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Este trabalho analisa o princípio da legalidade no contexto histórico, considerando-o como o pilar do estado democrático de direito e a chave para a liberdade e segurança jurídica dos indivíduos. O princípio está incorporado ao código penal e à constituição federal do brasil e consiste em duas regras fundamentais: o princípio da reserva legal e o princípio da anterioridade.
Tipologia: Notas de estudo
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