WELLINGTON M. KAGUE
PROCESSO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO:
INSTRUMENTO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E
EXECUTÓRIA ESTATAL.
Palavra-chave: Estado - Poder - Sociedade - Pretensão Punitiva - Direitos e Garantias
Fundamentais - Constituição Federal - Tratados Internacionais de Direitos Humanos
O Estado, no caso brasileiro, compreendido como um ente político
resultante da vontade manifestada pelo povo, em um determinado território,
dotado de soberania em suas relações internacionais, em que o poder interno
se manifesta por meio de um governo, foi constituído pela sociedade brasileira
ao se manifestar por intermédio de uma assembleia nacional constituinte
responsável pela edição de uma Constituição. Este é o documento normativo
fundante da sociedade e do Estado que traz, essencialmente, normas
declaratórias de direitos e garantias fundamentais, normas de organização e
estruturação do Estado e os fundamentos e os objetivos por este perseguido.
Partindo-se dessas noções iniciais, verifica-se que o Estado existe
para permitir, da melhor forma possível, o convívio em sociedade e, dentre os
diversos meios de que o Estado dispõe para assegura-lo, destaca-se, para efeito
deste estudo, o direito processual penal. Este serve de instrumento para
satisfazer a pretensão punitiva, haja vista que, no paradigma brasileiro do Estado
Democrático de Direito, fundado pela Constituição Republicana de 1988, a
aplicação do direito penal não é direta, dependendo da existência prévia de um
processo penal regular, em que se assegurem os direitos e garantias
fundamentais previstos na Carta Maior ao réu, tais como o contraditório e a
ampla defesa, para só então, se visualizada a autoria e a materialidade, aplica-
lo ao caso concreto, tornando então a pretensão abstrata, genérica e impessoal
em concreta, específica e pessoal.
Com efeito, o processo penal tem a função de servir de instrumento
para a aplicação do direito penal ao caso concreto, ou seja, funciona como meio
para a viabilização da pretensão persecutória/executória estatal. Contudo, como
não poderia deixar de ser, o Estado ao exercer a persecução penal deve agir
