CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
Serviço Público Federal
PORTARIA CONTER Nº 44, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE
TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei N.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto N.º 92.790, de 17 de junho
de 1986, e pelo Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 inserto na Carta magna, no
tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da
moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica e interesse público;
CONSIDERANDO que dentre os poderes administrativos, o poder hierárquico
há , também, de ser obedecido no SISTEMA CONTER/CRTR’s, pois, “....tem por objetivo
ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da
Administração Pública..omissis....controla, velando pelo cumprimento da lei e das instruções, e
acompanhando a conduta e o rendimento de cada servidor; corrige os erros administrativos,
pela revisora dos superiores sobre os atos de inferiores. Desse modo, a hierarquia atua como
instrumento de organização e aperfeiçoamento do serviço, e age como meio de
responsabilização dos agentes administrativos, impondo-lhes o dever de obediência.” (In Direito
administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, p. 100);
CONSIDERANDO as determinações que emanam do Regimento Interno do
CONTER notadamente aquelas aplicáveis a condução dos procedimentos administrativos no
âmbito do SISTEMA CONTER/CRTR’s;
CONSIDERANDO as cogentes disposições contidas na Lei n.º 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, publicada no D.O.U. em 01/02/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal e a copiosa doutrina de Direito Administrativo que dá
embasamento a tal matéria;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar, uniformizar e melhor definir a
condução dos procedimentos administrativos e financeiros no âmbito do SISTEMA
CONTR/CRTR’s, a fim de serem evitadas interpretações subjetivas em tal condução, como se
constata em alguns Procedimento Administrativos em tal SISTEMA;
CONSIDERANDO a necessidade do CONTER constituir uma Comissão
Técnica, que possua aprofundados conhecimentos da dinâmica que envolve o SISTEMA
CONTER/CRTR’s, com experiência que atende aos requisitos impostos para o desempenho das
funções afetas a tal Comissão, o que lhe conferirá melhoria nos trabalhos que serão realizados;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria Executiva realizada em
6 de outubro de 2007;
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