Planejamento de Orçamento no Setor Público: História, Características e Instrumentos, Notas de aula de Contabilidade

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O processo de planejamento

Contabilidade Governamental

O processo de planejamento

no setor público

Prof. Carlos Bonacim

• Introdução
• Plano Plurianual (PPA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Agenda

• Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Limitações do processo de Planejamento e Orçamento Público
• Algumas considerações
• Referências

Contrato

Introdução

A “lógica” do Orçamento Público

Sociedade Estado

Ações

do Governo

(Despesas*)

Contribuições

da Sociedade

(Receitas*)

1988: Constituição Federal do Brasil

 Art. 165 – definiu a forma de integração entre o

planejamento e o orçamento por meio de três instrumentos:

 Plano Plurianual (PPA)

 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Planejamento Público: uma síntese histórica

Introdução

 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

 Lei Orçamentária Anual (LOA)

 promoveu a eliminação da autonomia das autarquias e

fundações públicas

 O processo de priorização das ações abrange 3 etapas de

negociações:

1) entre o Poder Executivo e a Administração Pública;

2) entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;

3) a Sociedade deve participar das duas etapas.

CONSTITUIÇÕES

FEDERAL

ESTADUAIS

A “lógica” do Orçamento Público

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ESTADUAIS

LEIS ORGÂNICAS (M)

DECRETO FEDERAL 6.976/

LEI FEDERAL 4.320/

LEI COMPEMENTAR 101/

OUTRAS NORMAS

Portaria MPOG 42/99 (U, E, DF e M) Portaria SOF/STN 163/01 (U, E, DF e M) Demais Portarias e Manuais publicados pela STN

CÓDIGOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CAF (Estados e DF) Dec Federal 2.829/98 (U)

Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração

Pública Federal para as despesas de capital e outras dela

decorrentes e para as relativas aos programas de duração

continuada.

Quatro Anos

Plano Plurianual (PPA)

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 Diretrizes: conjunto de critérios técnicos de ação e decisão que

deverá disciplinar e orientar a execução do planejamento;

 Objetivos: indicam os resultados a serem alcançados pela

administração pública quando da execução orçamentária.

 Metas: especificar e quantificar fisicamente os objetivos

estabelecidos;

 Programas: são as ações que resultam em bens e serviços

ofertados diretamente à sociedade.

 Define metas e prioridades da administração pública para o

exercício seguinte, incluindo as despesas de capital.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Características

 Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)

 Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

 Estabelece sobre política de aplicação das agências financeiras

oficiais de fomento.

Anual

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LRF

LDO

Ênfase da LRF na LDO

Normas relativas ao controle de custos

Critérios e forma de limitação de empenho

Equilíbrio entre receita e despesa

Anexo de Metas Fiscais: metas anuais relativas a receitas e despesas

Anexo Específico: objetivos das políticas monetárias, creditícia e cambial.

Anexo de Riscos Fiscais: avaliação dos passivos contingentes

O processo de Planejamento e Orçamento Público

Projeto de Lei

Envio: Pref à Cam Devolução: da Cam ao Pref

Vigência Parâmetro para envio: término do exercício financeiro

Parâmetro para devolução: término da sessão legislativa ou período legislativo

Até 31/ (4 meses antes do

Até 15/ (Até o término da sessão

4 anos (do 2º ano de PPA

(4 meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro do mandato do chefe do PE.

(Até o término da sessão legislativa).

(do 2º ano de governo até o 1º ano do mandato seguinte)

LDO

Anualmente (Até 15/04 (8 meses e ½ antes do encerramento do exercício financeiro)

Até 30/ (Até o término do primeiro período legislativo)

12 meses (Não coincide com o ano civil - julho a junho).

LOA

Anualmente até 31/ (4 meses antes do encerramento exercício financeiro)

Até 15/ (Até o término da sessão legislativa). 12 meses

O processo de Planejamento e Orçamento Público

Integração entre PPA, LDO e LOA

Referências

IFAC. Budget Reporting. Maio 2004. Disponível em: http://www.ifac.org/Store/Details.tmpl?SID=10862998449896 Acesso em: 12.fev. 2015.

KON, A. (Org). Planejamento no Brasil II. São Paulo: Perspectiva, 1999. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO DE MINAS GERAIS. Disponível em: http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/governo.asp. Acesso em: 24.fev. 2015.

SLOMSKI, V. Manual de Contabilidade Pública: um enfoque na contabilidade SLOMSKI, V. Manual de Contabilidade Pública: um enfoque na contabilidade municipal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.ed. São Paulo: Atlas,

TOLEDO FILHO, J. R.; OLIVEIRA, A. Análise do Sistema de Contabilidade Pública como Suporte ao Controle do Ciclo Orçamentário dos Municípios da Região metropolitana de Curitiba/PR. Contabilidade Vista & Revista, v. 18, n. 3, p. 81-105, jul/set. 2007.