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OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Na reunião de trabalho realizada pelas Coordenadorias Cível, das Varas de Família da Capital e dos Núcleos de Primeiro Atendimento no dia 22 de junho de 2015, no Auditório da Sede Operacional Menezes Cortes, os Defensores Públicos presentes relataram que alguns juízes impõem a formação de litisconsórcio passivo necessário e questionaram a necessidade de todos os avós reconhecidos figurarem no polo passivo na ação de alimentos avoengos, divergindo quanto à espécie de litisconsórcio, se facultativo ou necessário, simples ou unitário.
O assunto em tela é controverso, por isso cabe uma análise detalhada, a fim de averiguar qual a posição mais adequada aos casos que, porventura, envolvam o tema.
Primeiramente, cabe mencionar que os alimentos avoengos decorrem da impossibilidade de prestação de alimentos por parte dos genitores, quando essa obrigação recai subsidiariamente para os avós, pelo que “são chamados a atender a obrigação própria decorrente do vinculo de parentesco, tratando-se de obrigação sucessiva, subsidiária e complementar^1 ”.
Na prática, diante da impossibilidade dos genitores de prestarem alimentos, tem-se questionado se a obrigação deve ser exigida dos avós em litisconsórcio necessário ou se há possibilidade de demandar apenas um ou alguns dos coobrigados.
Para ilustrar a referida controvérsia, pertinente a transcrição das seguintes ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
“ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA E COMPLEMENTAR DOS PAIS. GENITOR QUE NÃO CUMPRE REGULARMENTE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONFIGURADO. ART. 1698 DO CÓDIGO CIVIL. INGRESSO DA AVÓ MATERNA NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
(^1) DIAS. Maria Berenice. MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS. Revista dos tribunais. 9ª edição. 2014. Pag.563.
FACULTATIVO A FAVOR DOS AUTORES DA AÇÃO. AFERIÇÃO NO CASO
CONCRETO. O art. 1694 e seguintes do Código Civil impõem o dever de prestar alimentos por força do parentesco. Certo é que os avós somente são chamados a contribuir com o sustento do neto no caso de não atendimento satisfatório pelos genitores do alimentando de sua obrigação de sustento, sempre sendo observado o binômio necessidade-possibilidade. A obrigação alimentar avoenga é sucessiva e complementar ao dever alimentar dos pais. Não existe solidariedade entre pais e avós. Precedentes do Eg.STJ. A necessidade dos filhos menores impúberes é presumida e faz parte do dever de assistência que incumbe aos pais. Impende considerar que o dever alimentar é solidário entre os ascendentes. No caso concreto, os infantes residem com sua mãe, o que também se computa como alimento. No que tange à assistência paterna, infere-se que o mesmo é displicente com a regularidade e adimplemento de sua obrigação alimentar. Demais, considerando-se o valor da pensão alimentícia paterna (R$ 100,00) para cada menor, é de se presumir, pelas regras ordinárias de experiência, que o encargo alimentar é muito mais oneroso para a mãe dos menores, ainda que se considere que a família tenha uma vida modesta. Registre-se que restou comprovado nos autos, consoante oficiado pelo Juízo de 1º grau, que há um débito alimentar de R$ 21.400,00 por parte do genitor dos menores, o qual reiteradamente não presta aos menores a assistência material que lhe cabe. O genitor dos menores reiteradamente paga os alimentos com atraso e em valor inferior ao acordado consensualmente e homologado judicialmente. Registre- se, por outro lado, que o avô paterno é militar aposentado e viúvo, sendo possível que o mesmo contribua de forma complementar ao sustento dos netos, de acordo com suas possibilidades econômicas e sem onerar o seu auto sustento. Assim, sopesados os elementos probatórios dos autos, infere-se que a pensão alimentícia fixada em 10% dos vencimentos do alimentante, sendo 5% para cada menor, se mostra razoável para o bem estar dos alimentandos e compatível com os recursos financeiros do alimentante, observado o disposto no § 1º do art. 1694 do Código Civil. Por fim, pontue-se que o art. 1698 do Código Civil traz a faculdade e não a obrigatoriedade de serem chamadas ao processo todas as pessoas que possuem dever alimentar em razão do
inadimplemento da principal - deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. Tal posicionamento é o que melhor se ajusta à nova realidade legal, bem como ao princípio do melhor interesse do menor. Nada obstante, no caso em apreço, a demanda foi ajuizada tão- somente em face dos avós paternos da apelada, pais do genitor, de modo que a alimentada assumiria os riscos inerentes às providências adotadas, porquanto poderá não obter a satisfação de todas as necessidades. In casu, a apelada é menor impúbere, portadora de deficiência mental múltipla, nascida em 2004 e percebe de seu genitor a importância de R$ 800,00, a título de alimentos, o que não supre suas necessidades. Necessário consignar que o requerimento de chamamento da avó materna da menor foi promovido extemporaneamente, pois os recorrentes quedaram-se revéis, o que sequer foi impugnado no presente apelo. De toda sorte, compulsando os autos, mormente o documento de fls. 53, que traz os vencimentos percebidos pela avó materna da demandante - cerca de R$ 557,18 extrai-se a sua impossibilidade de prestar alimentos à neta. Nesse diapasão, forçoso assinalar que a despeito de ter restado demonstrada a necessidade de percepção de alimentos pela menor, diante do seu quadro de saúde, bem como a impossibilidade de o genitor da menor arcar com pensionamento além do estipulado e de a sua representante legal suportar seus gastos, já que a menor depende integralmente de seus cuidados, não fora, por óbvio, evidenciada a incapacidade de os apelantes suportarem a verba alimentar no patamar fixado pelo juízo a quo, ao contrário, percebe-se que José Mauro Silva Dias é titular de cartório e apresentou, no exercício de 2013, rendimentos tributáveis no valor de R$ 2.380.678,40 reais (fl.363). Dessa forma, como aduziu a Douta Procuradoria de Justiça, figura-se perfeitamente razoável a fixação de alimentos no valor de 17 salários mínimos, eis que tal valor considera a subsidiariedade da obrigação alimentícia dos avós, sendo tal montante complemento ao que já é recebido pela parte autora com a contribuição de seu genitor para a manutenção de seu sustento. Recurso a que se nega seguimento.” (TJ-RJ, 3ª Câm. Cível, Apel. n° 0039226- 34.2010.8.19.0203, Relator Des. Renata Machado Cotta, data de julgamento: 29/08/2013, data de publicação: 24/04/2014 - grifei)
“PROCESSUAL CIVIL, CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AVÓ PATERNO.
