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Fundamentos e Aplicação da Investigação e do Processo Penal Professor: Luciano Material da N A N3 será composta por trabalhos + prova + 1,5 do PAC 1°Prova: 20/09/ 2°Prova: 25/10/ 3°Prova: 06/12/ Com Pac - Quarta – Feira Data: 02/08/ OBS.: Esse material é de conteúdo meramente orientativo, fixando de forma resumida os pontos a serem abordados no decorrer do semestre. Não se revela suficiente na preparação das avaliações, devendo o aluno buscar subsídios na bibliografia indicada no plano de ensino. PROCESSO PENAL Praticado um fato que, aparentemente ao menos, constituí um ilícito penal, surge o conflito de interesses entre o direito de punir do Estado e do direito de liberdade da pessoa acusada de praticá-lo. No Estado Moderno a solicitação dos conflitos, especialmente no campo penal, se exerce através da função jurisdicional do Estado no que se denomina processo, e em se tratando de uma lide penal, processo penal. A Constituição Federal consagra a imprescindibilidade da atuação do órgão jurisdicional através do devido processo legal, artigo 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. ( due process of law ) e do juiz natural: ( nulla poena sine judice ) previsto no art. 5º, LIII, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceito : é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal Objetivo Ou na lição de José Frederico Marques: “é conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias do Estado, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. Autonomia do Processo Penal Tem objetos e princípios que lhe são próprios, não apenas porque existe um Código de Processo Penal, mas também pela inexistência de pontos de contato com os princípios que disciplinam a definição de crime, sua estrutura e os institutos conexos.
Finalidade Tornar realidade o Direito Penal. Enquanto o Direito Penal estabelece sanções aos possíveis transgressores de suas normas, é pelo Processo Penal que se aplica a sanção jurídica. REFERÊNCIA BIBILIOGRÁFICA – Noções Preliminares - Curso de Processo Penal – Fernando da Costa Tourinho Filho. TIPOS DE PROCESSO PENAL (sistemas processuais): Segundo as formas que se apresentam e os princípios que os informam são três: Inquisitivo : Reúne na mesma pessoa as funções de acusar, defender e julgar. Nele inexistem regras de igualdade e liberdade processuais. O réu é considerado mero objeto da persecução, motivo pelo qual práticas como a tortura eram frequentemente admitidas. É escrito e secreto. Acusatório : Há distribuição das funções de acusar, defender e julgar. É contraditório, público e imparcial. Em decorrência do contraditório, as partes estão em pé de igualdade. O processo é público, fiscalizável pelo povo, excepcionalmente permite a publicidade restrita. Não é dado ao juiz iniciar o processo de ofício. (art. 5º, LV / art. 129, I / art. 5, LIII / art. 5º, LX e 93 IX da CF) Misto : Há uma fase inicial inquisitiva (investigação preliminar e uma instrução preparatória) e uma fase final, em que se procede o julgamento com todas as garantias. Referência bibliográfica: Capítulo I, item 1.4 – Sistemas Processuais Incidentes – Curso de Processo Penal – Eugênio de Oliveira Pacelli. PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO PENAL Princípios: São postulados fundamentais da política processual penal de um Estado. Doutrina distingue certos princípios característicos do processo penal. Não são exclusivos desse sistema e a ausência ou atenuação de alguns deles não o descaracterizam. Verdade real : juiz tem o dever de procurar saber como os fatos se passaram na realidade, quem efetivamente praticou a infração, superando a desídia das partes. Crítica doutrinária – Sistema Acusatório. Art. 156 do CPP (nova redação). Não deve se satisfazer com a verdade formal ou convencional. Comporta exceções. Legalidade: os órgãos incumbidos da persecução penal não podem possuir poderes discricionários para apreciar a conveniência ou oportunidade da instauração do processo ou do inquérito. Pedido de arquivamento de inquérito deve sempre ser fundamentando. Exceções: ação penal
restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o
exigirem”;
