1 Existe norma inconstitucional na Constituição?
Não, uma norma inconstitucional é aquela que viola a Constituição.
2 O que é uma inconstitucionalidade formal?
É a inconstitucionalidade que fere as regras do procedimento adequado previsto na CR/88
para a elaboração de uma norma. Material = quanto ao conteúdo.
3 Existe controle de constitucionalidade de norma antes da Constituição de 1988?
Não, pois acontece uma ação de incompatibilidade, visto que não pode haver controle de
constitucionalidade das leis anteriores a CR/88. Mas ela está submetida a análise de Recepção ou Não Recepção.
4 O que é princípio da supremacia da Constituição?
Esse princípio estabelece que a Constituição é a norma fundamental e superior prevalecendo
sobre o restante do ordenamento jurídico.
5 O que indica a presunção de constitucionalidade das leis?
A presunção de constitucionalidade das leis indica que elas são consideradas constitucionais até que se prove o contrário em um processo
judicial.
6 O que é uma inconstitucionalidade?
Inconstitucionalidade é a característica de uma norma que contraria a Constituição
7 É possível uma inconstitucionalidade formal de uma norma pré constitucional?
Não. As normas antes da constituição não são submetidas ao controle de constitucionalidade, mas
ela está submetida a análise de Recepção ou Não Recepção.
8 O que acontece quando uma norma não é recepcionada pela constituição?
A norma será revogada se não for recepcionada pela constituição, e não terá validade.
9 O que é uma inconstitucionalidade por omissão?
Inconstitucionalidade por omissão ocorre quando o Poder Público deixa de cumprir uma obrigação prevista na Constituição.
10 O que é reserva de plenário?
A reserva de plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,
só será possível pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros de seu órgão especial, ou seja pelo tribunal pleno.
11 O desembargador pode fazer controle de constitucionalidade sozinho?
Não. De acordo com o Art. 97 da Constituição. É necessário a participação do plenário ou de
um órgão especial (reserva de plenário) para a análise de constitucionalidade.
12 Quando o controle de constitucionalidade difuso encontra o concentrado?
O controle difuso encontra o concentrando quando a questão constitucional é levada ao STF
para uma decisão definitiva.
13 A Constituição regulamenta apenas ADI e ADC conforme art. 103?
Não, a Constituição Federal regulamenta outros instrumentos de controle de constitucionalidade, como a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
14 Qual a causa de pedir e o pedido no controle concentrado?
A causa de pedir no controle concentrado é a violação direta e frontal da Constituição, enquanto o pedido é a declaração de
inconstitucionalidade da norma.
