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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO
PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO
Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXX JOÃO DAS COUVES , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, atualmente recolhido no Setor de Carceragem Temporária da Delegacia de Polícia Civil desta Cidade , por intermédio de seu defensor constituído, conforme instrumento particular de procuração anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fundamento no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I- DOS FATOS
O Requerente foi flagrado dentro de sua residência praticando atos sexuais com Luluzinha, sua namorada, que à época dos fatos tinha 13 anos de idade. Destaca-se que os policiais ingressaram na casa do Autor sem mandado judicial, sem filmar o seu consentimento e praticaram atos de agressões contra ele. Com sua prisão em flagrante, o Requerente fora encaminhado para audiência de custódia, que fora realizada 72 horas após os fatos, pelo juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP. Nessa assentada, como defensor do acusado, foi requerido o relaxamento da prisão ilegal, tendo o Ministério Público requerido a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez que o fato é considerado hediondo e praticado contra uma pessoa menor de 14 anos. Todavia, o magistrado com atuação na audiência de custódia, entendeu por bem decretar a prisão preventiva com base nos seguintes fundamentos: “Entendo que o prazo legal de 24 horas para a realização da audiência de custódia é impróprio e não merece ser cumprido à risca; a invasão de domicílio feita pelos policiais é justificável, pois estava ali sendo praticado um crime hediondo, constituindo a ausência de consentimento mera irregularidade; eventuais abusos cometidos contra o acusado devem ser resolvidos na via própria”. Dessa forma, o Autor, neste momento, encontra-se preso preventivamente na cidade de São Paulo/SP, mais precisamente por ordem da 1ª Vara Criminal da Capital. Cumpre ressaltar que até o presente momento não houve indiciamento, já se ultimando 120 dias de investigação, sem qualquer análise posterior da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Além disso, até o presente momento, o laudo pericial acerca da perda ou não da virgindade de Luluzinha ainda não ficou pronto, inexistindo nos autos qualquer materialidade acerca dos eventuais atos sexuais perpetrados. II - DO DIREITO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA
PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU. RÉU QUE PERMANECERA SOLTO
DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE
INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO.
FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A
PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A
existência de inquéritos policiais em andamento não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ordem concedida. (TRF- 3 - HC 2501 SP XXXXX-2. Rel.: Nelton dos Santos. Data Julg.: 08/06/2010. Segunda turma).” Nesta linha de raciocínio, o Código de Processo Penal estabelece medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a prisão cautelar apenas para as hipóteses de absoluta necessidade. Passa-se a analisar a ausência do requisito ensejador da prisão cautelar, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. O Requerente não apresenta nenhum risco para a ordem pública, pelo qual entende-se pela expressão da necessidade de se manter em ordem a sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Verifica-se que o Requerente foi preso há 120 dias, em razão do decreto prisional, ou seja a mais de 2 meses, deste modo já se encontra restabelecida a ordem pública, não existindo nenhum fato que demonstre que a sociedade encontra-se abalada pelo crime, razão pela qual não se pode cometer a injustiça de presumir uma periculosidade inexistente. Dessa forma, é perfeitamente cabível que sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). [...] Portanto, a liberdade poderá ser concedida ao Requerente, decretando, subsidiariamente, as medidas cautelares diversas da prisão, conforme preconiza o artigos 319 do Código de Processo Penal, isto porque, as suas circunstâncias e condições pessoais dão ensejo a aplicação de tais medidas. III- DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, pede-se, encarecidamente a Vossa Excelência, nos termos do artigo 316, ab initio, do Código de Processo Penal, a revogação da prisão preventiva do requerente Nome, com a expedição do competente alvará de soltura, e a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, as quais Vossa Excelência entender ser justa e cabível ao presente caso. Nesses termos, pede deferimento. São Paulo/SP, data 22 de agosto de 2023. ASSINATURA ADVOGADO OAB Nº