FALECIMENTO. EXONERAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO
COMPLEMENTAR. A obrigação alimentar avoenga possui natureza subsidiária e complementar. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Art. 1698, do Código Civil. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de chamamento ao processo da avó materna. Os avós, na qualidade de ascendentes, respondem de forma suplementar pela obrigação desde que comprovado que o pai não tem condições de suprir as necessidades da filha. Pai da alimentaria preso e sem condições de suportar a pensão alimentícia. Acordo celebrado com o avó materno, devidamente homologado e procedência em relação à avó paterna, fixados os alimentos em desfavor desta em 10% dos seus rendimentos brutos. Provimento parcial do recurso para redução do percentual a 8% (oito por cento), sob pena de julgamento ultra petita. CPC, art. 557, § 1º, A.” (TJ-RJ, 20ª Câm. Cível, Apel. n° 0040166-56.2009.8.19.0066, Relator Des. Marilia de Castro Neves Vieira, data de julgamento: 17/03/2014, data de publicação: 10/04/2014 - grifei). Neste mesmo sentido, destacamos os julgados do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E CAPAZES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. GENITORA QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. INICIATIVA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remuneratória, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o polo passivo do processo a fim de ser avaliada sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o demandado (...) terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo , para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de
conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ou ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (artigo 46, caput, do Código de Processo Civil).
Impende destacar que, mesmo diante da iminente revogação do Código de Processo Civil, este entendimento não sofrerá modificação, pois, no novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), o litisconsórcio vem tratado nos artigos 113 a 118, sem profundas alterações:
“Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1° O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2° O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. (...). Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.”
Fredie Didier Júnior, em sua obra “Curso de Direito Processual Civil - Conforme o Novo Código de Processo Civil” (BA, JusPodivm, 2015, 17ª ed., pp. 450-452), afirma que:
“Para que se caracterize como unitário, o litisconsórcio dependerá da natureza da relação jurídica controvertida: haverá unitariedade quando o mérito envolver uma relação jurídica indivisível. É imprescindível perceber que são dois os pressupostos para a caracterização da unitariedade, que devem ser investigados nesta ordem: a) os litisconsortes discutem uma única relação jurídica; b) essa relação jurídica é indivisível. Situação peculiar é a da solidariedade obrigacional. É possível o surgimento de litisconsórcio em processos em que se discuta uma obrigação solidária. (...). Assim, é importante frisar que a solidariedade não implica, necessariamente, unitariedade. Credores e devedores solidários podem ser litisconsortes unitários (se a obrigação solidária for indivisível) ou simples (se divisível). (...). O litisconsórcio necessário está ligado diretamente à indispensabilidade da integração do polo passivo da relação processual por todos os sujeitos, seja por conta da própria natureza da relação jurídica discutida (unitariedade), seja por imperativo legal”. Percebe- se que o cerne da questão está na interpretação do artigo 1.698 do atual Código Civil, o qual aduz que:
“ Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”. A expressão “todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos” afasta, de pronto, a caracterização do litisconsórcio unitário e, por consequência, o litisconsórcio necessário dele de regra decorrente, restando a discussão quanto à formação do litisconsórcio necessário por imposição legal.
indivisível a impor um litisconsórcio necessário, vez que não está assim disposto na lei, e nem a eficácia da decisão dependerá de citação dos demais obrigados.
Por conseguinte, a obrigação avoenga discutida em juízo continuará configurando hipótese de litisconsórcio facultativo decorrente de obrigações comuns relativas à lide, pelo que tal litisconsórcio deverá ser formado de acordo com o interesse do alimentando, incumbindo ao réu indicado pelo autor o chamamento ao processo dos demais, conforme o caso.
Em conclusão ao estudo da doutrina e da jurisprudência sobre o tema abordado, pode-se afirmar que a obrigação dos avós de prestarem alimentos é uma obrigação comum, divisível, complementar e subsidiária. No que tange aos coobrigados, eles podem ser demandados conjuntamente ou não, de acordo com o interesse do próprio credor da obrigação, o que caracteriza o litisconsórcio passivo como facultativo e simples.
Por fim, importante elucidar que a formação do litisconsórcio deve ser avaliada em cada caso específico, a fim de tornar a demanda o mais eficiente possível ao fim pretendido, com a plena satisfação do direito do alimentando.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015.
Adriana Araujo João – Coordenadora Cível
Colaborador: Franklyn Roger Alves Silva Assessor de Assuntos Institucionais
