente.
QUESTÃO 1
Os princípios gerais são apenas, a meu ver, normas fundamentais ou generalíssimas do sistema,
as normas mais gerais. A palavra princípios leva a engano, tanto que é velha questão entre os juristas
se os princípios gerais são normas. Para mim, não há dúvida: os princípios gerais são normas como todas
as outras. E esta é também a tese sustentada por Crisafulli.
Norberto Bobbio. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Ed. Polis/UnB, 1989, p. 158.
Tendo o texto acima como referência inicial, faça o que se pede a seguir.
1 À luz dos preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942, com ementa dada pela
Lei n.º 12.376/2010), explique a função desempenhada pelos princípios gerais do direito no ordenamento jurídico.
[valor: 5,00 pontos]
2O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998,
estabeleceu os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios. Identifique os referidos princípios e explique o conteúdo jurídico de cada um deles.
[valor: 15,00 pontos]
Extensão máxima: 40 linhas
[valor: 20,00 pontos]
