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O EXERCÍCIO DO SOCIOAMBIENTALISMO NO TERCEIRO SETOR, Manuais, Projetos, Pesquisas de Direito

DESCRIÇÃO DA FILOSOFIA SOCIOAMBIENTAL, ORIGEM E ATUAÇÃO DO TERCEIRO SETOR E CASO PRÁTICO

Tipologia: Manuais, Projetos, Pesquisas

2020

Compartilhado em 28/08/2020

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FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
Curso de Direito
O EXERCÍCIO DO SOCIOAMBIENTALISMO
NO TERCEIRO SETOR
Leonardo Velloso Fontenelle Monte
Matr.: 0512946-0
Fortaleza – CE
Novembro, 2010
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FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ

Curso de Direito

O EXERCÍCIO DO SOCIOAMBIENTALISMO

NO TERCEIRO SETOR

Leonardo Velloso Fontenelle Monte

Matr.: 0512946-

Fortaleza – CE

Novembro, 2010

LEONARDO VELLOSO FONTENELLE MONTE

O EXERCÍCIO DO SOCIOAMBIENTALISMO

NO TERCEIRO SETOR

Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Mary Lucia Andrade Correia e orientação metodológica do Professor José Cauby de Medeiros Freire. Fortaleza - Ceará 2010

Aos meus pais, que me possibilitaram mais essa conquista. Aos meus familiares, que me ajudaram nesta difícil fase da minha vida. A Ticihana, que compreendeu minha ansiedade, nervosismo e estresse e sempre esteve ao meu lado me apoiando.

AGRADECIMENTOS

À professora Mary Lúcia Andrade Correia, por aceitar a tarefa de orientação e pelo apoio prestado na realização deste trabalho. Ao professor José Cauby de Medeiros Freire, pela forma tranqüila como orientou o desenvolvimento metodológico que deu forma a este trabalho. Aos Professores Carlos Augusto F. Eufrásio e Débora Costa Oliveira, que aceitaram fazer parte da banca examinadora deste trabalho. Aos meus tios e primos pelo apoio e ajuda prestada no momento de maior necessidade. À Cláudia Maria de Sousa Bezerra e ao Grupo de Interesse Ambiental – G.I.A, pelo conhecimento adquirido e por mostrar a importância do trabalho voluntário, que foram fundamentais para a elaboração do presente trabalho.

SUMÁRIO

4 CASO REAL: UMA ANÁLISE PRÁTICA SOBRE AS AÇÕES

  • INTRODUÇÃO..........................................................................................................................
  • 1 O TERCEIRO SETOR.......................................................................................................... - 1.1 Origem do terceiro setor no Brasil.................................................................................. - 1.1.1 Os movimentos sociais........................................................................................... - 1.1.2 Propostas para o redirecionamento das políticas públicas...................................... - 1.2 O que é o terceiro setor.................................................................................................... - 1.2.1 As Organizações não Governamentais (ONG`S)................................................... - 1.2.2 O voluntariado........................................................................................................ - 1.3 A legislação reguladora das entidades do terceiro setor..................................................
    • SOCIOAMBIENTALISMO.................................................................................................. 2 ASPECTOS IMPORTANTES E RELEVANTES SOBRE O
      • 2.1 Desenvolvimento histórico e social do socioambientalismo no Brasil...........................
        • 2.1.1 Do ambientalismo ao socioambientalismo.............................................................
        • 2.1.2 A formação do socioambientalismo no Brasil........................................................
      • 2.2 O direito socioambiental: aspectos legais e jurídicos......................................................
    • SOCIOAMBIENTAIS DESENVOLVIDAS PELO TERCEIRO SETOR............................ 3 O DIREITO AMBIENTAL E SUA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES
      • 3.1 Aspectos constitucionais e principiológicos....................................................................
      • 3.2 O exercício da cidadania socioambiental perante o Poder Judiciário..............................
    • AMBIENTAL (G.I.A)........................................................................................................... SOCIOAMBIENTAIS REALIZADAS PELA ONG GRUPO DE INTERESSE
      • 4.1 O Grupo de Interesse Ambiental – G.I.A........................................................................
      • 4.2 O Projeto “Da rua para a cidadania”, do Grupo de Interesse Ambiental – G.I.A...........
  • CONCLUSÃO..........................................................................................................................
  • REFERÊNCIAS........................................................................................................................
  • APÊNDICE...............................................................................................................................
  • ANEXO.....................................................................................................................................

INTRODUÇÃO

A globalização é um dos fatos mais notáveis na atualidade, fenômeno esse muito debatido e analisado de forma bastante discordante. Enquanto uma parte vê os seus benefícios, pois trás uma grande oportunidade para a sociedade, outra o nota como um incentivador de profundas desgraças sociais que uma grande parte da população fica submetida. Com toda essa problemática social, entre vários outros motivos, deu-se uma maior importância ao Terceiro Setor, pois as mazelas sociais cresciam de uma forma assustadora e o Estado não conseguia mais, nas suas ações sociais, achar solução integral para essa problemática. A sociedade em que vivemos se divide em três setores; o primeiro vem a ser o Estado, também chamado de setor governamental. Este é o mais amplo, pois é dele a responsabilidade pela gerência dos demais. O segundo setor conhecido como mercado é a complementação do estado no quesito econômico, onde surge todo tipo de serviço e base econômico-financeira da sociedade. Por fim e não menos importante, surgiu o terceiro setor, ou setor filantrópico, conhecido desta forma, pois é nele que verificamos a presença das organizações não governamentais que não vislumbram lucros e nem determinam a organização do povo de um Estado em si. No entanto, o terceiro setor, tem seus recursos limitados às doações e ao voluntariado, necessitando desta forma de leis que colaborassem com suas atividades, e dando incentivos que ajudassem no desempenho dos seus trabalhos de caráter público. Mas na verdade, o que observamos no Brasil é que a legislação que se aplica a esse setor ainda não é totalmente clara e não consegue alcançar os novos acontecimentos, e é bastante confusa no tocante a regra que vislumbra o acesso das organizações desse setor, aos recursos públicos. No que tange o tema Socioambientalismo, algo tão debatido na atualidade, existe também uma grande incerteza de como direcionar os esforços e quais os responsáveis por sua atuação, pois nota-se que os trabalhos elaborados pelo Estado são insuficientes para atender a demanda gigantesca existente na sociedade. Por esse motivo, é bastante relevante que se busque entender a filosofia do Socioambientalismo, que preconiza a adoção de soluções aos

vem a ser a filosofia socioambientalista no contexto brasileiro, bem como delimitar sua praticidade. Em relação aos aspectos metodológicos, as hipóteses são investigadas através de pesquisa bibliográfica. No que tange à tipologia da pesquisa, esta é, segundo a utilização dos resultados, pura, visto ser realizada apenas com o intuito de aumentar o conhecimento, sem transformação da realidade. Segundo a abordagem, é quantitativa, através da pesquisa de fatos e dados objetivos, e qualitativa, com a observação intensiva de determinados fenômenos sociais. Quanto aos objetivos, a pesquisa é exploratória, definindo objetivos e buscando maiores informações sobre o tema em questão, e descritiva, descrevendo fatos, natureza, características, causas e relações com outros fatos. No primeiro capítulo, apresenta-se o conceito de Terceiro Setor, além de sua Origem histórica no Brasil. Demonstram-se algumas entidades que fazem parte desse setor, em especial as ONG´s e a legislação reguladora dessas entidades. No segundo capítulo, analisa-se o socioambientalismo, seu desenvolvimento histórico e sua formação no Brasil, apresentando sua fundamentação legal,, além de outros aspectos jurídicos. No terceiro capítulo, trata-se sobre o Direito Ambiental e sua relação com as atividades socioambientais, citando aspectos constitucionais e principiológicos, além dos meios judiciais cabíveis para o regulamentar exercício da cidadania perante o Poder Judiciário. No quarto capitulo, demonstra-se como funciona na prática o exercício do sociambientalismo pelo terceiro setor, ao analisar uma entidade e um de seus projetos de cunho socioambiental. O ponto principal desse trabalho é, pois, demonstrar a importância do socioambientalismo e do terceiro setor para a sociedade brasileira, como forma de diminuir as mazelas sociais existentes e de diminuir as desigualdades que perduram por muitos anos.

1 O TERCEIRO SETOR

O terceiro setor é formado por um conjunto de instituições constituídas voluntariamente, que possuem como principal objetivo às lutas pelas questões sociais, sem nenhuma relação direta com o Estado, essas organizações civis, que não possuem fins lucrativos, desempenham um papel importantíssimo, pois auxiliam o Estado na persecução de atividades relevantes para a sociedade, assim passa-se a abordar os principais aspectos históricos do terceiro setor.

1.1 Origem do terceiro setor no Brasil

O termo “Terceiro Setor” surgiu a partir de uma contraposição de um grupo de organizações assim denominadas por serem diferentes do Estado, considerado como o Primeiro Setor, que não consegue sozinho, promover o bem estar social, assim como o Mercado, considerado como o Segundo Setor, que existe com o principal objetivo de gerar lucro. Assim, Simone de Castro Tavares Coelho (2000, p. 28) afirma que o Terceiro Setor: “Expressa uma alternativa para as desvantagens tanto do mercado, associados à maximização do lucro, quanto do governo, com sua burocracia inoperante”. Com a crise estatal, gerada pela corrupção, o crescimento da população e somada à má distribuição de renda, surgiu à necessidade e em conseqüência a oportunidade para que diversos grupos que trabalhavam em prol da sociedade, porém de uma forma descentralizada, se unissem em busca de solucionar aqueles problemas sociais mais relevantes em que o Estado não conseguia mais oferecer ajuda integral. No Brasil mais especificamente, essas organizações começaram a ter mais espaço e notoriedade com o advento da ditadura militar, onde vários grupos eram proibidos de expressar seus pensamentos e ideologias, no entanto, foi dado certo espaço para outros movimentos sociais que lutavam por causas de suma importância e que não se opunham ao interesse estatal vivenciado na época, tais como as lutas pelos indígenas, mulheres, homossexuais, negros, entre outros “atores sociais”. Mas foi em meados dos anos 80 com o fim da Ditadura Militar e com um novo processo de redemocratização vivenciado pelo País, que essas organizações civis ganharam mais força e importância, foram ocupando um espaço cada vez maior no cotidiano nacional, seja oferecendo ajuda e serviço à população carente, ajudando na promoção de

Assim, os novos movimentos sociais representam os valores que surgem junto a novos pontos de vista na sociedade e são geralmente motivados por problemas e fortalecidos pela união social em busca de soluções.

1.1.2 Propostas para o redirecionamento das políticas públicas

Com a crise vivenciada pelo Setor público, provocada pelo grande crescimento demográfico, junto à péssima distribuição de renda, e a corrupção, notamos um aumento muito grande dos problemas sociais e econômicos, que nos deixa claro que as políticas sociais não conseguem mais cumprir seu papel, trazendo assim a necessidade de se descobrirem novas políticas públicas para busca de possibilidades de soluções ou pelo menos de lutas contra essa problemática vivenciada. Desta maneira, Simone de Castro Tavares Coelho (2000, p. 29) nos ensina que, “a Política é a arte de descobrir o que é possível, principalmente no que se refere às soluções para os problemas sociais”. Para isso são necessárias informações e, portanto, conhecimento. É notória a busca pelo Estado através das suas políticas sociais em dar resposta às necessidades mais urgentes da sociedade, no entanto o que notamos é que seus esforços são insuficientes, trazendo uma nova discussão sobre o seu papel social, e qual a melhor forma de colocar em prática para atender com mais eficiência as demandas sociais mais necessitadas. No entanto, segundo Simone de Castro Tavares Coelho (2000, p. 38), deve-se: Repensar as funções do Estado implica também rever as funções dos atores que com ele interagem. Assim, passa a ser cobrado do mercado mais participação e contribuição para a solução das questões sociais. Esforços provenientes de organizações da sociedade civil também são incrementados. Com a diminuição do papel governamental nas áreas de bem-estar da sociedade mundial, as atividades voluntárias ficam no auge. No Brasil, não é diferente, é dado maior importância aos valores sociais, muitos projetos foram sendo desenvolvidos, para atender a enorme demanda de desamparados sociais, o número de sociedades civis foi aumentando em reação a diminuição da atuação de governo. Desta forma, as políticas públicas existentes foram sendo reestruturadas em razão de uma maior atuação das sociedades civis, que através do voluntariado conseguem atender desde os miseráveis, os portadores de deficiências, até mesmo as causas ambientais. Observa-se assim, o surgimento de políticas públicas que atendam além da vontade do Estado e as necessidades

aparentes da sociedade, a opinião das sociedades civis no planejamento e na planificação de variadas atividades, bem como em muitos casos, sendo alvos preferenciais dos recursos públicos.

1.2 O que é o terceiro setor

Várias são as formas e nomes dados ao terceiro setor, dentre eles: organizações sem fins lucrativos, organizações voluntárias, ONG`s (Organizações não governamentais), OSCIP (Organização da sociedade civil de interesse público). Na verdade essas várias denominações se misturam em função de seus objetivos. Estão englobados por essa denominação: às organizações não governamentais, fundações, institutos, associações profissionais, igrejas, entidades de classe, enfim, aos mais variados grupos que de forma voluntária ou sem fins lucrativos, atuam nas comunidades em geral, atendendo nas mais diversas áreas sociais. É formado por instituições que tem como principal motivo da sua existência às questões sociais, elas não têm nenhuma relação direta com o Estado, e com as empresas lucrativas. De acordo com Simone de Castro Tavares Coelho (2000, p. 58), “Combina a flexibilidade e a eficiência do mercado com a equidade e a previsibilidade da burocracia pública”. Essas organizações provêm da iniciativa privada, produzindo bens e serviços públicos para o consumo coletivo, criando ganhos e satisfazendo as necessidades de todo o povo. Possuem como uma de suas principais características a de não distribuir lucros entre os seus proprietários, bem como o de não incorporar recursos advindos das suas atividades ao patrimônio particular. Essas entidades para Simone de Castro Tavares Coelho (2000, p. 65): Têm finanças baseadas em doações, verbas governamentais e recursos provenientes da cobrança de taxas de serviço. Como seu princípio legal é a caridade e a concessão de serviços, teoricamente apenas de forma incidental elas apareceriam como empresas lucrativas. Os ‘lucros’ que possam conquistas em suas atividades não são distribuídos entre seus membros, mas, em princípio, reinvestidos na própria organização, para a melhoria da qualidade dos serviços. Elas existem com a finalidade de distribuir riquezas e bens coletivos a populações desservidas e negligenciadas, para advogar mudanças sociais e prestar serviços. Os projetos sociais desenvolvidos pelas organizações do terceiro setor repercutem no atendimento a população e no fortalecimento a cidadania, servindo ainda como forma de incentivo ao lado voluntário do ser humano. O crescimento da consciência comunitária encontra, nessas organizações um ambiente próprio à aplicabilidade do valor de solidariedade. Pode-se, então, definir o Terceiro Setor como aquele formado por organizações ou grupos sem fins lucrativos, concebidos a partir do interesse de pessoas em participar voluntariamente

Descobre-se assim, que as atividades de interesse público podem também ser exercidas fora do governo, observa-se o desenvolvimento de outra concepção na sociedade brasileira, a de cidadania, tratada agora não apenas como categoria individual, mas também coletiva, onde o conflito social deixa de ser simplesmente reprimido ou ignorado e passa a ser reconhecido, posto e reposto continuamente em pauta nas políticas públicas. O fato é que não há como negar que hoje existem organizações que, embora privadas em sua origem, são públicas em sua finalidade, e que vêm prestando, em menor ou maior medida, relevantes serviços à sociedade e à democracia brasileira. Portanto, não é de interesse apenas dessas organizações se incluírem nos centros de tomadas de decisão e de planejamento quanto as ações sociais, pois o Poder Público também tem interesse em recorrer às mesmas para que a ação governamental nesse tocante, seja ainda mais eficiente. Rubem César Fernandes (2002, p. 65) entende que: Apesar de serem não-governamentais, seus fins têm as características do serviço público. Diferem quanto à escala, naturalmente, pois as ONGs são, se comparadas ao Estado, microorganizações, mas coincidem em diversos aspectos quanto à natureza dos serviços. É importantíssimo analisar com mais afinco um fator de suma relevância e que distingui essas organizações: o trabalho voluntário.

1.2.2 O voluntariado

O artigo 1º, da Lei 9.608/98, dispõe que: Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Desta feita, notamos que o voluntário é qualquer pessoa, podendo ser mulher ou homem, jovem ou adulto, que dedica parte do seu tempo, sem qualquer tipo de remuneração, as mais variadas atividades de bem-estar social entre outras. O voluntariado é uma atividade que acontece há muito tempo na civilização humana, Na explicação de Simone de Castro Tavares Coelho (2000, p. 69): A noção de caridade, incentivada por quase todas as religiões, está fortemente relacionada a esse tipo de atividade. Na tradição judaica-cristã, a caridade se voltava ao atendimento dos mais necessitados. Já na tradição Greco-romana, todos os indivíduos recebiam doações, e não apenas os mais necessitados, pois a intenção era melhorar as condições de vida do cidadão.

O trabalho voluntário possui como motivação maior para a sua realização, dois fatores relevantes, o primeiro, de cunho pessoal, que se resumi na doação de tempo para o desenvolvimento de atividades, como resposta a uma inquietação interior que é levada a prática, e o segundo, o fator social, onde o indivíduo toma a consciência dos problemas ao se deparar com a realidade, levando assim ao comprometimento com a luta por um ideal ou por uma causa. O altruísmo e a solidariedade, que são um conjunto de disposições humanas, que inclinam os seres humanos a se dedicarem uns aos outros são elementos majoritários para a realização do trabalho voluntário. De acordo com Simone de Castro Tavares Coelho (2000, p. 73), “o indivíduo se sente compelido a ajudar o mais desafortunado e em piores condições de vida, a aderir a uma importante causa social ou a assumir suas responsabilidades com a comunidade”. Não se deve esquecer, contudo, o potencial transformador que essas atitudes representam para o crescimento interior do próprio indivíduo, somando-se a isso, o incentivo curricular que a realização de um trabalho voluntário trás para o trabalhador. Sobre este incentivo, na visão de Simone de Castro Tavares Coelho (2000, p. 72): O trabalho voluntário é encarado não apenas como um mero estágio, mas como um elemento formador essencial, pois como essas organizações funcionam com pouco dinheiro, o indivíduo é freqüentemente obrigado a desenvolver a criatividade, a aprimeora técnicas de gerenciamento, a cumprir mais de uma função, etc. Portanto, as organizações do terceiro setor são vistas como uma importante escola para o trabalhador, tornando essa transposição de valores culturais uma via de mão dupla. Portanto, o voluntário é o cidadão que, motivado pelos valores de participação e solidariedade, doa seu tempo, trabalho e talento, de maneira espontânea e não remunerada, para causas de interesse social e comunitário.

1.3 A legislação reguladora das entidades do terceiro setor

Um novo tipo de sociedade está surgindo no Brasil, principalmente a partir da década de 90, onde o Estado, o Mercado e o chamado Terceiro Setor, que reúne as organizações da Sociedade Civil, compõem com mais clareza três esferas relativamente autônomas da realidade social. Nesta nova realidade, as ONGs (organizações não-governamentais) e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) são, entre outros, agentes da sociedade

 Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.113-32, DE 21 DE JUNHO DE 2001 - Estende o benefício da Lei nº 9.249/95 às entidades qualificadas como OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.143-33, DE 31 DE MAIO DE 2001 - Assegura até cinco anos contados da data da vigência da Lei nº 9.790/99 à manutenção simultânea das qualificações de OSCIPs e outros diplomas legais das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos  LEI nº 9.790, de 23 de Março de 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências  DECRETO 3.100, de 30 de Junho de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.  PORTARIA 361, DE 27 DE JULHO DE 1999, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - regulamenta os procedimentos para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse público.  LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 - Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. Desta forma, notamos que uma vez qualificada como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), a entidade poderá firmar termo de parceria com o Poder Público para fomento de suas atividades, sendo necessário apenas o seu reconhecimento pelo Ministério da Justiça estando, portanto, dispensada a Declaração de Utilidade Pública e o Registro no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social).

Além desses incentivos, observa-se também que o setor privado pode ser uma importante fonte de captação de recursos para o Terceiro Setor, com a vantagem das empresas poderem abater do Imposto de Renda até 2% do lucro operacional. É o que garante a Lei nº 9.249/95, mas as entidades civis devem estar qualificadas como OSCIP, de acordo com a Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de junho de 2001, artigos 59 e 60. Notamos que existem várias formas de incentivos legais e meios de conseguir o tão almejado recurso para o desenvolvimento normal das ações dessas organizações, no entanto os recursos oriundos desses incentivos legais, de doações ou prestações de serviços não duram para sempre, daí a necessidade dessas organizações reservarem uma parcela para a busca do auto-sustento financeiro, por exemplo, com a comercialização de produtos e serviços, campanhas de arrecadação de recursos junto ao público em geral, promoção de cursos, etc.