1. Princípios do Direito Penal:
São valore fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico. Os princípios
têm a função de orientar o legislador ordinário e também o aplicador do Direito Penal, no intuito de
limitar o poder punitivo estatal mediante a imposição de garantias constitucionais.
1.1. Princípio da legalidade (reserva legal)
Encontra-se previsto no artigo 5°, XXXIX da CF, bem como no artigo 1° do CP. Trata-se de cláusula
pétrea, ainda que seja retirado do CP, o princípio da reserva legal continuará atuando como vetor do
sistema por força do mandamento constitucional.
1.1.2. Norma penal em branco: (não é norma extensiva)
É aquela que depende de complemento normativo, onde seu preceito primário não é completo.,
dependendo de complementação a ser dada por outra norma.
1.1.2.1 - Homogênea: o complemento normativo vem do próprio legislador.
a) Homovitelina: o complemento normativo vem da mesma instância (CP + CP)
b) Heterovitelina: o complemento normativo emana de diploma legal diferente (CP + CC)
1.1.2.2 - Heterogênea: o seu complemento normativo não vem do próprio legislador, ma im de
fonte normativa diversa. - Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estaria apta,
legalmente falando, a modificar o conceito de Drogas previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei
de Drogas (BRASIL, 2006, p. 1781).
1.2. Princípio da intranscedência:
Ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por 3a pessoa. Consequentemente, a pena
não pode passar da pessoa do condenado.
1.3. Princípio da individualização da pena:
Com previsão constitucional, repousa no princípio de justiça, segundo qual se deve distribuir a cada
indivíduo o que lhe cabe, de acordo com as circunstâncias específicas do seu comportamento, leva-
se em conta os aspectos subjetivos e objetivos. Esse princípio se desenvolve em três planos:
legislativo, judicial e administrativo.
1.4. Princípio da adequação social:
De acordo com esse princípio, não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que
embora tipificado em lei, não afrontar o sentimento social de justiça.
1.5. Princípio da alteridade:
Esse princípio proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente, bem como no
pensamento ou de condutas meramente censuradas incapazes de invadir o patrimônio jurídico
alheio, pois uma das características inerentes do Direito Penal moderno repousa na necessidade de
intersubjetividade nas relações penalmente relevantes (uma conduta só é criminosa se atingir bens
jurídicos de terceiros).
1.6. Princípio de exteriorização (materialização do fato):
Informa que o Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, em outras palavras, está
consagrando o direito penal do fato, vedando-se o direito penal do autor.
1.7. Princípio da responsabilidade subjetiva:
