Baixe Ação Civil Pública contra Município e Concessionária por Infração Princípios do Serviço Pú e outras Transcrições em PDF para Direito Administrativo, somente na Docsity!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AVARÉ/SP
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE
MORADORES , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede em..., endereço eletrônico..., por seu advogado, nome..., com escritório profissional no endereço na Rua..., nº..., bairro..., na cidade..., endereço eletrônico..., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1º e 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR , em desfavor do MUNICÍPIO DE AVARÉ/SP , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede no endereço..., endereço eletrônico..., e da sociedade empresária PARANÁ-IPANEMA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede no endereço..., endereço eletrônico..., pelos motivos que passa a expor: I-) DO CABIMENTO Preliminarmente, cabe citar que a entidade ora autora está devidamente constituída há dois anos, preenchendo o requisito do artigo 5º, inciso V, alínea ‘a’, da Lei nº 7.347/85, tendo sua finalidade institucional, dentre outras, a proteção dos usuários de transporte público, estando, portanto, alinhada com o tema da ação, conforme exigência do mesmo artigo citado acima, inciso V, alínea ‘b’. II-) DOS FATOS
A sociedade empresária Paraná-Ipanema explora o serviço público de transporte de passageiros via concessão no município de Avaré/SP, que possui altos índices de criminalidade. Devido esse alto índice de criminalidade, a concessionária contratou profissionais sem habilitação para a direção de ônibus e proibiu a circulação de veículos a partir das 18 horas, que antes circulavam até meia- noite, por exigência do poder concedente, além de utilizar ônibus antigos (e mais poluentes) que estão em péssimo estado de conservação. Diante esta situação, jornais da cidade noticiaram amplamente as péssimas condições do serviço de transporte público, o que ensejou a presente ação que objetiva a regularização da atividade em questão. III-) DO DIREITO A – DO MÉRITO Conforme o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95, são princípios do serviço público, a regularidade, a continuidade, a eficiência, a segurança, a atualidade, a generalidade, a cortesia na sua prestação e a modicidade das tarifas. O § 2º, do mesmo dispositivo, define que a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. No mesmo sentido, o artigo 4º da Lei nº 13.460/17, determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário deverão ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Sendo assim, se faz necessário a concessão de liminar com o objetivo de impedir a utilização de motoristas sem habilitação (obrigação de não fazer), que os réus realizem a renovação da frota (obrigação de fazer) e que também façam a circulação dos ônibus novos até meia-noite (obrigação de fazer). IV-) DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: a) A citação dos réus, por intermédio de seus representantes judiciais, caso houver, para que, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal sob pena de revelia; b) A concessão da liminar para impedir a utilização de motoristas sem habilitação (obrigação de não fazer), que renovem a frota (obrigação de fazer) e que façam a circulação dos ônibus novos até meia-noite (obrigação de fazer); c) A procedência do pedido, confirmando em definitivo a liminar concedida para impor aos réus as obrigações de fazer e não fazer; d) A condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios; e) A produção de todas as provas admitidas em direito, bem como a juntada dos documentos em anexo. Atribui-se a causa o valor de R$... Termos em que, Pede deferimento. Local – data Advogado – nº OAB
