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Princípio da Legalidade no Direito Penal, Notas de estudo de Direito Penal

Este trabalho analisa o princípio da legalidade no contexto histórico, considerando-o como o pilar do estado democrático de direito e a chave para a liberdade e segurança jurídica dos indivíduos. O princípio está incorporado ao código penal e à constituição federal do brasil e consiste em duas regras fundamentais: o princípio da reserva legal e o princípio da anterioridade.

Tipologia: Notas de estudo

2010

Compartilhado em 09/04/2010

marcelo-henrique-mesquita-7
marcelo-henrique-mesquita-7 🇧🇷

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