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Anexo à Instrução nº 3/
Motivos de devolução de cheques
1. Os participantes no subsistema de compensação de cheques apenas podem devolver cheques (ou documentos afins, quando aplicável) pelos motivos que a seguir se indicam, os quais se apresentam hierarquizados, tendencialmente, por ordem de prevalência.
a) Na qualidade de instituição sacada:
Não compensável Quando, nos termos do número 1.1 do Anexo III do presente Regulamento, o cheque ou documento afim:
- Contenha emenda ou rasura em qualquer das menções pré-impressas no respectivo suporte físico, salvo se as mesmas forem motivadas pela emissão de cheque "não à ordem";
- Contenha emendas ou rasuras na menção pré-impressa "não à ordem";
- Tenha anteriormente sido objecto de três devoluções pelo participante sacado, por falta ou insuficiência de provisão;
- Tenha sido objecto de colocação de “alongue”, independentemente dos motivos que lhe deram origem.
Falta de requisito principal Quando se verificar falta da indicação de quantia determinada, assinatura do sacador ou data de emissão.
Saque irregular Quando se verificar divergência de assinatura, assinatura de titular que não conste da ficha de abertura de conta, insuficiência de assinatura ou assinatura não autorizada para realizar determinado saque.
Endosso irregular Quando se verificar alguma situação de incumprimento das regras de transmissão consagradas no Capítulo II e, ainda, no artigo 35.º do Capítulo IV, da Lei Uniforme relativa ao cheque.
Cheque revogado - por justa causa Quando, nos termos do nº 2 do artigo 1170.º do Código Civil, o sacador tiver transmitido instruções concretas ao sacado, mediante declaração escrita ou qualquer outro meio de prova idóneo aceite em tribunal, no sentido do cheque não ser pago, por ter sido objecto de furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade. O motivo concretamente indicado pelo sacado, no registo lógico, deve ser aposto no verso do cheque, pelo banco tomador.
Cheque revogado - apresentação fora do prazo Quando nos termos do artigo 32.º da Lei Uniforme, o sacador tiver transmitido instruções concretas ao sacado no sentido do cheque não ser pago após 8 dias a contar da data de emissão ou noutro prazo superior por si indicado (caso dos cheques dos tribunais, IVA, IRS, etc.).
Cheque apresentado fora de prazo Quando a instituição de crédito entender recusar o pagamento do cheque:
- não revogado pelo sacador e que tenha sido apresentado a pagamento depois de terminado o prazo referido no artigo 29.º da Lei Uniforme;
- em relação ao qual, não tenha sido observado o prazo de utilização do módulo respectivo.
Conta bloqueada Quando a conta apresentar saldo para pagar o cheque, mas este estiver indisponível por embargo, penhora, arrolamento, arresto, congelamento, falência ou insolvência, situações decretadas por entidades judiciais ou de supervisão. Se a conta não apresentar provisão deve ser devolvido por "falta ou insuficiência de provisão".
Conta suspensa Quando a instituição de crédito tiver conhecimento de que um dos titulares da conta faleceu e ainda não tiver sido efectuada a partilha dos bens. No caso de se tratar de conta colectiva solidária este motivo atingirá a porção de bens que a lei presume pertencer ao titular falecido. Se, no entanto, a conta globalmente considerada não apresentar saldo bastante, o motivo de devolução deve ser "falta ou insuficiência de provisão".
Conta encerrada Quando se verificar a extinção do contrato de depósito por iniciativa do depositante ou do depositário. No caso da iniciativa ser do depositário, este deverá ter notificado o depositante, para o último domicílio declarado por este, com a antecedência mínima de 30 dias.
Falta ou insuficiência de provisão Quando se verificar falta ou insuficiência de provisão em cheques de valor superior ao legalmente definido como obrigatoriedade de pagamento pelo sacado, não abrangidos por qualquer outro dos restantes motivos de devolução. Quando cumulativamente se verificar falta ou insuficiência de provisão e qualquer outro dos motivos, deve ser este último a indicar-se, excepto nos casos de conta bloqueada ou de conta suspensa.
Mau encaminhamento ()* Quando o registo for apresentado a uma instituição diferente da sacada ou da sua representante.
Número de conta inexistente Quando o número de conta não existir. Não é motivo de devolução se se verificarem os casos de conta encerrada, conta bloqueada ou conta suspensa.
Número de cheque inexistente Quando, para uma conta existente, o número de cheque constante do registo informático não tiver correspondência nos registos de cheques existentes no banco sacado.
Erro nos dados ()* Quando os dígitos de controlo da linha óptica não conferirem com a informação da zona interbancária, número de conta, número de cheque e tipo de documento, embora estes dados sejam reais e coerentes.
Importância incorrectamente indicada ()* Quando existir divergência entre a quantia que prevalece no cheque e a mencionada no registo informático (aplicável aos cheques não truncados e aos cheques truncados cuja emissão seja controlada pelo banco sacado).
Imagem não recebida ou ilegível ()* Quando a apresentação do registo lógico, referente aos cheques referidos no número 2.1. do Anexo III, não for acompanhada da respectiva imagem, de acordo com os procedimentos, os horários e os prazos previstos para compensação de cheques, ou caso a deficiente qualidade da imagem impossibilite a verificação dos dados constantes do cheque.
Registo duplicado ()* Quando os elementos constantes do registo lógico, recebido da instituição de crédito apresentante/tomadora, forem mencionados mais do que uma vez, sem que previamente se tenha verificado qualquer devolução.
Falta de referência de apresentação/inexistência de endosso ()* Quando o banco apresentante/tomador não tiver colocado no cheque ou na sua imagem a data de apresentação na compensação, conforme o disposto no número 6.1 do Anexo III ou não tiver colocado a expressão “valor recebido para crédito na conta do beneficiário” ou equivalente, a responsabilizar-se no caso da falta de endosso, conforme o disposto no 6.3 alínea b) do Anexo III.
