Grupo 1 - Existência do Ser Coletivo Obreiro
Os princípios relacionados à existência do ser coletivo obreiro visam assegurar as condições para a formação e
afirmação de organizações coletivas dos trabalhadores, possibilitando a expressão de uma vontade coletiva desse
segmento social.
Origem e Relevância : Reconhecida na Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
desde 1919 e na Constituição Federal do Brasil (CF/88).
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Dimensões:
Coletiva : Direito de criar e se organizar em entidades coletivas.
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Individual : Direito de se filiar ou se desfiliar de sindicato sem coerção (art. 5º, XX, CF/88).
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Registro no TEM : O registro sindical não é uma autorização estatal, mas uma formalidade.
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Autonomia Externa: Direito dos sindicatos de atuarem livremente, sem interferência do Estado ou
empregadores.
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Autonomia Interna: Direito de os membros determinarem a estrutura organizacional e eleições, conforme
seus estatutos.
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Grupo 2 - Relação entre os Seres Coletivos
Natureza Coletiva dos Sujeitos :
Empregador: Ser coletivo por operar instrumentos de produção.
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Trabalhadores: Precisam de sindicatos representativos para ser considerados como ser coletivo
obreiro.
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Trabalhadores: Garantias de emprego, greve, mobilizações sociais.
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Empregadores: Poder de organização econômica e decisão empresarial.
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Princípios Constitucionais e Legais
Art. 8º, VI, CF: Sindicatos têm competência para negociar coletivamente.
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Art. 8º, VIII, CF: Garante estabilidade provisória aos dirigentes sindicais (limitação pelo art. 522 da CLT).
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Art. 614, § 3º, CLT (Lei 13.467/2017): Proíbe a ultratividade das normas coletivas (vencem automaticamente
após o prazo de vigência).
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Fragmentação Sindical : Múltiplos sindicatos pequenos com pouca força.
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Garantia Insuficiente para Dirigentes Sindicais : Número limitado de dirigentes protegidos.
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Ausência de Representação Sindical Efetiva ❌: Comissões de Representação só em empresas com mais de 200
empregados.
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Fim da Ultratividade : A impossibilidade de manter normas coletivas vencidas enfraquece o poder de
negociação.
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Até 2016: Ultratividade permitia que cláusulas de acordos vencidos permanecessem válidas.
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2016 em diante: ADPF 323/DF suspendeu seus efeitos e a Reforma Trabalhista vedou a ultratividade.
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Princípio: As entidades sindicais devem estar presentes nas negociações coletivas para garantir que as normas
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Princípios
terça-feira, 11 de março de 2025
07:03
Página 1 de Direito Coletivo do Trabalho
