POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 08/03/2021
POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO:
Política no sentido de estabelecer regramentos para a proteção das relações de
consumo. Nacional no sentido de essas regras serem aplicadas em todo o território
brasileiro.
OBJETIVOS (ART. 4º, CDC):
Os dois objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo se encontram no
caput do art. 4º do CDC, quais sejam: a) a regulação do mercado de consumo e b) criar
regras protetivas do consumidor.
“Art. 4º, CDC. A Política Nacional das Relações de Consumo
tem por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança,
a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua
qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das
relações de consumo [...]”.
O primeiro objetivo é a regulamentação do mercado de consumo, que tem por
finalidade “o atendimento das necessidades dos consumidores, o
respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de
seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de
vida, bem como a transparência e harmonia das relações de
consumo”, conforme caput do art. 4º, CDC.
O segundo objetivo é a proteção do consumidor.
Inciso I – “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no
mercado de consumo”: A vulnerabilidade do consumidor é uma presunção
absoluta para o CDC, independentemente da sua condição financeira. A
vulnerabilidade se traduz no desequilíbrio que há nas relações de consumo. Ou seja,
de um lado está o fornecedor, que tem pleno domínio do produto/serviço, de outro há o
consumidor, desconhecedor das qualidades e informações técnicas acerca do produto/
serviço. Nesse sentido, o consumidor depende do fornecedor para conhecer o produto/
serviço. Essa é a razão da presunção de vulnerabilidade do consumidor, além da
vulnerabilidade jurídica e econômica, para que haja um reequilíbrio da relação de
consumo. Aliás, é por isso que a ausência de informação gera responsabilidade do
fornecedor.
Inciso II – “ação governamental no sentido de proteger efetivamente
o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e
desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença
do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e
serviços com padrões adequados de qualidade, segurança,
durabilidade e desempenho”: Ação governamental se traduz em ações
afirmativas, praticadas em prol de uma categoria de direitos. Conforme as alíneas, essa
ações afirmativas podem ser feitas por iniciativa direta (entes federativos, seus órgãos
e entidades – ou seja, tanto pela Administração Pública Direta como Indireta). Quanto a
alínea “b”, as ações afirmativas objetivam também o incentivo à criação e
desenvolvimento de associações representativas do direito do consumidor. O incentivo
pode ser no âmbito fiscal, por exemplo, de modo que a associação não pague certos
tributos. São benefícios para, em contrapartida, proteger os direitos dos consumidores.
A terceira ação afirmativa é a presença do Estado no mercado de consumo,
participando diretamente e regulamentando o mercado de consumo. Por exemplo, o
Estado regulamenta mediante legislação e fiscalização. Essas leis que criam as
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