Direito Penal Parte Geral
Conceito de Direito Penal
Ramo do direito público, cuja função é selecionar os bens jurídicos mais importantes para a
sociedade e buscar protegê-los, por meio da criação de normas de conduta que, uma vez
violadas, geram a aplicação de uma sanção penal.
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
Princípios Constitucionais do Direito Penal
• Princípio da Legalidade (“Nullum Crimen Sine Praevia Lege”)
- Art. 5o, XXXIX, CF - não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal;
- Art. 1o, CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação
legal.
• Subprincípios
Princípio da Legalidade
- Reserva Legal – Não há crime nem pena sem lei em sentido estrito.
- Anterioridade – Lei penal mais grave deve ser anterior ao fato (não se aplica aos fatos
praticados antes de sua entrada em vigor)
* Lei Penal Benéfica possui retroatividade.
- Taxatividade – A lei penal deve ser certa, clara, taxativa.
Princípio da individualização da pena
Art. 5o, XLVI, CF - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
A individualização da pena é feita em três fases distintas: legislativa, judicial e administrativa.
Princípio da Intranscendência da pena ou da Pessoalidade da Pena
Art. 5o, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores
e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
