Direitos e Deveres dos Militares Estaduais no Estado do Ceará, Provas de Direito

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De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção das suas provas objetivas.

CONHECIMENTOS BÁSICOS

Texto para os itens de 1 a 7

1 SOLDADO DESCONHECIDO. Após a Primeira Guerra Mundial, autoridades dos países aliados verificaram que os corpos de muitos soldados mortos em combate não podiam ser 4 identificados. Os governos da Bélgica, França, Grã-Bretanha, Itália e Estados Unidos da América decidiram homenagear, de forma especial, a memória desses soldados. Cada governo 7 escolheu um soldado desconhecido como símbolo, enterrou seus restos mortais na capital nacional e ergueu um monumento em honra do soldado. 10 A Bélgica colocou seu soldado desconhecido em um túmulo na base da Colunata do Congresso, em Bruxelas. A França enterrou seu soldado desconhecido embaixo do Arco do 13 Triunfo, no centro de Paris. A Grã-Bretanha enterrou o seu na abadia de Westminster. O soldado desconhecido da Itália jaz defronte ao monumento a Vítor Emanuel I, em Roma. 16 No Brasil, os 466 mortos brasileiros integrantes da Força Expedicionária que haviam sido enterrados, após a Segunda Guerra Mundial, no cemitério militar de Pistoia, na Itália, 19 foram transportados em urnas para o Brasil, em aviões da Força Aérea Brasileira, em 11 de dezembro de 1960. As urnas chegaram ao Rio de Janeiro em 16 do mesmo mês, ficando 22 expostas à visitação pública no Palácio Tiradentes. No dia 22 de dezembro, os restos mortais dos heróis foram trasladados para o Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra 25 Mundial. Enciclopédia Delta Universal. Rio de Janeiro: Editora Delta, s/d, v. 13, p. 7.384 (com adaptações).

Considerando as ideias, a estrutura e a tipologia do texto acima, que constitui um verbete de enciclopédia, julgue os itens a seguir.

1 Depreende-se do texto que, para as homenagens ao soldado desconhecido, não foram considerados nem o lugar nem a época em que tombaram os soldados combatentes.

2 O emprego da palavra “soldado” no singular, em todo o trecho entre as linhas 10 e 15, permite que se conclua que os países aí mencionados prestam homenagem à memória de apenas um soldado desconhecido.

3 Esse verbete se organiza em três tópicos, na seguinte ordem temática: primeiro – como surgiu a ideia de se homenagear o soldado desconhecido; segundo – como o fizeram alguns países; terceiro – como o fez o Brasil.

4 O texto, que se caracteriza, quanto à tipologia, como a descrição dos sentidos da expressão “soldado desconhecido”, está em consonância com os verbetes de dicionários e enciclopédias.

Com relação à grafia e a aspectos morfossintáticos e semânticos do texto apresentado, julgue os itens que se seguem. 5 No contexto em que ocorrem, as palavras “embaixo” (R.12) e “defronte” (R.15) podem ser substituídas, respectivamente, por debaixo e enfronte, sem prejuízo ortográfico. 6 A frase “os corpos de muitos soldados mortos em combate não podiam ser identificados” (R.2-4) não contém o agente da ação de identificar. 7 Caso o verbo decidir seja suprimido da expressão “decidiram homenagear” (R.5), o verbo homenagear, que se conjuga pelo modelo de odiar deverá ser grafado homenagiaram. 1 Ao reverenciar o dia do Soldado, estamos homenageando o homem brasileiro na sua dedicação à Pátria e no seu desprendimento em servir à Nação. Jovens brasileiros 4 das diversas regiões do País dedicam-se à importante tarefa de prestar o serviço militar, na certeza de que estão iniciando a conquista da cidadania. 7 Simples, modestos, esperançosos, idealistas, lá vão eles diariamente para seus quartéis com a satisfação e o orgulho de estarem seguindo o exemplo de Luiz Alves de Lima 10 e Silva, Duque de Caxias, expressão maior e símbolo do soldado brasileiro. Caxias, que se destacou na conturbada fase de 13 consolidação do Estado brasileiro como um dos baluartes da pacificação das províncias, conseguiu, com seu descortino invulgar, consolidar a paz interna e contribuir para que nenhum 16 dos movimentos deflagrados, ora nas regiões Norte e Nordeste, ora na região Sul, se convertesse em fragmentações do País. Internet: <www.senado.gov.br> (com adaptações).

