DEPARTAMENTO DE ECONOMIA
MONOGRAFIA DE FINAL DE CURSO
Operações de Arrendamento Mercantil no Brasil
Aluno: Fernando Oliveira Coutinho Da Luz
Matrícula: 0913167
Orientador: Prof. Marcelo Nuno
Outubro de 2014
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Arrendamento Mercantil: Leasing Operacional, Financeiro, Lease-back e Self-lease, Esquemas de Cálculo
Os diferentes tipos de arrendamento mercantil, incluindo leasing operacional, leasing financeiro, lease-back e self-lease. Descreve as características de cada tipo, os diferentes tipos de arrendadores e bens arrendados. Além disso, discute as obrigações do arrendatário, o cálculo do valor das contraprestações e a opção de compra no final do contrato.
Tipologia: Esquemas
2022
1 / 62
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DEPARTAMENTO DE ECONOMIA
MONOGRAFIA DE FINAL DE CURSO
Operações de Arrendamento Mercantil no Brasil
Aluno: Fernando Oliveira Coutinho Da Luz Matrícula: 0913167
Orientador: Prof. Marcelo Nuno
Outubro de 2014
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA
MONOGRAFIA DE FINAL DE CURSO
Operações de Arrendamento Mercantil no Brasil
Aluno: Fernando Oliveira Coutinho Da Luz Matrícula: 0913167
Orientador: Prof. Marcelo Nuno
"Declaro que o presente trabalho é de minha autoria e que não recorri para realizá- lo, a nenhuma forma de ajuda externa, exceto quando autorizado pelo professor tutor."
________________________
Fernando Oliveira Coutinho da Luz
Dezembro de 2014
LISTA DE SIGLAS
BACEN Banco Central do Brasil CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CVM Comissão de Valores Mobiliários DRE Demonstrativo de Resultado do Exercício FMI Fundo Monetário Internacional ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IGP-DI Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna IGP-M Índice Geral de Preços de Mercado INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor IPI Imposto sobre Produto Industrializado IR Imposto de Renda ISS Imposto sobre Serviços PMT Pagamentos Mensais ROA " Return on Assets " SUMOC Superintendência da Moeda e do Crédito TD Taxa de Desconto TI Tecnologia da Informação TRA Termo de Recebimento e Aceitação VPL Valor Presente Líquido VRC Valor Residual Contábil VRG Valor Residual Garantido
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Reconhecimento Contábil contra Reconhecimento Fiscal Quadro 2 - Fluxograma de Operação de Leasing Quadro 3 - Fluxo de Pagamentos do Exemplo 3 Quadro 4 - Fluxo de Pagamentos do Exemplo 4 Quadro 5 - Comparativo entre Leasing Financeiro e Operacional Quadro 6 - Fluxo de Pagamentos - Leasing Financeiro do Exemplo 5 Quadro 7 - Fluxo de Caixa - Leasing Financeiro do Exemplo 5 Quadro 8 - Fluxo de Pagamentos - Leasing Operacional do Exemplo 5 Quadro 9 - Fluxo de Caixa - Leasing Operacional do Exemplo 5 Quadro 10 - Fluxo de Caixa Líquido Marginal do Exemplo 5 Quadro 11 - DRE do Estudo de Caso com Leasing Financeiro Quadro 12 - Balanço de Pagamentos do Estudo de Caso com Leasing Financeiro Quadro 13 - Quociente do Estudo de Caso com Leasing Financeiro Quadro 14 - DRE do Estudo de Caso com Crédito Direto ao Consumidor Quadro 15 - Balanço de Pagamentos do Estudo de Caso com Crédito Direto ao Consumidor Quadro 16 - Quociente do Estudo de Caso com Crédito Direto ao Consumidor Quadro 17 - Quociente do Estudo de Caso Leasing Financeiro versus Crédito Direto ao Consumidor Quadro 18 - Distribuição de Leasing por Tipo de Equipamento do Total de Equipamentos Arrendados.
SUMÁRIO
- 1.1 Contextualização .......................................................................................... 1. Introdução - 1.2 Momento histórico ........................................................................................ - Revisão da literatura .........................................................................................
- 2.1 Quadro teórico .............................................................................................
- Revisão da literatura .........................................................................................
- Objetivos ...........................................................................................................
- Fundamentação Teórica .................................................................................... - 4.1 scrição ......................................................................................................... - 4.2 Agentes ...................................................................................................... - 4.2.1 Arrendadora .................................................................................... - 4.2.2 Arrendatário .................................................................................... - 4.2.3 Fornecedor ........................................................................................ - 4.3 Elementos .................................................................................................. - 4.3.1 Bens Arrendáveis ............................................................................. - 4.3.2 Contraprestações ............................................................................. - 4.3.3 Opção de compra ou valor residual ................................................. - 4.3.4 Valor residual garantido (VRG) .......................................................
- brasileiro.. 5. Principais tipos de Arrendamento Mercantil disponíveis no mercado - 5.1 Leasing Operacional …………………………………………………...... - 5.2 Leasing Financeiro …………………………………….…………….….. - 5.3 Lease-back …………………………………………….………….….......
- Leasing Financeiro ...........................................................................................
- 6.1 Regra Contábil ...........................................................................................
- 6.2 Incidência Fiscal e VRG Ideal ...................................................................
- 6.3 Fluxograma de uma Operação de Leasing Financeiro ...............................
- 6.4 Porque realizar um leasing financeiro? Vantagens e desvantagens .......... - 6.4.1 Vantagens ........................................................................................... - 6.4.2 Desvantagens ......................................................................................
- Leasing Financeiro ...........................................................................................
- Leasing financeiro versus. Leasing operacional ...............................................
- Estudo de caso .................................................................................................. - 8.1 Introdução ................................................................................................. - 8.2 Visão Geral ...............................................................................................
- Conclusão .........................................................................................................
- Referências .....................................................................................................
- 10.1 Fontes bibliográficas ..............................................................................
- 10.2 Outras fontes ..........................................................................................
- Referências .....................................................................................................
Em um passado recente o Brasil sofreu com períodos de forte inflação e os agentes econômicos naquele período buscavam uma proteção (hedge) para o seu capital. Portanto quando as empresas se viam frente a uma decisão de investimento, optavam por adquirir o bem ao invés de financiá-lo de alguma forma, pois a aquisição do bem permitia a empresa resguardar, ao longo do tempo, pelo menos parte do valor investido.
Em meados da década de 90, a estabilização econômica devido à implementação do Plano Real, que possibilitou o controle da inflação e a estabilidade da moeda, fez com que o arrendamento mercantil se tornasse uma alternativa atraente para os empresários.
Hoje a economia está mais estabilizada e as empresas buscam aumentar a sua capacidade produtiva para atender a crescente demanda de consumo e intraestrutura.
Dado este panorama, torna-se relevante o entendimento desta operação financeira.
2. REVISÃO DA LITERATURA
2.1 Quadro teórico
Mais conhecida no Brasil como arrendamento mercantil, esta operação financeira é naturalmente denominada de leasing, em virtude de sua origem histórica. A doutrina é convergente em afirmar que o leasing surgiu nos Estados Unidos em Baltimore e Filadélfia, por volta do ano de 1700, introduzido pelos colonos ingleses para o arrendamento a longo prazo.
Porém, diversos autores citam fatos considerados como operações de arrendamento, já realizadas em um passado remoto. Na Grécia, o governo de Atenas concedia arrendamentos perpétuos das minas de propriedade estatal através de pagamentos anuais pelos arrendatários para a exploração das minas. Há também alguns autores que citam a origem do leasing em uma época mais remota, na antiguidade, por volta do ano 2.000 a.C., nas escritas cuneiformes do povo sumério e também no Código de Hamurabi, vigente na Babilônia por volta de 1.800 a.C.
O leasing evoluiu ao longo dos anos, e em cada país sofreu influência de culturas e costumes locais, expandindo-se durante a segunda guerra mundial, e consolidando-se a partir da década de 50. De acordo com o Professor Carlos Patrício Samanez, 50% das empresas norte-americanas recorriam ao leasing em 1970.
Após o final da segunda guerra mundial, com o aquecimento do comércio global, surgiu a necessidade de uma organização financeira, e daí foram criados vários órgãos importantes como Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial. Este movimento foi seguido por diversos países, e no Brasil foi criada a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), no ano de 1945. O SUMOC tinha a missão de supervisionar as atividades das instituições financeiras, porém o Professor Carlos Patrício Samanez comenta em seu livro Leasing - Análise e Avaliação, que no Brasil o leasing só foi introduzido na década de 60, quando foram instaladas as primeiras organizações dedicadas a esta operação. Todavia, tal atividade carecia de
no qual o proprietário de um bem vende-o a uma empresa de leasing, que por sua vez o arrenda ao ex-proprietário, e geralmente há uma opção de compra no final do contrato, o que permite na maioria das vezes que o bem retorne ao antigo proprietário; e por fim o self-lease que expressa um contrato firmado com empresa integrante do mesmo grupo ou com a própria empresa."
