Obrigações Alternativas
Direito Civil 2
➢ Conceito:
• Classificação pela multiplicidade de objetos (2 ou +): pluralidade de
prestações (obrigação composta) que são distintas e independentes.
• Devedor se libera do vínculo obrigacional assim que escolher qual das
prestações estabelecidas cumprir, sendo necessário cumprir apenas 1
delas para que a obrigação seja extinta.
• Pode ser estabelecido entre 2 ou + coisas, fatos ou até entre uma coisa
e um fato (Ex: obrigação assumida por uma seguradora de, em caso de
acidente, dar outro carro ao segurado ou mandar repará-lo, sendo a
escolha do segurado).
• Objetos são ligados pela conjunção “ou”.
➢ Art. 252 -> Direito de Escolha
• A escolha de qual obrigação cumprir, em regra, é do devedor podendo
raramente ser do credor, inclusive em casos de falta de estipulação
(princípio favor debitoris – assim como na obrigação de dar coisa
incerta). Efetuada a escolha, por qualquer um desses, a prestação
escolhida é individualizada e as demais de extinguem (várias
prestações, obrigação única).
• Nada impede as partes de que, no exercício da liberdade contratual
(possibilidade de escolher o conteúdo do contrato – capacidade civil),
elas atribuam o poder de escolha a qualquer uma delas, sendo ao
credor ou a um terceiro de confiança de ambos.
• Dispositivo possui caráter supletivo (supre a falta ou deficiência de
algo), uma vez que, se os contratantes não estipulam a quem caberá
esse direito de escolha, a lei supre essa omissão dando ela ao devedor.
Para que a escolha seja do credor, é necessário que seja determinado
pelo contrato. O direito de opção é transmitido para os herdeiros,
tanto do devedor, quanto do credor.
• §1º -> Indivisibilidade do pagamento:
o Devedor não pode obrigar o credor a receber parte da
obrigação em uma prestação e outra parte em outra, pois se
(art.
252
-256)
