MAYARA MOREIRA GONÇALVES 201910221 – NOTURNO – 3º SEM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____º VARA CÍVEL DA
COMARCA DE BARRETOS-SP.
ALINE, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF nº…, endereço
eletrônico, residente e domiciliada na Rua…, no município…, CEP, vem respeitosamente,
perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado, nacionalidade, endereço
eletrônico, com escritório em Rua…, no município…, CEP, requerer a presente ação:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE
LIMINAR
em face de JOÃO PAULO, nacionalidade…, estado civil (ou união estável), profissão…,
inscrito no CPF nº…, endereço eletrônico …, residente e domiciliado na Rua …, no
município …, e NICE, nacionalidade…, estado civil (ou união estável), profissão…, inscrito
no CPF nº…, endereço eletrônico …, residente e domiciliado na Rua …, no município …,
pelos fatos e fundamentos de direito que se seguem:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo
próprio ou de sua família, motivo pelo qual exerce neste ato o direito constitucionalmente
assegurado à assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do art. 98 do Código de
Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal:
“Art. 98 – A pessoa natural ou jurídica,
brasileira ou estrangeira, com insuficiência
de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorários
advocatícios têm direito à gratuidade de
justiça, na forma da lei.”
“Art. 5º, inciso LXXIV – o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de
recursos.”
Vale ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à
Justiça, garantia maior dos cidadãos do Estado Democrático de Direito.
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