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Modelo de petição trabalhista - Reclamação trabalhista com Rescisão indireta
Tipologia: Trabalhos
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Não perca as partes importantes!
(10 linhas) ENDEREÇAMENTO Reclamante … (nome completo em negrito e maiusculo do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), com Documento de Identidade de n° …, CTPS n. portador do CPF/MF nº …, endereço eletrônico residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA Reclamado em face de … (nome em negrito e maiusculo do reclamado), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.: DA JUSTIÇA GRATUITA Sendo certo que a Reclamante atualmente não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante não recebeu o pagamento dos seus salários correspondentes aos meses (TAL), além de outras verbas trabalhistas devidas, que serão alinhadas posteriormente. Assim, fica devidamente comprovado que a reclamada não está arcando com a sua responsabilidade no pacto laboral. Sobre o contrato de trabalho, como é sabido, faz lei entre as partes e tem como fundamento o “ pacta sunt servanda ”, que estabelece que os acordos devem ser cumpridos. Acerca do assunto o artigo 483 da CLT, assim prescreve : "Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo." (Grifamos) Desse modo, tem direito o Reclamante à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Ainda, a lei lhe permite optar por não permanecer no serviço até o final da decisão do processo. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em decorrência da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o obreiro ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pacto laboral, pelo que requer conforme elencadas: a) Saldo de salário; b) Aviso prévio; c) 13º salário proporcional d) Férias simples e proporcionais; Requer também os reflexos sobre as verbas incontroversas, bem como as multas dos artigos 467, 477 § 8º, ambos da CLT.