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O DEVER DO ADVOGADO
Tipologia: Notas de estudo
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Não perca as partes importantes!
A grandiosa obra do excelentíssimo senhor Rui Barbosa, a qual consiste em uma carta endereçada a seu colega Evaristo de Morais, intitulada "O Dever do Advogado" faz-se límpido e notório a prevalência da ética profissional exaltada pelo ilustríssimo Rui Barbosa. Há de ressaltar que é perceptível que o direito é tido como um instrumento de grande importância para a preservação da vida social. Narrando uma história dramática vivida há época, um caso de homicídio no qual o acusado socorre ao Evaristo, porém o mesmo era inimigo político de Evaristo e do Rui Barbosa. Neste momento, foi demonstrada a verdadeira ética profissional do advogado, uma vez que tanto a ética quanto a moral devem estar presentes na vida jurídica do advogado. No decorrer da leitura, observamos nitidamente a relação íntima da carta com o atual Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, uma vez que o advogado é dotado de prerrogativas que no decorrer de sua atividade deverá ser resguardado. Não obstante, Rui Barbosa nos informa que em causas que envolvam o Direito Penal, era crucial e substancial a presença da defesa, por meio do advogado constituído, mesmo que muitas vezes o acusado fosse de fato um criminoso, uma vez que o acusado deveria exercer àqueles princípios norteadores constitucionais, tal como o contraditório e a ampla defesa. Porém quando a situação incorria na esfera cível, a sua visão era totalmente diversa da penal, pois segundo argumento sustentado, o advogado poderia ter certa discricionariedade quando a moral e licitude do fato, podendo recusar a defesa do socorrido. Em suma, é evidente que a peça do advogado é substancial para o exercício e manutenção dos princípios citados, independente do caso em que se estiver discutindo, porém também é conveniente ao advogado não assumir aquela causa
que não acha justo e esteja em desconformidade com a sua moral e boa-fé, devendo ao menos informar ao cliente o motivo pelo qual não enseja assumir as responsabilidades daquele caso e o alertando das possíveis consequências. Segundo Rui Barbosa, o advogado é considerado essencial para a administração da justiça, devendo ser como um fiscal do processo, observar os cumprimentos da ordem processual, atentando aos prazos, solicitando provas, e recorrendo sempre quando houver alguma inobservância, não se esquecendo de verificar as provas, apurando estas em debates processuais e sempre se preocupando com a regularidade formal do processo. Segundo o autor, a indisponibilidade do advogado gera a injustiça, pois é ele quem gera a igualdade entre as partes, preservando a paz social. Na obra, notamos que Evaristo de Mores consulta Rui Barbosa se deveria ou não aceitar um caso jurídico, no qual deveria defender o médico Mendes Tavares, acusado por homicídio, porém como referido no primeiro parágrafo, o médico era inimigo de ambos em acerca deste fato, deixando Evaristo de Morais confuso quanto à situação na época. Na perspectiva constitucional, é evidente em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, tendo todos direitos reconhecidos de plenitude de defesa, ou seja, o devido processo legal, com o direito a defesa e contraditório. Por mais que a moralidade sobreponha ao fato, ou o interesse da sociedade, tão como a vontade das multidões perante determinados casos processuais, o acusado ainda possui o seu direito previsto na nossa Magna Carta, tendo a sua defesa garantida, por mais que esta seja constrangida. De fato, cabe ao juiz buscar a verdade real do fato, mas também cabe ao advogado proporcionar a defesa do acusado, não deixando o mesmo sem ao menos exercer o que têm direito, devendo pelo menos a transparência do processo, sendo também um fiscal da lei. Enfim, a carta tem um papel importante para nos passar enquanto operadores do direito, pois aborda a todo instante como deve ser a ética profissional no dia a dia do advogado.