Baixe Questões de Direito Civil do Concurso TRT: Direito Adquirido e Meio Ambiente e outras Exercícios em PDF para Direito, somente na Docsity!
Olá, Concurseiros! Tudo bem? Vou comentar as questões de Direito Civil do Concurso do TRT 20ª Região, para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, realizado no dia 03/12/16. O gabarito preliminar já está disponível no site da Fundação Carlos Chagas (FCC). As questões cobradas nessa prova não foram difíceis! Vamos lá!? Prova tipo 1.
48. Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z” (A) não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar- se ao novo regime jurídico. (B) não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo. (C) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova. (D) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova. (E) não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico. Comentário: Quem foi nosso aluno(a) acertou essa questão! Estudamos esse assunto na aula 0 0 /pág.2 9 do curso em pdf.
Não há direito adquirido de poluir ou degradar o meio ambiente. A jurisprudência pátria, liderada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento segundo o qual "inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente", assertiva esta fundada, especialmente: (i)na densidade constitucional da função ecológica da propriedade (arts. 170, inc. VI, 186, inc. II, e 225, da CF); (ii) na garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, da CF); e (iii) na indisponibilidade do bem ambiental. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282 DO STF.FUNÇÃO SOCIAL E FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE E DA POSSE.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.DIREITO ADQUIRIDO DE POLUIR. 1. A falta de prequestionamento da matéria submetida a exame do STJ, por meio de Recurso Especial, impede seu conhecimento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2.Inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente.O tempo é incapaz de curar ilegalidades ambientais de natureza permanente, pois parte dos sujeitos tutelados – as gerações futuras – carece de voz e de representantes que falem ou se omitam em seu nome.3.Décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo- conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente.4. As APPs e a Reserva Legal justificam-se onde há vegetação nativa remanescente, mas com maior razão onde, em conseqüência de desmatamento ilegal, a flora local já não existe, embora devesse existir. 5. Os deveres associados às APPs e à Reserva Legal têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse. Precedentes do STJ. 6. Descabe falar em culpa ou nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a Reserva Legal por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo se o imóvel já estava desmatado quando de sua aquisição. Sendo a hipótese de obrigação propter rem, desarrazoado perquirir quem causou o dano ambiental in casu, se o atual proprietário ou os anteriores, ou a culpabilidade de quem o fez ou deixou de fazer. Precedentes do STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.[grifonosso] [09]
efeitos jurídicos relativos a situações que se relacionem. Ainda em seu parágrafo único o art. 72 prevê: Art. 72. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. Gabarito letra B.
50. Marcos ganhou como presentes de casamento, um quadro assinado por seu autor; um liquidificador de marca conhecida e disponível no mercado, um relógio de parede, único, que havia pertencido a seu bisavô, e certa quantia em dinheiro. São considerados bens infungíveis o (A) quadro, o relógio e o dinheiro. (B) dinheiro, apenas. (C) relógio, apenas. (D) relógio e o liquidificador. (E) quadro e o relógio. Comentário: Quem foi nosso aluno(a) acertou essa questão! Estudamos esse assunto na aula 03/pág.10 e 11 do curso em pdf. Para resolver esta questão o candidato deveria lembrar dos conceitos de bens fungíveis e infungíveis. O CC em seu art. 85 nos fala o que são os bens fungíveis: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie , qualidade e quantidade. Como principal exemplo de coisa fungível, nós temos o dinheiro – que é o bem fungível por excelência. Qualquer nota de R$ 10,00 pode ser substituída por outra de R$ 10,00. Ambas apresentam as mesmas características, são da mesma espécie, qualidade e quantidade. Outro exemplo é o atribuído aos gêneros alimentícios em geral. Ser fungível é atributo exclusivo dos bens móveis. O mútuo (espécie de empréstimo) é um exemplo do emprego de um bem fungível. A
compensação (forma de pagamento especial de pagamento) também deverá englobar coisa fungível. Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. DICA PARA MEMORIZAR que fungível é o mesmo que substituível, sendo característica apenas dos bens móveis : FU n GI e SUB i no auto MÓVEL. Bens Infungíveis A contrário sensu dos bens fungíveis, temos que os bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Ou seja, são aqueles que são únicos, são personalizados. Como exemplo, temos um determinado quadro ou uma escultura de alguém famoso. Gabarito letra E.
51. Mário vendeu um apartamento a seu filho Caio, porém sem obter, antes, a anuência dos demais filhos seus. Tal contrato é (A) anulável, e, salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. (B) válida, devendo o bem, no entanto, ser trazido à colação por ocasião do falecimento de Mário. Salvo convenção em contrário, Caio arcará com as despesas de escritura e registro e Mário responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. (C) válida, devendo o bem, no entanto, ser trazido à colação por ocasião do falecimento de Mário. Salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. (D) anulável, e, salvo convenção em contrário, Caio arcará com as despesas de escritura e registro e Mário responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
Quem foi nosso aluno (a) acertou essa questão! Estudamos esse assunto na aula 08/pág.09 do curso em pdf. Esta questão também exigia o conhecimento de artigos do CC/2002: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida : III - se as prestações não forem pontualmente pagas , toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; Gabarito letra D. Espero que tenham ido bem! Abraços e coragem. Sempre. Aline Santiago
