DIREITO EMPRESARIAL
NOME EMPRESARIAL
É o segundo elemento obrigatório para a
prática da atividade empresária.
Se caracterizará como sendo o elemento de
identificação do empresário individual, da
EIRELI ou da sociedade empresária.
Para ser conhecido no meio empresarial e
poder exercer sua atividade de forma
regular, ele precisa do seguinte ponto:
●O titular da empresa precisará se
identificar;
●Precisará registrar seu nome
empresarial;
●É uma decorrência lógica da
necessidade de os seres se
individualizarem.
Não se pode confundir o nome empresarial
com o que se denomina ``nome fantasia.´´
Às vezes, o nome empresarial que é criado
pelo empresário ou pelos sócios da sociedade
empresária não é comercialmente
interessante e assim é criado um nome para
servir de título do estabelecimento ou de
nome do produto, mas este não é registrado.
Desta feita, no momento de realização dos
atos oficiais, deverá ser usado o nome
empresarial e este é que terá proteção
jurídica, ao menos no âmbito do direito
empresarial.
O “nome fantasia” poderá ser protegido
pelas regras do direito da concorrência.
O nome empresarial tem natureza de direito
da personalidade.
Isto é o que se depreende do art. 1.164
do Código Civil e também do art. 1.162,
que dizem que a sociedade em conta de
participação não terá nome empresarial.
Vale lembrar que essa é uma sociedade
não personificada, ou seja, se não tem
personalidade jurídica não tem nome
empresarial. No art. 1162 encontra-se a
proibição para a alienação do nome
empresarial, característica típica dos
direitos da personalidade e inadequada à
natureza de bem patrimonial.
Existem duas espécies para se criar o nome
empresarial.
Essas espécies irão se diferenciar no que diz
respeito à estrutura de formação do nome
empresarial.
FIRMA:
●Terá por base o nome civil do
empresário (firma individual) ou o
sobrenome dos sócios da sociedade
empresária (razão social);
●A firma rege-se pelo princípio da
veracidade que está positivado no
art. 32 da lei n° 8934/94.
Ex.; mudou o sócio, muda o sobrenome.
DENOMINAÇÃO:
●Será formado segundo a conveniência
dos sócios, podendo utilizar-se de
qualquer palavra ou expressão para
sua criação, acrescido de expressão
alusiva ao objeto;
●Esta espécie rege-se pelo princípio da
novidade.
