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❖ Conjunto de regras jurídicas e princípios que vão nortear a atuação da Administração Pública no exercício da função administrativa, assegurando-lhe prerrogativas e privilégios nas relações jurídicas estabelecidas com particulares, ao passo em que são fixados deveres e limites a esta atuação, sempre visando o interesse público. ❖ Os bens públicos, pertencentes à Administração Pública e à coletividade, se submetem a regras diferentes dos bens particulares. ➢ Exemplo: a questão da imprescritibilidade, uma vez que os bens públicos não podem ser adquiridos através de usucapião (artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, CF), nem mesmo para terras devolutas, conforme Súmula 340 do STF. ❖ Os contratos administrativos, diferentemente do que ocorre nos contratos entre os particulares, nos quais os contratantes elaboram conjuntamente as cláusulas sem hierarquia entre as partes, a Administração Pública o elabora sozinha, cabendo ao particular decidir se deseja a ele aderir ou não. ➢ Ao contrário da regra da paridade das partes do contrato civil, no âmbito administrativo há relação hierárquica, podendo a Administração Pública, mediante as cláusulas exorbitantes, agir unilateralmente. Portanto, a Administração Pública tem posição de superioridade ante aos contratados. ❖ Os atos administrativos devem conter finalidade e motivação, além da capacidade do agente, licitude do objeto e forma prescrita em lei, requisitos clássicos de validade de um ato jurídico. ➢ Finalidade: está consubstanciada na preservação dos interesses públicos.
➢ Motivação: a imposição à Administração de fundamentar seus atos, indicando os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.784/99. ❖ Supremacia do Interesse público sobre o privado ➢ Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. ➢ Embora protejam reflexamente o interesse individual, têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais. ❖ Indisponibilidade do Interesse Público ➢ Sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público – não se encontram à livre disposição de quem quer que seja. ➢ O próprio órgão administrativo que representa o interesse público não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-lo. ❖ Princípio da Legalidade ➢ A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. ➢ Sempre haverá uma lei disciplinando os atos administrativos, uma vez que, sem existência de lei anterior, o ato administrativo será ilegal, cabendo aos prejudicados buscar a devida reparação perante o Poder Judiciário. Nenhum princípio é absoluto. Os dois princípios fundamentais do Dir. Administrativo são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular.
➢ A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. ▪ Exemplo: se estiver em jogo a segurança pública. ➢ Para proteger a intimidade, como direito individual, o direito positivo limita a atuação de determinados órgãos e instituições e de determinados profissionais que, por força das funções que lhes são próprias, têm conhecimento de informações relativas a terceiros, impondo-lhes o dever de sigilo. ▪ Nessas hipóteses, as informações obtidas não podem ser objeto de divulgação; não tem aplicação, nesses casos, a regra da publicidade. ❖ Princípio da Eficiência ➢ Primeiro aspecto: Em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados. ➢ Segundo aspecto: Em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. ❖ Isonomia ➢ Está ligado ao princípio da igualdade. É apontado como tratar os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades. ➢ Equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo que a lei será aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas desigualdades para a aplicação dessas normas. ❖ Razoabilidade/Proporcionalidade ➢ A razoabilidade é a coerência, lógica, equilíbrio. A doutrina aponta como limitador da liberdade e discricionariedade do administrador. ➢ Exige observância das regras da necessidade, adequação e proporcionalidade (em sentido estrito).
▪ Necessidade: a medida deve trazer o mínimo de restrição ao titular do direito, devendo preferir os meios menos onerosos. ▪ Adequação: deve ser apropriada para a realização do interesse público. ▪ Proporcionalidade (em sentido estrito): deve ser proporcional em relação ao fim a atingir. ❖ Contraditório e Ampla Defesa ➢ Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ▪ Contraditório: diz respeito à troca de informações dentro da relação processual de maneira a propiciar a todas as partes o conhecimento do que está acontecendo no processo, ou seja, propicia a transparência endo processual. ▪ Ampla defesa: é o direito garantido à parte de utilizar todas as ferramentas legais para defender seus interesses. ❖ Continuidade do Serviço Público ➢ Entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, deve ser prestado de forma ininterrupta. ➢ Consequência: ▪ A vedação (abrandada) de greve nos serviços públicos (art. 37 , VII da CF - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica). ▪ O STF, na ausência de “lei específica”, decidiu pela aplicação da Lei nº 7.783/ (dispõe sobre o exercício do direito de greve). ❖ Autotutela ➢ Pela autotutela, o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. ▪ Súmula 346 STF: a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ▪ Súmula 473 STF: a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
➢ A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. ❖ Presunção de Legitimidade ou de Veracidade ➢ Presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. ➢ Já presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros (certeza dos fatos). ➢ Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova. ▪ Como consequência dessa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação.
