Ministério da Saúde - MS
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
Este texto não substitui o(s) publicado(s) em Diário Oficial da União.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 357, DE 24 DE MARÇO DE 2020
(Publicada no DOU Extra nº 57 – C, de 24 de março de 2020)
Estende, temporariamente, as
quantidades máximas de
medicamentos sujeitos a controle
especial permitidas em Notificações
de Receita e Receitas de Controle
Especial e permite, temporariamente,
a entrega remota definida por
programa público específico e a
entrega em domicílio de
medicamentos sujeitos a controle
especial, em virtude da Emergência de
Saúde Pública de Importância
Internacional (ESPII) relacionada ao
novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 47, IV, aliado ao art. 53, V do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de
2018, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e
determinar a sua publicação.
Art. 1º Esta Resolução estabelece, temporariamente, a extensão das quantidades
máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de
Receita e Receitas de Controle Especial, as quais estão previstas na Portaria SVS/MS nº
344, de 12 de maio de 1998 e nas Resoluções de Diretoria Colegiada - RDCs nº 58, de 5 de
setembro de 2007, nº 11, de 22 de março de 2011, e nº 191, de 11 de dezembro de 2017, e
permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a
entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo
Coronavírus (SARS-CoV-2).
Art. 2º São definidas no Anexo I desta Resolução as quantidades máximas de
medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas
de Controle Especial.
Parágrafo único. As quantidades de medicamento constantes em Notificações de
Receita e Receitas de Controle Especial emitidas antes da entrada em vigor desta Resolução
que estiverem dentro dos prazos de validade definidos pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 e
pelas Resoluções de Diretoria Colegiada - RDCs nº 58/2007, nº 11/2011 e nº 191/2017