Na nossa abordagem das operações de arrendamento mercantil, iremos avaliar o leasing financeiro sob o enfoque contábil baseado no critério do valor presente, utilizando a fórmula Yt
VP = ∑ ----------
(1 + i) t
de acordo com a metodologia apresentada no livro Leasing - Análise e Avaliação do Professor José Wilson Nogueira de Queiróz. Na análise dos critérios de avaliação do leasing financeiro, para um modelo padrão, consideraremos os seguintes pressupostos apresentados no Journal do Financial Economics 12 (1983) - Valuation of Asset Leasing Contracts : a) lei do preço único dos mercados; b) não saciedade - quanto maior o lucro, maior o preço do seguro; c) mercado de capital perfeito, competitivo e Pareto- eficiente; d) Log-normalidade de retornos; e) fraca agregação; f) constante aversão ao risco proporcional; g) a distribuição da taxa de depreciação econômica do bem arrendado é estacionária ao longo do tempo e h) o de juros livre de risco é constante ao longo do tempo. Os pressupostos a) - d) são os geralmente utilizados nos modelos de arrendamento mercantil financeiro (leasing). Outro modelo que também será utilizado é o MDB (Myers, Dill and Bautista), que conforme explica o Professor Doutor James S.Schallheim em seu livro Lease or Buy? é um dos mais populares modelos utilizados. O Modelo MDB é representado no capítulo 6 do livro como:
NVP = A 0 - ∑ Lt (1 - T) + Dt ( T )
(1 + r)t*
onde: NVP = valor presente líquido do leasing para o arrendatário A 0 = custo do ativo líquido de qualquer pagamento em tempo = 0 Lt = pagamento do leasing no tempo t T = impostos Dt = valor de depreciação no tempo t
N = nº de parcelas do leasing r*^ = taxa de juros descontados os impostos
Serão examinados também outros modelos, seguindo a conceituação apresentada no livro Leasing - Análise e Avaliação do Professor José Wilson Nogueira de Queiróz. Após todo o detalhamento das operações mercantis desenvolverei uma comparação do leasing financeiro com o leasing operacional e com o credito direto ao consumidor.
4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Este é um capítulo expositivo, o qual possui como principal objetivo expor e explicar os principais elementos que compõem um contrato de arrendamento mercantil.
4.1 Descrição
O arrendamento mercantil, também conhecido pela nomenclatura em inglês, leasing, é uma operação realizada entre duas partes, arrendador e arrendatário, mediante um contrato no qual o proprietário do bem (arrendador) cede a posse e o usufruto deste bem a um agente (arrendatário), por um determinado período de tempo. O principio que rege este contrato é: a utilização de um determinado bem gera riqueza e não a sua propriedade. Portanto, são considerados bens arrendáveis, os bens que têm a capacidade de gerar renda ou bem-estar para o arrendatário. Podem ser arrendados bens móveis ou imóveis, novos ou usados como por exemplo : máquinas, equipamentos, imóveis e automóveis.
O objeto do contrato é de propriedade da arrendadora até o final do contrato. Durante a vigência do contrato a arrendadora cede ao arrendatário o direito de uso deste objeto, mediante o pagamento de uma contraprestação. Ao término do contrato o arrendatário pode optar por devolver o bem arrendado à arrendadora, pode optar por renova-lo por mais um determinado período de tempo ou optar pela compra do bem. O valor de compra poderá ser o valor de mercado ou um valor residual, previamente estabelecido. Com isso, no sentido financeiro, podemos definir o arrendamento mercantil como um financiamento de médio a longo prazo. O arrendamento mercantil é permitido a qualquer pessoa física ou jurídica sediada no Brasil, entretanto, a legislação brasileira só permite que bancos e sociedades de arrendamento mercantil ofereçam este serviço.
Queiroz (apud RIZZARDO, 2009, p. 17) define o arrendamento mercantil como: "Um acordo mediante o qual uma empresa, necessitando utilizar determinado equipamento, veículo ou imóvel (terreno ou edificação), ao invés de comprar, consegue que uma empresa
(locadora) o adquirira e o loque à empresa interessada (locatária), por prazo determinado, findo o qual poderá a locatária optar entre a devolução do objeto do contrato, a renovação da locação ou a sua aquisição por compra e venda, pelo valor residual avençado no instrumento contratual".
Segundo Paes (apud RIZZARDO, 2009, p. 17), o arrendamento mercantil define- se como : "um contrato mediante o qual uma pessoa jurídica que deseja utilizar determinado bem ou equipamento, por determinado lapso de tempo, o faz por intermédio de uma sociedade de financiamento, que adquire o aludido bem e lhe aluga".
