Princípios Ambientais
Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como
direito fundamental
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Princípio da cooperação entre os povos e da equidade
intergerencial
O princípio da cooperação entre os povos abrange cooperação na acepção de
repassar os conhecimentos de tecnologia e conhecimentos de proteção do
ambiente, alcançados pelos países mais avançados e que possuem condições
econômicas de investir e obter resultados nas pesquisas ambientais.
Princípio da natureza pública e proteção ambiental e
desenvolvimento sustentável
Este princípio é expresso no dever irrenunciável do Poder Público atuar como
garantidor da proteção do meio ambiente, devendo regular a ordem econômica
ambiental. Também denominado o Princípio da Natureza Pública da Proteção
Ambiental, é um princípio Jurídico que rege o Direito Ambiental Brasileiro.
Princípio da consideração viável ambiental no processo decisório
de políticas de desenvolvimento
O princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório de
políticas de desenvolvimento, com assento no art. 225, §1º, IV, da Constituição
Federal, impõe seja levado em conta a variável ambiental em qualquer ação ou
decisão, pública ou privada, que possa causar impacto negativo sobre o meio.
Princípio ambiental da precaução e da prevenção
O princípio da precaução, portanto, tem uma finalidade ainda mais nobre do
que a própria prevenção. Enquanto a prevenção relaciona-se com a adoção de
medidas que corrijam ou evitem danos possíveis, a precaução também age
prevenindo, mas, antes disso, evita-se o próprio risco ainda imprevisto.
Princípio da proibição do retrocesso ambiental
O princípio da proibição do retrocesso é, então, aplicado para impedir a adoção
de medidas que ocasionem a redução ou a supressão dos níveis de proteção
já alcançados, como nas situações de desmonte ou esvaziamento do aparato
estatal necessário para implementação de políticas públicas ambientais.
