Normas Jurídicas Brasileiras, Slides de Deontologia

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Normas Jurídicas

Brasileiras

Efetuar uma exposição sobre o histórico das normas jurídicas brasileiras, bem como as principais características e aplicações na sociedade.

Introdução

 É característica do ser humano sujeitar-se a

autodisciplina por meio de normas, sejam elas morais,

religiosas ou jurídicas. Nesse contexto, Direito é o

conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a

convivência social humana. Essas regras obrigatórias

são definidas como normas jurídicas. A norma jurídica é

elemento fundamental para a constituição e existência

do Direito.

Características das Normas Jurídicas

 A norma jurídica assemelha-se a norma moral por ambas consistirem

em normas de comportamento, entretanto a norma moral é

caracterizada pela unilateralidade, que, apesar de impor um

comportamento, não permite a utilização da coação. De acordo

com exposto, é importante tomar conhecimento das principais

características da norma jurídica. São elas segundo Cotrim (1988):

 Coercibilidade: Resguardando o Direito, existe a coerção potencial

do Estado, que se concretiza em alguma forma de sanção;

 Sistema imperativo e atributivo: Imperativa devido ao poder de

impor a uma parte o cumprimento de um dever e atributiva porque

atribui a outra parte o direito de exigir o cumprimento do dever

imposto pela norma;

 Promoção da justiça: Justiça é a virtude de dar a cada um o que é

seu, solucionando de modo equilibrado os interesses em conflito.

DEFINIÇÕES IMPORTANTES

 Norma jurídica: é a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado, cujo objetivo teórico é a promoção da justiça.  Direito Romano: termo histórico-jurídico que se refere, originalmente, ao conjunto de regras jurídicas observadas na cidade de Roma e, mais tarde, ao corpo de direito aplicado ao território do Império Romano. A história do direito romano teve início acerca de mil anos atrás, com a Lei das Doze Tábuas (449 a.C.). As normas que essas tábuas continham podem ser consideradas como uma das primeiras tentativas de codificação de um sistema jurídico, que objetivava normatizar as relações e disputas entre as castas patrícias e plebeias em áreas específicas do direito civil, processual, penal e as normas relacionadas à prática da religião (JUSTO, 2009; OLIVEIRA, 2009).  Direito Internacional (DI): é o conjunto de normas que regula as relações entre os países. Trata-se de um sistema descentralizado, ou seja, não possui um órgão judiciário centralizado. O sistema legal internacional apresenta, alternativamente, uma série de meios de solução pacífica de disputas internacionais de natureza e resultados diversos. As normas jurídicas do DI manifestam-se por meio de tratados, resoluções, declarações, convenções, protocolos, além de normas reguladoras das relações entre os estados soberanos que compõem a Sociedade Internacional (OLIVEIRA, 2009; SOUZA, 1999).

Exercício

 Com base no trecho: "A norma jurídica assemelha-se a norma moral por ambas consistirem em normas de comportamento, entretanto a norma moral é caracterizada pela unilateralidade, que, apesar de impor um comportamento, não permite a utilização da coação", assinale a(s) alternativa(s) que melhor descreve(m) o significado da palavra coação:I. Ação de coagir ou compelir alguém a fazer ou não fazer uma coisa. A coação pode ser física ou moral;II. Ausência de poder legal das autoridades;III. Constrangimento eficiente exercido sobre uma pessoa de maneira direta ou indireta, com o escopo de lhe impedir a livre manifestação da vontade.IV. Que tem ou recebeu permissão;V. Coerção; ❑ I, II e III ❑ I, IV e V ❑ I, III e V ❑ III, IV e V ❑ II e IV

Correção

 I, III e V

CORRETO

Descrevem corretamente o significado da

palavra coação