Processo de habilitação e da celebração do casamento
Procedimento e Requerimento da habilitação:
O matrimônio, só será celebrado depois de vencido o precedente procedimento de
habilitação encaminhado através do oficial do Registro Civil pelos nubentes.
O procedimento de habilitação tem a finalidade de evitar que um casamento se realize
em infração de algum dos impedimentos matrimoniais previstos no artigo 1.521 do Código
Civil ou de alguma das causas suspensivas arroladas no artigo 1.523.
Requerimento de habilitação: O requerimento de habilitação firmado pelos nubentes
deverá ser instruído com os documentos previstos no artigo 1.525 do Código Civil.
A habilitação para o casamento consiste em um procedimento administrativo,
disciplinado pelo Código Civil e pela Lei de Registros Públicos, por meio do qual o Oficial
do Registro Civil afere a concorrência dos pressupostos de existência e validade do ato
matrimonial, expedindo, ao fim, a habilitação necessária à concretização do enlace
(GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona).
Requerimento de habilitação:
Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os
nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os
seguintes documentos:
I - certidão de nascimento ou documento equivalente;
II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial
que a supra;
III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e
afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;
IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus
pais, se forem conhecidos;
V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação
de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.
Procedimento de habilitação – Art. 1.526. A habilitação para o casamento será feita
pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público,
dispensada a homologação judicial, salvo haja impugnação do oficial, do Ministério Público
ou de terceiro (CC, art. 1.526, parágrafo único).
Art. 1.526, Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou
de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.
A lei confere ao oficial do Registro Civil o processamento e a direção quanto à habilitação
(CC, art. 1.526).
Publicação dos editais e a dispensa de proclamas:
Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, a ser afixado durante
quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente,
