EXMO. SR (A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DE
PINDAMONHANGABA-SP
Pastelaria Beiçola LTDA, pessoa jurídica direito privado, CNPJ
XXX, com sede em Pindamonhangaba, endereço XXX,
endereço eletrônico XXX, vem respeitosamente perante Vossa
Exmo., apresentar INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA
GRAVE com fulcro no art. 853 da CLT contra Murilo Agostinho,
estado civil, administrador, portador do RG nº XXX, CPF de nº
XXX, residente e domiciliado XXXX, vem por intermédio de seu
advogado com procuração em anexo e pelos motivos de fatos
e direitos que passa expor.
I – DO PRAZO:
Insta frisar inicialmente, que o prazo decadencial de 30 dias para o
ajuizamento do inquérito foi cumprido, uma vez que o empregado foi suspenso em
21/04/2018, e a presente ação foi apresentada em XXXXX conforme o art. 853 da
CLT.
II – DO CABIMENTO DO INQUÉRITO:
Murilo Agostinho foi eleito dirigente sindical em 21/05/2017. Com a ocorrência
possível de falta grave em razão da estabilidade absoluta prevista no art. 543, §3º da
CLT e art. 8º, VIII da CRFB/88, não resta outra maneira para dispensar o empregado
por justa causa, a não ser mediante à instauração do referido inquérito.
III – DA JUSTA CAUSA:
