modelo queixa - crime, Exercícios de Direito Penal

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FACULDADE MARTA FALCAO WYDEN

INGRID DE SOUZA PEREIRA – 202202933201;

Trabalho de prática penal simulada: queixa- crime de um caso

hipotético.

Manaus – AM 2023

INGRID DE SOUZA PEREIRA – 202202933201;

Trabalho de prática penal simulada: queixa- crime de um caso

hipotético.

Trabalho apresentado ao curso de Direito, da Faculdade Marta Falcão Wyden, com intuito de ser utilizado para a composição de notas da AV1. Prof. (a): Dra. Sara Correia Oliveira. Manaus – AM 2023

em muitos casos. Ainda, há o registro de diversas tentativas da profissional Amanda de indicar um horário disponível para atendimento do filho de Beatriz, tendo as disponibilidades sido todas rejeitadas pela genitora da criança, inexistindo qualquer indicação de que Amanda tenha agido com indiferença ou desprezo com qualquer de seus pacientes ou genitores destes. No Direito Penal, a autoria delitiva é de quem executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa. Portanto, pelos fatos narrados não resta dúvidas que os querelados foram autores do crime indicado, razão pelo qual requer a sua condenação. DO DIREITO Difamar – é tirar a boa fama ou o crédito, desacreditar publicamente atribuindo a alguém um fato específico negativo, para ocorrer o crime de difamação o fato atribuído não pode ser considerado crime. Ex: Dizer em um grupo de mensagens que uma funcionária de tal clínica, costuma tratar mal os pacientes. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Para compreender – se a conduta acima é imprescindível trazer o significado de honra e suas espécies. Segundo o doutrinador Cleber Masson: Honra é o conjunto de qualidades físicas, morais e intelectuais de um ser humano, que o fazem merecedor de respeito no meio social e promovem a autoestima. É um sentimento natural, inerente a todo homem e cuja ofensa produz uma dor psíquica, um abalo moral, acompanhados de atos de repulsão ao ofensor. Representa o valor social do indivíduo, pois está ligada à sua aceitação ou aversão dentro de um dos círculos sociais em que vive, integrando seu patrimônio. Um patrimônio que merece proteção. No crime de difamação fende-se a honra objetiva, com a imputação de fato amoral, desonroso, pervertido, apto a denegrir a imagem do ofendido no meio social, não importando a veracidade do fato atribuído à vítima. É consolidado animus diffamandi , em ênfase quando o comportamento do autor tem o escopo de ofender a honra da vítima.

A honra refere-se a opinião de terceiros em relação a pessoa determinada, referindo o juízo positivo, que dela fazem os demais. A querelante tem uma profissão digna e honesta, onde mantem contato com muitas pessoas, atendendo seus pacientes com presteza e profissionalismo. Evidencia-se que, o crime de difamação foi consumado, pois tomou conhecimento através da querelante quando recebeu printes em seu celular. O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: … V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Ficam prontamente demonstradas a conduta típica cometida pelos querelados com o intento de ofender a reputação e a honra da querelante perante terceiros. A querelante não achou outra opção senão ajuizamento da presente ação penal, buscando a reparação dos danos que vem lidando, assim como para requerer a condenação das quereladas nas penas fixadas no Código Penal.