CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
Serviço Público Federal
PORTARIA CONTER Nº. 30, DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS
EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º
7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto n.º 92.790, de 17 de junho de 1986, e pelo
Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 inserto na Carta magna, no tocante
aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da moralidade,
eficiência, publicidade, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse
público;
CONSIDERANDO que dentre os poderes administrativos, o poder hierárquico há ,
também, de ser obedecido no SISTEMA CONTER/CRTR’s, pois, “....tem por objetivo ordenar,
coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração
Pública..omissis....controla, velando pelo cumprimento da lei e das instruções, e acompanhando a
conduta e o rendimento da cada servidor; corrige os erros administrativos, pela revisora dos
superiores sobre os atos de inferiores. Desse modo, a hierarquia atua como instrumento de
organização e aperfeiçoamento do serviço, e age como meio de responsabilização dos agentes
administrativos, impondo-lhes o dever de obediência.” (In Direito administrativo Brasileiro, Hely
Lopes Meirelles, p. 100);
CONSIDERANDO os termos da Resolução CONTER nº. 13/2005 que
regulamentou o pagamento de verba de representação, de diárias e ajuda de custo no CONTER e
Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia;
CONSIDERANDO que a Res. CONTER nº. 13/2005, não previu a hipótese de
reembolso dos valores gastos com combustível, quando o Conselheiro do CONTER se desloca de
seu Estado de origem a sede do órgão, em veículo próprio,
CONSIDERANDO a necessidade de se definir, fixar uma tabela de valores e regular
e disciplinar a concessão de reembolso de despesas com combustível, realizadas pelos Conselheiros
do CONTER, quando em deslocamento a Brasília-DF, em veículo próprio;
CONSIDERANDO o decidido na 48ª Sessão da I Reunião Plenária Extraordinária
de 2007 do 5º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 18 de agosto de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º - O deslocamento terrestre de CONSELHEIRO DO CONTER, decorrente
do uso de transporte próprio, para viagens autorizadas pelo Presidente, será efetivado mediante a
SRTVN/701, Bl. P, Salas 2.060/2.061 – Ed. Brasília Rádio Center – Brasília/DF – CEP 70719-900 – Telefax (0XX 61) 326 9374
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