PRINCÍPIOS
Os princípios são normas fundamentais que orientam a criação, interpretação
e aplicação das leis, refletindo valores éticos, morais e culturais da sociedade.
Eles servem como alicerces do ordenamento jurídico, garantindo coerência e
justiça na aplicação das normas.
No Direito Penal, esses princípios asseguram os direitos individuais e a
proporcionalidade das penas. Alguns deles são:
1. RESERVA LEGAL (estrita legalidade ou legalidade): não há crime sem lei
anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal. Somente a Lei
pode criar crimes e cominar penas. Nullum crimen nulla poena sine lege.
a. esse princípio dá origem aos princípios da Anterioridade e Taxatividade
2. ANTERIORIDADE: a lei tem que ser anterior ao fato.
3. TAXATIVIDADE: todos os tipos penais tem que ser taxativos, claros, precisos.
Não podem deixar margem a dúvidas.
4. RETROATIVIDADE IRRESTRITA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA:
sempre retroage à lei penal mais benéfica, mesmo com trânsito em julgado.
5. CULPABILIDADE: não há punição sem responsabilidade subjetiva. A pessoa
só pode ser punida por um crime se for considerada culpada.
6. INSIGNIFICÂNCIA: o direito penal não deve se ocupar de assuntos
irrelevantes, a jurisdição penal considera os delitos de bagatela como
irrelevantes, sem importância para justificar intervenção penal. São fatos
atípicos, sem valor para merecer proteção jurídica.
7. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Preceito Constitucional (art. 5. XLVI), a
aplicação da pena leva em conta a norma penal em abstrato e os aspectos
subjetivos e objetivos do crime, será aplicado de acordo com o caso concreto.
8. ALTERIDADE (Claus Roxin): proíbe a incriminação de atitude meramente
interna do agente (pensamentos, condutas moralmente censuráveis, etc…)
