OS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUSTISMO (TEA), Esquemas de Direito da Criança e do Adolescente

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só, OS DIREITOS DA PESSOA COM (ren) NO DO ESPECTRO AUSTISMO TEA O O (O POR LAÍS DOS REIS DIAS E LUCIENE DE SOUZA SILVA Pessoas com Transtornos Globais como o autismo têm os mesmos direitos que dos Direitos da Pessoa os outros cidadãos do país, garantidos pela com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº Constituição Federal de 1988. 12.764). Crianças com TEA Além disso, indivíduos com TEA agora são Em 2012, o governo instituiu a Política Nacional também contam com o Estatuto da Criança e do incluídos no Estatuto da Pessoa Adolescente (Lei 8069/90) com Deficiência (Lei 13.145/15), tendo todas as que garante proteção física e intelectual (ABRA, a necessidades atendidas pelo 2011). qu, mesmo. WIy A Constituição Federal também garante a todos os cidadãos o direito de Assistência Social, de acordo com suas necessidades, direito regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS). Para esse atendimento as famílias contam com dois órgãos: O CRAS: órgão municipal, previne situações de risco, desenvolve ações de fortalecimento dos laços familiares, promove acesso aos benefícios de direito, a integração social. Conta com psicólogos e assistentes sociais; O CREAS: órgão municipal ou regional, tem serviços especializados para atender violação de direitos, seu atendimento é focado em resolver a crise. Dentro dos programas de assistência social, a pessoa com TEA tem o direito a serviços que promovem a integração e a inclusão social, assistência psicológica, cuidados com a família, orientação, e am encaminhamentos. EA “leitura da carta de Gordy” m— https:/Awww .inspiradospeloautismo.com.br/adolescente-com-autismo-escreve-carta-profunda-sobre-a-sindrome-e-surpreende-seus-pais/ Niy