A LEI PENAL NO TEMPO
Em Direito, a regra geral é que se aplique a lei vigente á época do fato, é o princípio
denominado “ tempus regit actum” , ou seja, aplica-se ao crime a lei que estiver vigorando
quando de seu cometimento. Daí, em tese, a lei não poderia alcançar fatos ocorridos
anteriormente a sua vigência ou aplicar-se a fatos posteriores a sua revogação.
Entretanto temos dois dispositivos legais a excetuar tal princípio.
Preceitua o artigo 2º do CPB : “ Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa
de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória. Parágrafo único: a lei posterior, que de qualquer modo favorecer
o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado” .
Como solidificador de tal dispositivo, há a imperiosa imposição constitucional prevista no
art. 5º XL, CF - “ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” .
Depreende-se, portanto, de tais disposições que é possível a retroatividade da lei penal
mais benéfica, como também a ultratividade.
Tais institutos são de suma importância , pois, havendo o princípio do “ tempus regit
actum” harmonizado com o princípio da reserva legal, nada a ser questionado quando,
por exemplo, determinada pessoa pratica um crime sob a égide de determinada ordem e
é julgado , condenado e a pena executada sob o manto de tal lei.
Porém, o problema reside quando, por exemplo, praticado um delito sob vigência de
determinada lei, esta for modificada sem que o curso das conseqüências jurídicas tenha
se esgotado. Surge de tal circunstância um conflito de lei penal no tempo.
A solução de tais conflitos, advém da Extratividade da Lei Penal mais benéfica, que por
sua vez é extraído dos dispositivos citados ( art. 2º CPB e 5º XL CF).
Extratividade: é a possibilidade de aplicação de uma lei a situações ocorridas fora de sua
vigência, podendo ser retroativa ou ultrativa.
Retroatividade: É a aplicação de uma lei penal benéfica a um fato ocorrido antes do
período de sua vigência.
Ultratividade: É a aplicação de uma lei penal benéfica já revogada a um ocorrido durante
o seu período de vigência.
As hipóteses de conflitos de leis penais no tempo são:
I – Novatio legis incriminadora.
Trata-se de quando lei nova torna típico fato anteriormente não incriminado.
Neste caso, a lei nova não poderá ser aplicada a fatos anteriores em decorrência do
princípio da anterioridade do art. 5º XXXIX CF e do art. 1º do CPB.
A lei nova que passa a tipificar fato que não o era e, portanto irretroativa.
II – Abolitio criminis.
Trata-se de quando lei nova deixa de incriminar fato que antes era considerado ilícito
penal. É , portanto, lei mais benéfica.
De acordo com o art. 2º , caput, CPB “ ninguém será punido por fato que lei posterior
deixa de considerar crime....”
Diante de tal, aplica-se a retroatividade da lei nova. Tal aplicação é decorrente da idéia de
que a lei nova seria mais perfeita que a anterior, demonstrando nesse caso que o Estado
não tem mais interesse em punir autor de determinado fato.
Este dispositivo alcança, inclusive, os fatos já definitivamente julgados, incluindo a
sentença e todos efeitos penais.
É , de acordo com artigo 107, III do CPB, causa extintiva da punibilidade.
