PORTARIA CONTER N.º 03, DE 11 DE JANEIRO DE 2007.
A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA,
no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 7.394, de 29 de outubro
de 1985, pelo Decreto n.º 92.790, de 17 de junho de 1986, e pelo Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO que a Diretora Presidenta do CONTER fará publicar no DOU, edital de
Convocação de Eleições para o 5º Corpo de Conselheiros do CONTER, em cumprimento ao
disposto no artigo 2º do Regimento Eleitoral baixado pela Resolução CONTER nº. 02, de 23 de
maio de 2006;
CONSIDERANDO os termos do artigo 5º da Regimento Eleitoral do CONTER, baixado pela
Resolução CONTER nº. 12, de 23 de maio de 2006 que, em linhas gerais, dispõe que o processo
eleitoral no CONTER será dirigido por uma Comissão Eleitoral designada pela Diretoria Executiva;
CONSIDERANDO os termos da Portaria CONTER nº. 02, de 12 de janeiro de 2007, que instituiu
uma Comissão Eleitoral para dirigir o processo eleitoral do CONTER que elegerá seu 5º Corpo de
Conselheiros;
CONSIDERANDO as disposições contidas na SEÇÃO III - DA COMISSÃO DE RECURSOS, do
Regimento Eleitoral do CONTER, baixado pela Resolução CONTER nº. 02, de 23 de maio de
2006, que impõe seja designada uma Comissão de Recurso Eleitoral;
CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria Executiva do CONTER do dia 10/01/2007;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída uma COMISSÃO DE RECURSO ELEITORAL para cumprir as disposições
contidas no artigo 9º, Incisos I a IV e seu parágrafo único, tendo por escopo única e exclusivamente,
os recursos advindos do processo eleitoral em curso no âmbito do CONTER.
Art. 2º - A comissão nomeada, no artigo anterior, será composta dos seguintes membros:
EFETIVOS
- TR. ANTÔNIO CEZAR OLIVEIRA GUERRA – Presidente;
- TR. CARLOS ALBERTO DA SILVA SILVEIRA – Membro;
- TR. SONJA VERONICA VERÍSSIMO DE SOUZA DANTAS – Membro, e;
- ADANEUZA FIGUEIREDO LOPES XAVIER - Advogada
SUPLENTES
- TR. JOSÉ ANTONIO BERTOLDI;
- TR. EDUARDO FERRARINI; e,
- TR. JAIR PEREIRA DA SILVA.
Art. 3º. – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Brasília – DF, 11 de janeiro de 2007.
T.R. VALDELICE TEODORO
Diretora Presidenta do CONTER