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Imposto Simples:

Nacional e

Doméstico

Direito Tributário Jussele, Laurine, Marcieli e Rubiane

SIMPLES NACIONAL

As microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado e favorecido pelo art. 146 da CF/88, regulamentado pela LC no 123 de 2006, republicada em atendimento ao disposto no art. 5o da LC 139 de 2011, e algumas disposições que explicitam tal regramento estão sendo questionadas no STF, inclusive sobre comércio eletrônico (ex.: ADI 5216, 5464 e 5469). (CASSONE, 2018, pág 343).

Como Calcular o Simples Nacional: Segundo o SEBRAE (2022), para fazer a cobrança dos tributos do Simples Nacional, a Receita Federal dividiu as empresas em basicamente três tipos de atividades: Comércio, Indústrias e Serviços. Cada uma dessas atividades pagam uma determinada alíquota.

Comércio,

Indústria e Serviços

SIMPLES DOMÉSTICO

É uma ferramenta facilitadora para fins de pagamento de tributos federais como taxas, empréstimos compulsórios e pagamento de valores como férias, vale-transporte, décimo terceiro, aos empregados domésticos.

Segundo Brasil (2022), desde 2015 os impostos devem ser pagos em guia única (DAE). O Imposto Doméstico Simples está diretamente relacionado ao empregador doméstico ou seu representante legal, que deve estar cadastrado no e-social (plataforma gov.br).

QUAL O OBJETIVO DO E-SOCIAL? De acordo com Brasil (2022) o principal objetivo do e-Social Doméstico é proporcionar maior transparência, controle e segurança tanto para os empregadores quanto para os empregados domésticos.

Com esse sistema, todas as informações relevantes

sobre o empregado, como dados pessoais, jornada de

trabalho, férias, salário e contribuições previdenciárias,

são registradas eletronicamente e disponibilizadas de

forma acessível para ambas as partes.

FGTS ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)- é um benefício que o trabalhador possui pelo tempo de serviço, caso ele for demitido sem justa causa e também utilizá-lo para compra da casa própria e demais benefícios intrínsecos ao fundo; Fundo de Demissão sem Justa Causa- se um trabalhador for demitido sem justa causa ele ganhará uma indenização que é descontada mensalmente para essa finalidade.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)- será descontado do trabalhador doméstico dependendo do valor do salário que este recebe. O IRRF será calculado automaticamente após o preenchimento dos dados e obedecerá às regras exigidas pela Receita Federal.