Com relação a aspectos gramaticais e semânticos do texto, julgue os próximos itens. 8 Os adjetivos “Simples, modestos, esperançosos, idealistas” (R.7) estão no plural para concordar com “eles” (R.8). 9 A crase que ocorre no segmento “dedicação à Pátria” (R.2) consiste no fenômeno gramatical de se fundir a preposição “a”, requerida por “dedicação”, ao artigo “a”, que acompanha o nome “Pátria”. 10 O emprego da inicial maiúscula confere aos vocábulos “Pátria” (R.2), “Nação” (R.3) e “País” (R.4 e R.17) sentido particular e determinado, elevando-os à categoria de alto conceito político ou nacionalista. 11 Estaria mantida a correção gramatical do texto caso o trecho “estarem seguindo o exemplo” (R.9) fosse reescrito da seguinte forma: estarem aderindo ao exemplo. 12 De acordo com as normas gramaticais, a vírgula presente na primeira linha do texto tem caráter opcional, dado o valor adverbial da oração “Ao reverenciar o dia do Soldado”.

O batalhão de polícia militar de uma cidade constituída dos bairros B1, B2 e B3 será dividido em três pelotões distintos de modo que cada um fique responsável pelo policiamento ostensivo de um desses bairros. As populações dos bairros B1, B2 e B3 são, respectivamente, iguais a 60.000, 66.000 e 74.000 pessoas; o batalhão possui um efetivo de 4.000 militares dos quais 300 trabalham exclusivamente em uma central única de comunicação e inteligência, não caracterizando atividade policial ostensiva; e todos os militares do batalhão residem na cidade.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

41 Se todos os militares da central única de comunicação e inteligência trabalham com a mesma eficiência e se 5 deles atendem a 30 chamadas telefônicas a cada duas horas, então, para o atendimento de 36 chamadas a cada hora, são necessários mais de 15 militares.

42 Se as quantidades de policiais do sexo feminino em cada um dos três pelotões são números que satisfazem à inequação x^2 – 520x + 64.000 < 0, então, no batalhão, há mais de 600 policiais do sexo feminino. 43 Considere que, em determinada manifestação política nessa cidade, os organizadores tenham estimado a presença de 12.000 pessoas e a polícia militar tenha estimado a presença de 4.500 pessoas. Nessa situação, se a estimativa da polícia correspondeu a 90% da quantidade de pessoas presentes à manifestação, então, para os organizadores, a quantidade dos que faltaram à manifestação corresponde a mais de 150% dos presentes. 44 Considere que uma viatura policial adquirida por R$ 80.000,00 se desvalorize à taxa composta de 5% ao ano. Nesse caso, considerando-se 0,6 como valor aproximado para 0,95^10 , é correto afirmar que, 10 anos após a compra, a viatura valerá menos de R$ 45.000,00. 45 Se o efetivo for dividido de forma diretamente proporcional às quantidades de habitantes dos bairros, então mais de 1.200 militares ficarão responsáveis pelo policiamento ostensivo do bairro B2.

Acerca da proposição R: “A população aprende a votar ou haverá novos atos de corrupção”, julgue os itens seguintes.

46 A proposição “Enquanto a população não aprender a votar, haverá novos casos de corrupção” tem o mesmo valor lógico da proposição R. 47 Se P e Q forem, respectivamente, as proposições “A população aprende a votar” e “Haverá novos atos de corrupção”, então a proposição R estará corretamente assim simbolizada: PvQ. Para o policiamento ostensivo e ininterrupto de uma cidade, o comando local estabeleceu a escala de 24 horas de plantão por 48 horas de folga para cada policial local e, em cada plantão, por razões de segurança, determinou que nenhum policial poderá trabalhar sozinho.

