EDITORA CRUZEIRO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no
ČNPJ/MF sob o nº 9946466466460001-9, com sede em gerais de minas n° 1001, CEP
9513951000, no cidade de Pato Branco, Minas Gerais, por seu procurador respeitosamente e
tempestivamente, perante Vossa Excelência, para interpor o presente recurso com base no
artigo 1.015 do Código de Processo Civil RECURSO contra a decisão de fls 052, que move
JAQUELINE, já descrita no exordial dos autos acima, com base nas razões de fato e de
direito e nas razões abaixo elencadas.
REQUISITOS DE RECURSO: JULGAMENTO DE ADMISSÃO
PATRONOS
Nos termos do artigo 1.016 inciso V do Código de Processo Civil, o recorrente informa que a
advogada Juciana Caetano / OAB: 357.
Conforme procuração junta aos autos, informa que o representante do Recorrente é
procurador Jefferson Alexandre, OAB n° 8758, com cargo profissional em MG
CABIMENTO
O artigo 1.015 inciso I do CPC dispõe que “das decisões provisórias em tutela provisória
cabe recurso”.
No caso em tela, a decisão impugnada parece ter caráter liminar e conceder tutela antecipada,
razão pela qual é bastante razoável buscar sua reforma por meio do presente agravo de
instrumento.
TEMPESTIVIDADE
O artigo 1003, § 5° CPC/2015 dispõe que 15 (quinze) dias - dias úteis (art. 219 CPC) - é o
prazo para a interposição de recurso, que começa a correr a partir da citação das partes.
Naqueles autos foi lavrada intimação hoje pela decisão ora penalizada, com a intimação
anexada aos autos; portanto, comprova a tempestividade do presente recurso nos termos do §
231, inciso II do CPC.
PEÇAS BÁSICA
Este recurso é complementado pelas partes essenciais à instrução do recurso, definidas no
artigo 1.017 do CPC, ressalvadas a decisão de guerra e a competente homologação do
despacho de citação, confirmando a tempestividade, bem como a procuração outorgada aos
patronos de ambas as partes.
PREPARO