Entretanto há uma distinção entre arrendamento mercantil e aluguel segundo Abram Szajam, ex-presidente da FECOMERCIOSP, pois : "o Leasing inaugura um capitalismo baseado no crédito, no qual é possível alugar os meios de produção, em vez de possuí-los, liberando o capital e a energia criativa da empresa para a atividade fim".
A legislação brasileira define o arrendamento mercantil, segundo a Lei 6.099/ (art. 1º Parágrafo Único): "considera-se Arrendamento Mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora e, pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatário, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatário e para uso próprio desta".
4.2 Agentes
A seguir serão apresentados os agentes e os elementos fundamentais para a compreensão deste trabalho.
4.2.1 Arrendadora
A arrendadora é uma instituição financeira, banco ou sociedade de arrendamento mercantil, devidamente registrada e autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Este agente compra de um fornecedor um determinado bem, previamente escolhido por
Apesar da propriedade do bem ser da arrendadora, o arrendatário e responsável pela manutenção e utilização do bem e portanto, é responsável pela preservação da funcionalidade e integridade do bem. Em uma operação de arrendamento mercantil é obrigatório que o bem, objeto do contrato de arrendamento, esteja sob seguro. Este serviço pode ser contratado tanto pela arrendadora quanto pelo arrendatário. Entretanto, o custo final será do arrendatário, uma vez que é sua a responsabilidade pela manutenção e segurança do bem.
4.2.3 Fornecedor
O fornecedor é a empresa que produz ou que possui o bem solicitado pelo arrendatário. Sua função é somente fornecer o bem em condições apropriadas de uso, dentro do prazo estipulado no contrato e faturar a arrendadora. O fornecedor não participa do contrato de arrendamento, ele é apenas um terceiro.
Entretanto, apesar do fornecedor não ser parte integrante do contrato de arrendamento, ele é uma peça importante desta operação, pois é o fornecedor que possui os equipamentos e consequentemente, ele possui uma carteira de clientes.
Muitos negócios não se concretizam pois o cliente não possui o capital necessário para realização do investimento ou por ter alguma dificuldade na obtenção de recurso; como por exemplo : não conseguir acesso à linha de crédito para financiar a operação ou as linhas de créditos oferecidas não terem sido atraentes. O fornecedor pode recorrer ao sistema de arrendamento mercantil como mais uma alternativa para a venda dos seus produtos.
Um setor que utiliza muito este serviço de arrendamento mercantil é o setor de aviação comercial. As companhias aéreas possuem altos custos operacionais, além de que o bem necessário para viabilizar o negócio (aeronaves) é extremamente custoso para que a empresa possa adquiri-lo diretamente ao fabricante. Neste caso a utilização de leasing para aquisição viabiliza a compra sem comprometer o fluxo de caixa. As empresas de arrendamento mercantil são donas de cerca de um terço de toda a frota
mundial de aviões comerciais, ante 23% em 1990, de acordo com a Ascend Ltd., uma firma de consultoria de aviação de Londres.
É importante também citar o caso de fornecedores que criam sua própria instituição financeira para poder ofertar e facilitar a aquisição de seus produtos. As principais montadoras de automóveis criaram suas próprias instituições financeiras para tornar disponível o arrendamento mercantil de longo prazo para seus produtos, com a finalidade de alavancar suas vendas oferecendo menores taxas, possibilidade de taxas fixas, livres de impostos e carência para início da amortização.
4.3 Elementos
4.3.1 Bens Arrendáveis
O objeto de arrendamento é o bem (equipamento, móvel, imóvel, etc.) a ser adquirido pela arrendadora e usado pelo arrendatário em sua atividade produtiva a partir do contrato de arrendamento firmado entre ambas as partes.
No entendimento de Di Augustini (1995, p. 66): “Podem ser objeto de contrato de leasing, exclusivamente, bens móveis e imóveis, de produção nacional ou estrangeira, adquiridos pela arrendadora segundo especificações e para uso da empresa arrendatário em sua atividade econômica”.
O que irá determinar o período mínimo de vigência de um contrato de arrendamento é a vida útil do bem que será arrendado, esse período é proporcional ao grau de obsolescência do bem. Para bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos o prazo mínimo do arrendamento é de 24 meses e 36 meses para os demais bens.
A vida útil de um bem é definida pela secretaria da receita federal, que estabelece taxas anuais de depreciação de acordo com o tipo de bem, a tabela completa está divulgada no site da receita federal. A fixação de um prazo mínimo é indispensável para que a operação seja caracterizada como arrendamento mercantil. Não há estabelecimento de prazos máximos.