Com base nas informações da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

48 Caso o comando local disponha de 12 policiais e 4 deles devam estar de plantão a cada dia, então, nesse caso, haverá mais de 500 maneiras distintas de se escolher a equipe que trabalhará no primeiro dia. 49 Para que a escala atenda ao estabelecido, o comando local necessita de, pelo menos, 6 policiais. 50 Considere que, entre os 12 policiais do comando local, sejam sorteados dois prêmios distintos e que um mesmo policial não receba os dois prêmios. Nesse caso, existem mais de 100 maneiras distintas de se distribuírem esses prêmios.

RASCUNHO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais

militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes.

51 Ao militar inativo é assegurado o direito de opinar sobre

assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público; contudo, ao exercer esse direito, deve o militar observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais.

52 Constitui dever ético imposto aos militares emanado dos

valores militares estaduais abster-se, exceto se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou industrial.

53 Ao militar candidato a cargo eletivo impõe-se o dever ético de

abster-se do uso das designações hierárquicas nas atividades político-partidárias.

54 É vedado ao militar em serviço ativo exercer atividade de

segurança particular e comércio, bem como tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária, dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

Tendo como referência a Lei n.o^ 13.407/2003, do estado do Ceará,

julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar

militar.

55 A aplicação das penas disciplinares previstas no Código

Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do acusado por falta de comprovação da autoria ou da materialidade do fato.

56 Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou

gestos é considerado transgressão disciplinar média.

57 Simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever

constitui transgressão disciplinar média.

58 As transgressões disciplinares correspondem a ações que

violam os valores e deveres militares. Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves.

59 O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da

elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.

Em relação às sanções administrativas disciplinares a que se sujeitam os militares do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.

60 A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial da pena de demissão. 61 A advertência aplica-se, verbalmente, exclusivamente nos casos de faltas de natureza leve, constituindo ato nulo a sua aplicação a casos de faltas médias ou graves. 62 Nos dias em que permanecer sob a sanção denominada custódia disciplinar, o militar terá assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do posto ou graduação, inclusive o direito de computar o tempo da pena para todos os efeitos. Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das sanções disciplinares.

63 Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando a suposta transgressão tiver sido praticada em obediência a ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal. 64 Na ocorrência de mais de uma transgressão, havendo ou não conexão entre elas, serão impostas as sanções correspondentes a cada uma delas isoladamente. 65 Nenhum militar pode ser interrogado ou sofrer sanção se estiver em estado de embriaguez ou sob a ação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sendo vedado, nesse caso, o recolhimento transitório preventivo. 66 Compete aos oficiais do posto de capitão a aplicação, aos seus subordinados, das sanções disciplinares de advertência, repreensão e permanência disciplinar de até dez dias. À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir.

67 Posto é o grau hierárquico das praças, conferido por ato do comandante-geral da respectiva corporação militar. 68 Hierarquia militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. Nessa hierarquia, o mais alto grau refere-se ao secretário de segurança pública do estado, chefe supremo das corporações militares do estado. 69 Tratando-se de promoção a primeiro-tenente, de nomeação de oficiais ou de admissão de cadetes ou alunos-soldados, prevalece, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos.

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes.

91 Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

92 Nos termos do estatuto, somente em casos de flagrante delito o militar estadual poderá ser preso por autoridade policial civil, ficando retido na delegacia durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, comunicando-se imediatamente ao juiz competente e ao comando da respectiva corporação militar.

93 O estatuto veda, expressamente, ao militar estadual usar uniformes em manifestação de caráter político-partidário.

94 O militar que utiliza uniforme da corporação militar para, por exemplo, apresentação artística, responde por seu uso. Essa regra, entretanto, não se aplica ao uso isolado, sem o respectivo uniforme, de distintivos, insígnias, divisas e emblemas.

