 Características da Federação:  Essenciais:  Descentralização político-administrativa fixada pela CF;  Participação das vontades parciais na vontade geral;  Auto-organização dos Estados-membros.  Requisitos para manutenção:  Rigidez constitucional;  Imutabilidade de forma federativa;  Controle de constitucionalidade.  Federalismo no Brasil: CF/ 15/11/1889 e CF/ CF/ CF/

CF/

CF/1967- 69

 Federalismo na CF/88:  Federalismo cooperativo – entes com competências privativas enumeradas, além de competências comuns e concorrentes;  Municípios passaram a ser dotados das mesmas autonomias atribuídas à União e aos Estados, e são elencados como entes federativos. O mesmo acontece com o Distrito Federal;  Os territórios passaram a ter natureza de meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União. Estado Unitário. Estado Federado. Federalismo cooperativo (inspirado na CF de Weimar de 1919), passando a haver, junto às competências privativas, as concorrentes entre a União e os Estados. Idem. Possibilidade dos Estados suplementarem a legislação federal. Federalismo de cooperação, sendo permitido aos Estados complementar e suplementar a legislação federal. Aos municípios foi garantida ampla autonomia, com a possibilidade de eleição de prefeitos e vice-prefeitos, e competência para organizar serviços públicos locais e competências tributárias. Manteve o federalismo com duas esferas de poder (União e Estado), e com pouca descentralização política. @study.joanav

DIREITO CONSTITUCIONAL I

 Autonomia dos entes federados:  Repartição de Competências:  Competências: faculdades juridicamente atribuídas aos entes para tomada de decisões;  Critério da preponderância do interesse:  Técnicas de repartição de competências:  Repartição horizontal: cada ente terá suas competências definidas de forma enumerada e específica, não as dividindo com outro ente;  Repartição vertical: dois ou mais entes irão atuar conjuntamente ou concorrentemente sobre a mesma matéria.  União: CF/88 e legislação federal;  Estados: CF estaduais e legislação estadual (Art. 25);  Municípios: leis orgânicas e legislação municipal (Art. 29);  DF: lei orgânica e legislação distrital (Art. 32). AUTO-ORGANIZAÇÃO  União: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (Art. 2 °);  Estados: PL (Assembleia Legislativa), CF – PE (governador e vice) e PJ (PJ estadual) (Art. 27);  Municípios: PE (prefeito e vice), PL (Câmara dos Vereadores) (Art. 29);  DF: PE (governador e vice), PL (Câmara Legislativa Distrital) e PJ (organizado e mantido pela União) (Art. 32). AUTOGOVERNO  Desenvolve a auto-organização e o autogoverno, se caracterizando como o exercício de competências legislativas, administrativas e tributárias pelos entes. AUTOADMINISTRAÇÃO Repartição de Competências Geral/Nacional - União Regional - Estado Local - Município Pode ser dividida em: Cumulativa: não há limites previamente definidos para a atuação concorrente entre os entes; Não cumulativa: existem limites previamente definidos para a atuação concorrente. Repartição de Competências União - enumeradas Municípios – enumeradas + abstratas Estados – enumeradas + residual ou remanescente