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portaria-conter-02-de-11-de-janeiro-de2007
Tipologia: Notas de estudo
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no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto n.º 92.790, de 17 de junho de 1986, e pelo Regimento Interno do CONTER; CONSIDERANDO que a Diretora Presidente do CONTER fará publicar no DOU, edital de Convocação de Eleições para o 5º Corpo de Conselheiros do CONTER em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Regimento Eleitoral baixado pela Resolução CONTER nº. 02, de 23 de maio de 2006; CONSIDERANDO os termos do artigo 5º da Regimento Eleitoral do CONTER , baixado pela Resolução CONTER nº. 02, de 23 de maio de 2006 que, em linhas gerais, dispõe que o processo eleitoral no CONTER será dirigido por uma Comissão Eleitoral designada pela Diretoria Executiva; CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria Executiva do CONTER do dia 10/01/2007; RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída uma COMISSÃO ELEITORAL para dirigir o processo eleitoral do CONTER que elegerá o 5º Corpo de Conselheiros do CONTER para o qüinqüênio 2007/2012. Art. 2º - A comissão nomeada, no artigo anterior, será composta pelos seguintes membros: EFETIVOS