95 O estatuto assegura ao militar estadual o cumprimento de pena de prisão ou detenção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em organização militar da corporação a que pertença o preso e na qual o comandante, chefe ou diretor preceda-o hierarquicamente.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

96 Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber, em reconhecimento dos bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como, por exemplo, condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas do serviço.

97 O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.

98 O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.

99 Nos termos do estatuto, não faz jus às férias regulamentares o militar estadual que esteja aguardando solução de processo de inatividade nem o que esteja matriculado em curso de formação para ingresso na corporação.

100 Consideram-se dispensas do serviço as autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Nesse caso, não há prejuízo da remuneração integral nem da contagem do tempo de efetivo serviço e(ou) de contribuição militar. Essas dispensas podem ser descontadas em férias já publicadas e não gozadas, no todo ou em parte, ou concedidas em razão de prescrição médica.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético e à responsabilidade disciplinar e penal militar. 101 Ao militar estadual é expressamente assegurado o direito de recorrer ou interpor recurso, quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias corridos, sob pena de prescrição desse direito. 102 A competência para conhecer, processar e julgar os crimes militares ou comuns praticados por militares estaduais contra civis é do Conselho de Justiça, presidido por um de juiz de direito. 103 As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar. 104 Ao ingressar na corporação militar estadual, o praça, tão logo tenha adquirido grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da respectiva corporação, deve prestar compromisso de honra, de caráter solene, na presença de tropa ou guarnição formada, no qual afirmará a aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. 105 Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo-disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado. Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

106 Ao praça é assegurado o livre acesso, independentemente de encontrar-se ou não em serviço ou de estar agindo em razão deste, aos locais que estejam sujeitos à fiscalização da polícia ou do bombeiro militar. 107 Ao militar estadual da ativa e ao em inatividade, fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, é garantido o acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos, intermunicipais e interestaduais, estabelecida cota máxima de dois militares por veículo. 108 O militar estadual alistável é elegível. No caso de ser suplente, ao assumir o cargo eletivo, o militar passará automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 109 O porte de arma é direito dos militares estaduais, tanto para os do serviço ativo como para os em inatividade, salvo se a inativação for proveniente de alienação mental ou de condenação que desaconselhe o porte. 110 É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo exercício da missão.

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens.

111 Na apuração do tempo de contribuição do militar estadual, não poderá ser computada superposição de tempos, de quaisquer naturezas.

112 Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro ou qualificação, até a decisão transitar em julgado.

113 O estatuto veda, expressamente, que sociedade simples ou empresária ou organização civil de modo geral use de designação que possa sugerir sua vinculação a corporação militar estadual.

114 O comandante-geral da polícia militar poderá determinar o emprego da força militar em regime de tempo integral de serviço em razão de rebelião, fuga, invasão, greve, mobilização, protesto e agitação que causem grave perturbação da ordem pública. Nesse caso, a adesão do militar estadual será voluntária e àquele que se dispuser a participar de escala de serviço, durante parte do período de sua folga, estará assegurada, como retribuição, vantagem pecuniária, eventual, compensatória e específica, não incorporável à remuneração normal.

115 A exoneração a pedido é uma das formas previstas no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. Sua concessão ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem.

116 Considera-se comando a prerrogativa pessoal do militar investido nessa função, vinculada ao grau hierárquico. Essa prerrogativa consiste na soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual está legalmente investido quando conduz subordinados ou dirige uma organização militar estadual. 117 O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado. 118 Expulsão e deserção são formas de desligamento do serviço ativo da corporação militar estadual previstas no estatuto. Ambas decorrem de ato do governador do estado, efetivado após a publicação no Diário Oficial do Estado. 119 De acordo com o estatuto, as promoções às graduações de subtenente, primeiro-sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado — com base em proposta da CPP, que é o órgão de processamento das promoções — e publicadas no Diário Oficial do Estado. 120 Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no requerimento ou na abertura de processo de reserva ou reforma sem que o militar tenha implementado todas as condições para requerer o benefício, assim como, após a abertura do processo, a injustificada demora no cumprimento de diligências da procuradoria-geral do estado destinadas à sua conclusão.