Inquérito Policial – artigo 20 – procedimento inquisitivo e sigiloso – Estatuto da OAB x natureza da peça informativa. Princípio do contraditório : próprio do sistema acusatório, segundo o qual o acusado goza do direito primário e absoluto da defesa. Garantia da parte poder impugnar toda e qualquer alegação contrária a seu interesse. Dispõe a Constituição: “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (, art. 5º, inciso LIV). Compreende o direito da parte ser ouvida ( audiatur et altera pars ). e de ser cientificada sobre qualquer fato processual ocorrido e a oportunidade de manifestar-se sobre eles. Desobediência as regras que consubstanciam o princípio do contraditório acarretam nulidade (art. 564, III, “c” “e” do CPP). Exceção: inexistência do contraditório na fase pré-processual (inquérito policial) Princípio da Ampla Defesa : dever do Estado de proporcionar a todo o acusado a mais completa defesa, seja pessoal (autodefesa) seja técnica (efetuada por um defensor). Prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Decorre desse princípio também a obrigatoriedade de se observar a ordem natural do processo, de modo que a defesa se manifesta sempre em último lugar. Princípio da iniciativa das partes : ( ( “ne procedat judex ex officio)” Cabe a parte provocar a prestação jurisdicional. O Juiz não pode dar início ao processo sem a provocação da parte. O Estado-Administração, representando pelo Ministério Público, leva o fato ao Estado-Juiz, pedindo a aplicação da sanção jurídica àquele que violou a lei penal. Na ação privada a iniciativa cabe ao ofendido. Princípio da correlação: “ Ne eat judex ultra petita partium ” : o Juiz deve pronunciar sobre aquilo que lhe foi pedido. O que vincula o juiz criminal são os fatos submetidos à sua apreciação. Exceção: Classificação jurídica diversa – emendatio libelli .. Jura novit curia (o juiz conhece o direito). Se o MP descreve um fato na denúncia, e no curso da instrução apura-se ter ocorrido de forma diversa da descrita, - mutatio libelli – art. 384 do CPP. Evita julgamento “ ultra petita ou extra petita”. Princípio do Devido Processo Legal : due process of law – Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. – CF, art. 5º LIV) Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos: Não será admitida em juízo a prova obtida por meios ilícitos. A eficácia da persecução penal encontra limite no respeito das garantias fundamentais. Prova vedada: é aquela produzida em contrariedade a uma norma legal específica (direito material ou processual): Ilícita – violação a regras de direito material , mediante a prática
de um ilícito penal, civil, administrativo. Ex. diligência de busca e apreensão durante a noite, confissão obtida através de tortura. Ilegítimas – violação de regra de natureza processual – documento exibido em plenário do júri, com desobediência ao disposto no artigo 475 CPP, depoimento prestado com violação ao sigilo profissional (207 – CPP). Prova ilícita por derivação: Embora recolhida legalmente, a autoridade, para descobri-la, fez emprego de meios ilícitos. Ex. mediante tortura obtêm-se a localização da coisa furtada. Teoria dos “frutos da árvore envenenada” – fruits of the poisonous tree” (o vício da planta se transmite aos seus frutos). O STF por maioria, adota tal entendimento. Nova redação do art. 157 do CPP: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1 o^ São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 2 o^ Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. Princípio da inocência (estado de inocência ou presunção de inocência) : nenhuma pena pode ser imposta ao réu antecipadamente. CF, art. 5º, inciso LVII “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ”. Prisão antes da sentença definitiva somente a título de cautela , para preservar a instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Desdobra-se na inversão do ônus da prova e avaliação da prova em favor do acusado em caso de dúvida. Direito de recorrer em liberdade
- recente decisão do STF - Habeas Corpus (HC) 84078 Princípio do “favor rei” (favor inocentiae): Num conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do acusado, deve a balança se inclinar a favor deste último. A dúvida sempre beneficia o acusado ( in dúbio pro reo ). Brevidade processual : art. 5º, LXXVIII da CF “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Princípio do duplo grau de jurisdição : possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau. Exceção: ações penais originárias – Ex. competência do STF para julgar deputados. Princípio da identidade física do juiz : consiste na vinculação do juiz aos processos cuja instrução acompanhou. Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.
garantia para o perfeito desempenho da missão. Convenção de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e consulares (1963). Continuam submetidos à jurisdição de seu próprio Estado, que pode julgá-los e puni-los. Se estende ao pessoal técnico e administrativo das representações, aos seus familiares e aos funcionários de organismos internacionais (ONU, OEA). Não se aplicam aos empregados particulares, a não ser que o Estado Acreditante as reconheça. Os cônsules ( agentes administrativos que representam interesses de pessoas físicas ou jurídicas ) não desfrutam desse privilégio, salvo se for celebrado tratado ou nos crimes funcionais. As sedes das embaixadas não são consideradas como extensão do território estrangeiro, embora sejam invioláveis.
