TJMG - Jurisprudência Cível
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 60, n° 190, p. 85-324, jul./set. 2009 139
denação em verba honorária. De que adiantaria, então,
a nova sistemática, segundo a qual, no cumprimento de
sentença, utiliza-se a técnica da coerção (fixação de
multa) e da execução (constrição de bens)?
Nesse contexto, é de se entender que também no
cumprimento de sentença haverá condenação em ho-
norários advocatícios, como ocorre em toda e qualquer
execução. A especialidade do cumprimento de sentença
- cujo escopo, reitere-se, é conferir maior celeridade à
satisfação do direito reconhecido na decisão - é a
incidência de multa de 10% sobre o saldo devedor caso
não haja pagamento no prazo de quinze dias. Dessa
forma, estar-se-á incentivando o devedor a cumprir vo-
luntariamente a obrigação reconhecida na sentença.
Destaca-se que, nos termos do art. 475-I do CPC,
o cumprimento de sentença far-se-á “por execução”, o
que justifica o tratamento igualitário entre este procedi-
mento e o processo de execução autônomo no que
tange aos honorários advocatícios.
Concluindo, o fato de a Lei nº 11.232/05 ter alte-
rado a natureza e a técnica da execução de sentença,
que deixou de ser tratada como processo autônomo,
passando a constituir fase complementar de um mesmo
processo, não trouxe qualquer modificação no que tange
à incidência de honorários advocatícios.
Com base em tais fundamentos, reputa-se cabível
a fixação de honorários advocatícios na fase do cumpri-
mento da sentença. Corroborando tal entendimento, já
se posicionou o STJ:
Processo civil. Cumprimento de sentença. Nova sistemática
imposta pela Lei nº 11.232/05. Condenação em ho-
norários. Possibilidade.
- O fato de se ter alterado a natureza da execução de sen-
tença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e
passou a ser mera fase complementar do mesmo processo
em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma mo-
dificação no que tange aos honorários advocatícios.
- A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não
deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do
referido dispositivo legal, os honorários são devidos ‘nas
execuções, embargadas ou não’.
- O art. 475-I do CPC é expresso em afirmar que o cumpri-
mento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se
faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorári-
os na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento
da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra
conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação
de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.
- Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição
leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo
advogado até então.
- Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sen-
tença, há de se considerar o próprio espírito condutor das
alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial
a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. De nada adi-
antaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da
condenação para o devedor que não cumpre voluntaria-
mente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fi-
xação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a
20%, também sobre o valor da condenação. Recurso espe-
cial conhecido e provido. (STJ, 3ª Turma, REsp
978.545/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, julgado em
11.03.2008, DJ de 1º.04.2008, p. 1).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso e, por
conseguinte, arbitro os honorários para a fase do
cumprimento de sentença em 10% sobre o valor exe-
quendo.
Custas recursais, ao final.
Votaram de acordo com o Relator os DESEMBAR-
GADORES FÁBIO MAIA VIANI e ARNALDO MACIEL.
Súmula - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
...
Partilha de bens - Imóvel adquirido por sub-
rogação - Regime de bens - Comunhão parcial -
Partilha parcial dos imóveis
Ementa: Apelação cível. Partilha de bens. Imóveis
adquiridos por sub-rogação. Regime de comunhão par-
cial de bens. Partilha parcial dos imóveis. Sentença refor-
mada em parte.
- Não se comunica bem adquirido em sub-rogação,
quando o regime do casamento é o da comunhão par-
cial de bens.
- Comprovado nos autos que os imóveis a serem parti-
lhados foram adquiridos por sub-rogação a outro imóvel
adquirido antes do casamento, partilhará somente a
parte paga a mais com a ajuda da esposa. O mesmo
acontecerá para o imóvel adquirido na constância do
casamento por sub-rogação a outro, mas só um dos
cônjuges permanecer no pagamento do financiamento
realizado após a separação ou divórcio.
AAPPEELLAAÇÇÃÃOO CCÍÍVVEELL NN°° 11..00002244..0088..998833006633--22//000011 --
CCoommaarrccaa ddee BBeelloo HHoorriizzoonnttee -- AAppeellaanntteess:: 11ºº VV..FF..PP..,, 2
2ºº))
PP..MM..PP.. -- AAppeellaaddooss:: FF..PP..VV.. ee PP..MM..PP.. -- RReellaattoorr:: DDEESS..
MMAAUURROO SSOOAARREESS DDEE FFRREEIITTAASS
AAccóórrddããoo
Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incor-
porando neste o relatório de fls., na conformidade da
ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unani-
midade de votos, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO
SEGUNDO.
