Concurso de
Crimes
Direito Penal
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Conceitos Básicos do Concurso de Crimes no Direito Penal, Exercícios de Conflito
Este documento aborda os conceitos básicos do concurso de crimes no direito penal, incluindo a pluralidade de crimes, cúmulo material, exasperação, concurso formal próprio e impróprio, crime continuado, e penas de multa. O texto explica as regras básicas e específicas aplicáveis a cada conceito.
Tipologia: Exercícios
2022
1 / 36
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Concurso de
Crimes
Direito Penal
Concurso de crimes ou delitos X Concurso de pessoas ou agentes X Concurso de normas ou conflito aparente de normas penais
Distinções Preliminares
a) Cúmulo material: Havendo pluralidade de crimes devem ser somadas todas as penas aplicadas.
Regras Básicas
- Critério adotado no concurso material de crimes (art. 69 do CP), com a relativização do tempo máximo de cumprimento de pena em 30 (trinta) anos (art. 75 do CP).
- Critério adotado no concurso formal impróprio (art. 70, caput , segunda parte, CP) e concurso das penas de multa (art. 72 do CP).
Regras Básicas
- Critério adotado no concurso formal próprio (art. 70, caput , primeira parte, do CP) e no crime continuado (art. 71 do CP).
Regras Básicas
c) Cúmulo jurídico: Aplicação das penas segundo regra da cumulação legal, e não simplesmente natural ou material. d) Absorção: Desconsideração da pena cominada ao crime menos grave em face daquela prevista ao delito mais grave.
Regras Básicas
Requisitos: a) pluralidade de condutas (“mais de uma ação ou omissão”), e não simplesmente de atos; b) pluralidade de resultados criminosos (“pratica dois ou mais crimes”).
Concurso material ou real de
infrações
Consequência: Regra do cúmulo material (“aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido”).
Concurso material ou real de
infrações
b) Concurso material heterogêneo: crimes praticados em concurso material não são idênticos (ex: roubo e lesões corporais).
Concurso material ou real de
infrações
Primazia na execução: “No caso de aplicação cumulativa das penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (reclusão)” (art. 69, caput , do CP).
Concurso material ou real de
infrações
“Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais” (art. 69, § 2 °, do CP).
Concurso material ou real de
infrações
Art. 70, caput , CP: “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não”.
Concurso formal de infrações
Espécies: Homogêneo ou Heterogêneo Conforme os delitos resultantes da unidade de conduta sejam iguais (ex: dois homicídios) ou diferentes (ex: um homicídio e uma lesão corporal).
Concurso formal de infrações
Classificação: a) Próprio b) Impróprio