- o Presidente da República, os ministros do Estado nos crimes conexos com o do Presidente, e os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. A CF também refere-se as imunidades parlamentares. Os privilégios da imunidade não se referem à pessoa do autor do crime, mas tem em vista a função exercida por ele. Imunidades parlamentares: Deputados Federais e Senadores gozam de imunidades material e formal, desde a expedição do diploma, para que possam atuar com liberdade e independência. Material (absoluta) – garante inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput da CF). Depende de um nexo entre a expressão do pensamento e a condição do parlamentar. Irrenunciável. Aplica-se aos deputados estaduais (art. 27, § 1º). Os vereadores gozam na circunscrição do Município.
- Formal (processual/relativa): relativas à prisão ou processo. Processo : Recebida a denúncia, o STF dará ciência á casa respectiva, podendo ser sustado o andamento da ação por iniciativa do partido político e pelo voto da maioria dos seus membros. (abolida a licença prévia) art. 53, § 3º da CF. Suspende a prescrição. Prisão: Não poderão ser presos, salvo em caso de crime inafiançável. Neste caso, será efetuada a prisão, lavrado o auto e comunicado à Câmara ou Senado, para que, pelo voto da maioria dos seus membros resolva sobre a prisão ( Art. 53, § 2º da CF) Imunidade para servir como testemunhas : não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (art. 53, § 6º da CF) 3) Justiça Militar Outra ressalva feita pelo CPP é quanto aos processos da competência da
Justiça Militar. É uma Justiça Especial (art. .124 da CF). Há um Código Penal Militar (Dec-Lei 1001/69) e Código de Processo Penal Militar (Dec-lei 1002/69), aplicável na composição das lides da natureza penal militar. Crimes militares duas espécies: próprios – tipificados no COM, definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos (ex. deserção); impróprios tipificados no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados em determinadas circunstâncias. 4) Tribunal Especial : não confundir com juiz/tribunal de exceção. Antigamente existia o Tribunal de Segurança Nacional responsável pelo julgamento dos crimes contra a segurança nacional, definidos na Lei 7.170/83. Atualmente a competência é da Justiça Federal, com recurso ordinário ao STF; 5) Crimes de imprensa – disciplinados na Lei 5.250/67 – prevê os crimes de imprensa e regula o processo para sua apuração. 6) Legislação Especial – embora haja omissão na enumeração, inaplicável o CPP às infrações eleitorais e às que lhe forem conexas (criação da Justiça Eleitoral ocorreu posteriormente) – aplica-se, como lei supletiva ou subsidiária o CPP. Outras leis foram surgindo – abuso de autoridade (Lei 4.898/65) , tráfico de drogas (Lei 11.343/06), crimes de competência dos Tribunais (ação penal originária – Lei 8.038/90 e 8.658/93), infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/ e 10.259/01), são extravagantes que dispõe de maneira especial a respeito do processo e julgamento. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
- Noções: Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Desvendar o verdadeiro sentido jurídico da norma. Do ponto de vista subjetivo (considerando o sujeito que interpreta a lei) distingue-se: a) Autêntica : feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. Podem ser contextual (feita no próprio texto interpretado – art. 150, § 4º e 5º - flagrante delito art. 302/303 do CPP) ou posterior (quando feita após a entrada em vigor da lei). Exposição de motivos não pode ser considerada lei interpretativa, segundo doutrina majoritária. b) Doutrinária ou científica : é a opinião dos estudiosos e cultores do direito. c) Judicial : feita pelos órgãos jurisdicionais, e quando uniforme, duradoura e repetida forma a jurisprudência, que segundo muitos autores pode até ser considerada fonte do direito; Emenda Constitucional nº 45 passou a prever a súmula com efeito vinculante (art. 103- A)
“Art. 3º do CPP – “ A lei processual admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica , bem como o suplemento dos princípios gerais do direito ” Desta forma, admite interpretação extensiva por não conter dispositivos sobre o direito de punir. Exceção dos dispositivos restritivos da liberdade pessoal e que afetem o direito substancial do acusado (prisão em flagrante, preventiva). FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: Conceito: É o local de onde provém o Direito. São as formas pelas quais as regras jurídicas se exteriorizam. Material ou de produção : são aquelas que criam o direito Formal ou cognição : são aquelas que revelam o direito Fonte de produção : É o Estado. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual (CF art. 22, I). Fonte formal (revela) Imediata : é a lei. É por meio da norma jurídica que o Direito se manifesta e revela; Mediata : costumes e princípios gerais do direito Costumes : conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante, pela convicção de sua obrigatoriedade jurídica. Seguir com as anotações do Professor:
14. Sistemas de Processo Penal 14.1. Classificação Considera-se sistema de processo penal o modelo político-jurídico adotado pelo legislador para o início e desenvolvimento da persecução penal em juízo; do oferecimento da inicial acusatória até o resultado final da prestação jurisdicional. Ensinou Mirabete que, “segundo as formas com que se apresentam e os princípios que os informam são três os sistemas processuais utilizados na evolução histórica do direito”,99 a saber: 1) inquisitivo; 2) acusatório; e 3) misto. 14.1.1. Sistema inquisitivo Próprio dos regimes totalitários ou absolutistas, no sistema inquisitivo, que tem sua origem atrelada ao Direito Romano, são desconsiderados os princípios e garantias fundamentais, tão caros a toda e qualquer democracia. É caracterizado pela concentração de poderes em mãos de um só órgão, de maneira que o próprio juiz é quem detém o poder de acusar, de defender e de julgar, em verdadeiro monopólio do actum trium personarum, o que traduz flagrante violação ao princípio da imparcialidade do juiz, dentre outros. O processo de modelo inquisitivo normalmente é secreto, alheio às garantias da ampla defesa, do contraditório, igualdade de partes e devido processo legal. Contenta-se com o sistema de provas tarifadas, em que a confissão tem
valor absoluto (é considerada a rainha das provas) sobre qualquer outro meio de prova e não raras vezes é obtida mediante emprego de violência física ou psicológica, daí admitir a tortura como meio para sua obtenção. Nele, o processo não é visto como um instrumento para alcançar a verdade e fazer justiça, mas tão somente como um meio para fazer atuar o Direito Penal, e o imputado é considerado simples objeto de persecução na qual se desconhece sua dignidade. 14.1.2. Sistema acusatório No sistema acusatório, que tem origem na Grécia Antiga e nítida feição democrática, o imputado é sujeito de direito, e não simples objeto de persecução, daí ser presumido inocente, até prova em contrário, do que decorre, como regra, o direito de aguardar o término dos rituais judiciários em liberdade, dentre outras garantias. Caracteriza-se pela irrenunciável repartição de funções entre órgãos distintos, de maneira que caberá ao Ministério Público (em regra, no nosso modelo processual) a função de acusar, porquanto titular do direito de ação na generalidade dos casos; a defesa deve ser efetiva e desempenhada por profissional habilitado (advogado ou Defensor Público); a presidência do processo e o julgamento final são da competência do Poder Judiciário, por seus Magistrados. Tem seu desenvolvimento delineado, dentre outros, pelos princípios da dignidade da pessoa humana; legalidade; oficialidade; juiz natural; devido processo legal; publicidade; igualdade processual; iniciativa das partes; ampla defesa; contraditório; verdade real; presunção de inocência; imparcialidade do juiz e fundamentação das decisões judiciais. Ao tratar da distinção entre o processo acusatório e o inquisitivo, observou Geraldo Prado que: “Este último se satisfaz com o resultado obtido de qualquer modo, pois nele prevalece o objetivo de realizar o direito penal material, enquanto no processo acusatório é a defesa dos direitos fundamentais do acusado contra a possibilidade de arbítrio do poder de punir que define o horizonte do mencionado processo”. 14.1.3. Sistema misto Como a própria denominação aponta, o sistema misto, francês102 ou inquisitivo mitigado, resulta da combinação de elementos do inquisitivo e do acusatório. Basicamente, é dividido em duas103 fases que se sucedem logicamente. Na primeira há uma instrução preparatória inquisitiva, feita por um juiz instrutor. Na segunda ocorre o julgamento, por um juiz, com as características do modelo acusatório. Em razão de sua parcela inquisitiva, esse modelo se mostra incompatível com os princípios democráticos explícita e implicitamente adotados na vigente Constituição Federal. 14.2. Sistema adotado no Brasil Das reflexões precedentes, e conforme evidenciam os princípios gerais a que nos referimos momentos antes, é certo afirmar que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal adotam o sistema de processo penal acusatório.
De modo a dirimir qualquer dúvida, o art. 3º da Lei n. 13.964/2019 introduziu no Código de Processo Penal seu atual art. 3º -A, onde consta expressa adoção ao modelo acusatório, nos seguintes termos: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. Identificado o modelo adotado, é sempre atual a advertência feita por Manzini no sentido de que “o escopo do processo penal não é o de tornar a pretensão punitiva realizável a qualquer custo”. É preciso que na materialização do processo sejam respeitadas todas as garantias fundamentais. Na doutrina, já defendiam a vigência do sistema acusatório entre nós, dentre outros: José Frederico Marques, Tourinho Filho,110 Mirabete,111 Pacelli e Capez. Marcão, Renato F. CURSO DE PROCESSO PENAL. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Editora Saraiva,
Obs: quando ocorre um fato descrito na norma penal como criminoso, o Estado tem a obrigação legal de aplicar a punição (o direito de punir), porém por outro lado existe a resistência do indivíduo por ser punido, e não quer ser punido, surgindo um conflito; Quem tem a obrigação de resolver os conflitos é o estado tendo o poder de jurisdição (monopólio do Estado, onde CHAMA PARA SI, A RESPONSABIDADE , sendo um ente que exerce o poder da SOCIEDADE, para resolver o conflito; O Estado é titular do poder jurisdicionar, para exercer esse pode, porém requer Limites, onde é determinado através do DIREITO PROCESSUAL , onde vai limitar e regulamentar e fiscalizar; Através do processo que o direito processual pode aplicar as garantias, ônus, com atuação destacadas do defensor; Texto do Professor: 3.1.1Princípio da presunção de inocência Conhecido, igualmente, como princípio do estado de inocência (ou da não culpabilidade), significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. Encontra-se previsto no art. 5.º, LVII, da Constituição. Tem por objetivo garantir, primordialmente, que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável ao Estado-acusação evidenciar, com provas suficientes, ao Estado-juiz, a culpa do réu. Por outro lado, confirma a excepcionalidade e a necessariedade das medidas cautelares de prisão, já
que indivíduos inocentes somente podem ser levados ao cárcere quando realmente for útil à instrução e à ordem pública. A partir disso, deve-se evitar a vulgarização das prisões provisórias, pois muitas delas terminam por representar uma nítida – e indevida – antecipação de pena, lesando a presunção de inocência. No mesmo prisma, evidencia que outras medidas constritivas aos direitos individuais devem ser excepcionais e indispensáveis, como ocorre com a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico (direito constitucional de proteção à intimidade), bem como com a violação de domicílio em virtude de mandado de busca (direito constitucional à inviolabilidade de domicílio). Integra-se ao princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), garantindo que, em caso de dúvida, deve sempre prevalecer o estado de inocência, absolvendo-se o acusado. Tem por finalidade servir de obstáculo à autoacusação, consagrando o direito ao silêncio. Afinal, se o estado natural é de inocência, ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Por derradeiro, reforça o princípio penal da intervenção mínima do Estado na vida do cidadão, uma vez que a reprovação penal deve dar-se apenas quando absolutamente indispensável. Criminalizar todo e qualquer ilícito, transformando-se em infração penal, não condiz com a visão democrática do Direito Penal. O estado de inocência somente merece ser alterado para o de culpado quando se tratar de delitos realmente importantes – e não singelas insignificâncias ou bagatelas. Com base nesse princípio, o STF decidiu, por meio de julgamento realizado em Plenário, por maioria de votos (6 x 5), ser inconstitucional prender alguém, obrigando-o cumprir a pena, após o julgamento em segundo grau. É preciso o trânsito em julgado da decisão para encaminhar o acusado ao cumprimento da sanção penal, ocasião em que cessa a presunção de inocência (ADC 43, 44 e 54, rel. Marco Aurélio, 07.11.2019). 3.1.1.1Princípios consequenciais da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo, favor rei, favor inocentiae, favor libertatis) e da imunidade à autoacusação O primeiro deles espelha que, na relação processual, em caso de conflito entre a inocência do réu – e sua liberdade – e o poder-dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. Exemplo disso está na previsão de absolvição quando não existir prova suficiente da imputação formulada (art. 386, VII, CPP). Por outro lado, quando dispositivos processuais penais forem interpretados, apresentando dúvida razoável quanto ao seu real alcance e sentido, deve-se optar pela versão mais favorável ao acusado, que, como já se frisou, é presumido inocente até que se demonstre o contrário. Por isso, a sua posição, no contexto dos princípios, situa-se entre aqueles vinculados ao indivíduo, sendo, ainda, considerado como constitucional implícito. Na realidade, ele se acha conectado ao princípio da presunção de inocência (art. 5.º, LVII, CF), constituindo autêntica consequência em relação ao fato de que todos os seres humanos nascem livres e em estado de inocência. Alterar esse estado dependerá de prova idônea, produzida pelo órgão estatal acusatório, por meio do devido processo legal, gerando certeza no espírito do julgador. A imunidade à autoacusação significa que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Trata-se de decorrência
