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DISCENTE:
DOCENTE:
TURMA: 7º PERÍODO DE DIREITO “A”
DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL
POSICIONAMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL QUANTO AO CRIMES
AMBIENTAIS
PORTO VELHO -
RO 2023
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POSICIONAMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL QUANTO AO CRIMES AMBIENTAIS, Notas de estudo de Direito Ambiental
POSICIONAMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL QUANTO AO CRIMES AMBIENTAIS
Tipologia: Notas de estudo
2023
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FACULDADE SAPIENS - UNISAPIENS
DISCENTE:
DOCENTE:
TURMA: 7º PERÍODO DE DIREITO “A”
DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL
POSICIONAMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL QUANTO AO CRIMES
AMBIENTAIS
PORTO VELHO -
RO 2023
O Código Florestal, Lei de12.651 promulgada em 25 de maio de 2012, é conjunto de normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e uso sustentável das florestas tentando alcançar o equilíbrio entre a preservação da natureza e o desenvolvimento socioeconômico. Nos anos de 2017 e 2018, o presente código esteve em julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal para tratar de trechos inconstitucionais e atribuiu a interpretação do código consoante a Constituição. O código florestal é essencial para estabelecer requisitos para a utilização sustentável das áreas de vegetação e sanções para descumprimento desses requisitos. O código estabelece parâmetros para o uso sustentável dos recursos naturais (vegetação, água, solo) visando proporcionar a preservação das áreas verdes e proteger a biodiversidade (fauna e flora). Além de impor limites para o desmatamento e incentivar a recomposição das áreas desmatadas, impondo sanções para o descumprimento dos limites. Para os ambientalistas, o código florestal atual é considerado menos restritivo que o de código florestal de 1965, em razão da concessão de anistia para os desmatamentos ocorridos até julho de 2008. No entanto, essa anistia será concedida apenas se o proprietário da área desmatada aderir ao programa de reflorestamento. A proibição de uso das APP já desmatadas para instalação de complexos esportivos, lixões e aterros sanitários é uma grande conquista para o meio ambiente, em virtude de que se tais usos fossem permitidos iriam causas ainda mais danos para o meio ambiente já fragilizado pela degradação anterior. Outra conquista importante do código florestal é a introdução do Programa de Regularização Ambiental, tal programa regulariza as áreas degradadas se os proprietários da área estiverem seguindo as condições impostas na lei. Em síntese, o novo código florestal representa um importante papel na tentativa de minimizar os crimes ambientais. Porém, é necessário contante aprimoramento da legislação para instaurar novas práticas sustentáveis e adaptar as sanções penais.