CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
Serviço Público Federal
PORTARIA CONTER N.º 53, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS
EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º
7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto n.º 92.790, de 17 de junho de 1986, e pelo
Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CONTER nº 16, de 28 de novembro de
2005 que dispõe acerca da reformulação do Regimento Eleitoral dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o contido na SEÇÃO III – DA COMISSÃO DE RECURSOS,
contida no novel regimento, aplicável aos pleitos eleitorais, no âmbito dos regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de se nomear uma Comissão para a apreciação
dos eventuais recursos, oriundos do processo eleitoral em curso no CRTR – 16ª. Região;
CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a atuação das comissões de
recursos eleitorais haja vista que vários pleitos realizar-se-ão no ano de 2008, com previsão de
inscrição de várias chapas, donde poderão emanar grandes discussões jurídico/administrativas o que
demandará exaustivas reuniões, estudos e análises de documentos;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de um assessor jurídico para atender
tal comissão, nas questões jurídicas a ela submetidas;
CONSIDERANDO a necessidade de se nomear um Observador para desempenhar
as atribuições contidas nos parágrafos 1º. e 2º. do artigo 13 do regimento eleitoral dos regionais,
notadamente no processos eleitoral desencadeado no âmbito do CRTR – 16ª. Região;
CONSIDERANDO as peculiaridades dos trabalhos a serem desenvolvidos, posto
que se faz necessária a nomeação de pessoas isentas e possuidoras de amplos conhecimentos acerca
de tais questões;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria Executiva do CONTER do
dia 19/12/2007.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída uma COMISSÃO DE RECURSO ELEITORAL DO
CONTER para cumprir as disposições contidas na SEÇÃO III do Regimento Eleitoral dos
Regionais, notadamente, as competências descritas nos artigos 11 e seguintes daquele regimento,
tendo por escopo única e exclusivamente, os recursos advindos do processo eleitoral em curso no
âmbito do CRTR – 16ª. Região.
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