14.1.1. Sistema inquisitivo Próprio dos regimes totalitários ou absolutistas, no sistema inquisitivo, que tem sua origem atrelada ao Direito Romano, são desconsiderados os princípios e garantias fundamentais, tão caros a toda e qualquer democracia. É caracterizado pela concentração de poderes em mãos de um só órgão, de maneira que o próprio juiz é quem detém o poder de acusar, de defender e de julgar, em verdadeiro monopólio
do actum trium personarum, o que traduz flagrante violação ao princípio da imparcialidade do juiz, dentre outros. O processo de modelo inquisitivo normalmente é secreto, alheio às garantias da ampla defesa, do contraditório, igualdade de partes e devido processo legal. Contenta-se com o sistema de provas tarifadas, em que a confissão tem valor absoluto (é considerada a rainha das provas) sobre qualquer outro meio de prova e não raras vezes é obtida mediante emprego de violência física ou psicológica, daí admitir a tortura como meio para sua obtenção. Nele, o processo não é visto como um instrumento para alcançar a verdade e fazer justiça, mas tão somente como um meio para fazer atuar o Direito Penal, e o imputado é considerado simples objeto de persecução na qual se desconhece sua dignidade. Obs: veio de uma época onde não tinha muitas facilidades; O sistema de Acusar/Julgar e Defender), vinham da mesma pessoa ao mesmo tempo, sendo tendencioso; Onde a função da prova não era relevante, onde compromete a sua parcialidade; A pessoa é tratada com um mero objeto, porém ainda vigoram em dias atuais, em sistemas jurídicos. 14.1.2. Sistema acusatório No sistema acusatório, que tem origem na Grécia Antiga e nítida feição democrática, o imputado é sujeito de direito, e não simples objeto de persecução, daí ser presumido inocente, até prova em contrário, do que decorre, como regra, o direito de aguardar o término dos rituais judiciários em liberdade, dentre outras garantias. Caracteriza-se pela irrenunciável repartição de funções entre órgãos distintos, de maneira que caberá ao Ministério Público (em regra, no nosso modelo processual) a função de acusar, porquanto titular do direito de ação na generalidade dos casos; a defesa deve ser efetiva e desempenhada por profissional habilitado (advogado ou Defensor Público); a presidência do processo e o julgamento final são da competência do Poder Judiciário, por seus Magistrados.
Na primeira há uma instrução preparatória inquisitiva, feita por um juiz instrutor. Na segunda ocorre o julgamento, por um juiz, com as características do modelo acusatório. Em razão de sua parcela inquisitiva, esse modelo se mostra incompatível com os princípios democráticos explícita e implicitamente adotados na vigente Constituição Federal. Obs: Aqui nesse quesito divide-se em duas fases: Metade Inquisitiva e a outra metade Acusatória. Na fase do inquérito/inicio tendo um traço misto, porém no Brasil usamos o sistema acusatório; O que prevalece são as GARANTIAS que permanece no processo inicial (provas em inquérito); porém nem sempre as provas do inquérito (podem não serem as provas necessárias para culpar ou condenar alguém); para não influenciar o juiz para a decisão final do processo; Terá um Juiz que vai atuar na fase de inquérito, buscas e análises, e a partir dai será designado outro juiz para a realizar o Julgamento, onde não teve contato com as provas anteriores; Data: 09/08/
Anotações: Princípios do Direito Penal Em caso de colisão de princípios tem de levar em consideração a ponderação de valores; Funções dos Princípios: 1 - Fundamentadora: Fundamenta e dá validade para outras normas jurídicas possuindo eficácia de outras normas jurídicas; 2 - Interpretativa: Orientam sua interpretação das demais normas por serem valores fundamentais do ordenamento, em especial o ramo do direito a que se relacionam; 3 - Supletiva: Podem ser utilizados como regra geral para suprir ou integrar as lacunas do Direito. Princípio da Presunção da Inocência (Ou Não Culpabilidade) - Art. 5°, LVII da CF: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Pacto de San José da Costa Rica, Art. 8° Toda a pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.
