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Lei 8.112 de 1990: Indenizações e Penalidades para Servidores Públicos da União, Esquemas de Direito Penal

Este documento discute as hipóteses em que a penalidade de demissão será aplicada aos servidores públicos civis da união, de acordo com a lei 8.112 de 1990. Além disso, ele apresenta as penalidades disciplinares previstas na mesma lei, incluindo advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Finalmente, o documento explica as indenizações devidas aos servidores, conforme o artigo 51 da lei 8.112 de 1990.

O que você vai aprender

  • Que penalidades disciplinares estão previstas na Lei 8.112 de 1990?
  • Quais são as penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112 de 1990?
  • Quais são as indenizações devidas aos servidores públicos civis da União, de acordo com a Lei 8.112 de 1990?

Tipologia: Esquemas

2021

Compartilhado em 20/06/2021

guilherme-eduardo-39
guilherme-eduardo-39 🇧🇷

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Não perca as partes importantes!

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Aluna: Lara Victória de Assis Sales Carvalho
Questões:
1) De acordo com a Lei 8.112 de 1990, no que tange as hipóteses em que a pena
de demissão será aplicada, quais são os casos em que isso ocorrerá?
Resposta: Conforme a lei mencionada no enunciado, o artigo 132 diz que a
demissão será aplicada em casos de crime contra a administração pública,
abandono de cargos, inassiduidade habitual, improbidade administrativa,
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, insubordinação
grave em serviço, ofensa física, em serviço a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem, aplicação irregular de dinheiros públicos,
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, lesão aos
cofres públicos e dilapidação do patrimônio social, corrupção, acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e transgressão dos incisos IX a
XVI do artigo 117 da mesma lei.
2) Tendo em vista o que prevê a Lei 8.112 de 1990, apresente quais são as
penalidades disciplinares nela previstas.
Resposta: O artigo 127 da referida lei, prevê que serão tais penalidades:
advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função
comissionada.
3) Em conformidade com a norma que trata acerca do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), no que diz respeito as
indenizações do servidor, quais serão devidas à este?
Resposta: A questão em tela trata sobre a disciplina de Direito Administrativo e
a lei 8.112 de 1990. Dispõe o artigo 51, da citada lei, o seguinte: Art.
51. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transporte e
auxílio-moradia.

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Baixe Lei 8.112 de 1990: Indenizações e Penalidades para Servidores Públicos da União e outras Esquemas em PDF para Direito Penal, somente na Docsity!

Aluna: Lara Victória de Assis Sales Carvalho Questões:

  1. De acordo com a Lei 8.112 de 1990, no que tange as hipóteses em que a pena de demissão será aplicada, quais são os casos em que isso ocorrerá? Resposta: Conforme a lei mencionada no enunciado, o artigo 132 diz que a demissão será aplicada em casos de crime contra a administração pública, abandono de cargos, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, insubordinação grave em serviço, ofensa física, em serviço a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, aplicação irregular de dinheiros públicos, revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio social, corrupção, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 117 da mesma lei.
  2. Tendo em vista o que prevê a Lei 8.112 de 1990, apresente quais são as penalidades disciplinares nela previstas. Resposta: O artigo 127 da referida lei, prevê que serão tais penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
  3. Em conformidade com a norma que trata acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), no que diz respeito as indenizações do servidor, quais serão devidas à este? Resposta: A questão em tela trata sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990. Dispõe o artigo 51, da citada lei, o seguinte: Art.
  1. Constituem indenizações ao servidor : ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.