N-3 – Hermenêutica Jurídica e Aplicação do Direito – 2º Semestre do curso de
Direito – 1º semestre de 2020
1) Ler o texto que se segue: “Mesmo que o dependente de segurado falecido não
tenha renda própria e esteja cursando ensino superior , a pensão por morte
estabelecida pela Lei nº 8.213, de 1991, termina quando ele completa 21 anos, a
menos que seja inválido. Para os ministros da 1ª Seção do Tribunal de Justiça
(STJ), a lei é clara e não admite extensão. O entendimento foi reafirmado em
recurso repetitivo. A decisão reforma o acórdão do Tribunal Regional Federal da
3ª região, que adotou o fundamento de que, ‘embora na lei previdenciária não
haja previsão de continuidade de benefício para os não inválidos que completam
21 anos de idade, a decisão deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade.’
Dessa forma, considerou razoável o limite de 24 anos para recebimento da
pensão, para permitir a conclusão do nível superior.” Com base nos
fundamentos das decisões dos tribunais indicados na questão, identificar a
modalidade de interpretação jurídica que ilustra esse caso, com base na
doutrina.
2) Ler o texto que se segue: “A opinião prevalecente no pensamento dogmático é
que a norma jurídica é uma espécie de imperativo despsicologizado, isto é, um
comando no qual não se identifica nem o comandante nem o comandado, posto
que, de um lado, a figura do legislador ou quem quer que seja o emissor das
normas parece perder sua importância depois de posta a norma.” Tércio Sampaio
Ferraz Jr. De acordo com o pensamento do autor, como enquadrar essa
observação, a partir do aspecto da dinâmica das leis no sistema jurídico?
Fundamentar teoricamente essa abordagem.
3) Ler o texto que se segue: “Quanto ao aspecto da linguagem, poderíamos
imaginar um ‘Jogo’, praticado na comunidade jurídica, isto é, por aqueles que
são treinados na prática de operar o direito nos moldes da ‘dogmática jurídica,
no qual, a partir de determinados cânones arraigados nessa prática argumentativa
e interpretativa do direito, certas inferências são consideradas válidas e,
portanto, as normas derivadas como existentes, no sentido de que a atribuição de
um sentido diverso passa a ser inconcebível naquela comunidade linguística.
Assim, uma interpretação que considere inaplicável a lei brasileira em caso de
reconhecer a capacidade jurídica para menores impúberes para o ato de
casamento seria considerada imprópria e inadmissível, fato que nos leva a
considerar uma interpretação baseada na ideia de uma vontade racional, por
causa do raciocínio lógico da intepretação em face da proibição normativa de os
menores se casarem.” A partir dos comentários expressos no texto, a
linguagem como forma de aplicação das normas jurídicas reflete o
condicionamento cultural das formas sociais do fenômeno jurídico, que a
argumentação lógico-formal não poderia solucionar num conflito jurídico.
Identificar a doutrina hermenêutica que se enquadra na perspectiva das
ideias desenvolvidas no texto, justificando essa associação ao pensamento da
teoria hermenêutica.
