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Modelo de Estatuto de Fundação MODELO (sugestão) ESTATUTO DA FUNDAÇÃO... (NOME DA FUNDAÇÃO) CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E REGIME JURÍDICO Art. 1º. A FUNDAÇÃO (nome da fundação) com prazo de duração indeterminado, é uma entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa financeira e patrimonial, e reger-se-á pelo presente estatuto, pelo seu regimento interno e pela legislação aplicável. Art. 2º. A Fundação tem sede o foro na cidade de (...) e poderá constituir escritórios de representação em outras unidades da federação, com atuação em qualquer parte do território nacional. CAPITULO II DAS FINALIDADES Art. 3º. A Fundação ... (...) tem como finalidades: (Finalidades exemplificativas I) I - sugerir, promover, coordenar e executar ações, projetos e programas relacionados com o desenvolvimento das artes cênicas; II - reunir e preservar documentação sobre a vida e as obras de influentes artistas teatrais; III - constituir centro de pesquisa, estudos, desenvolvimento e difusão da arte dramática; IV - promover e organizar eventos, exposições, festivais, mostras, cursos e concursos teatrais; V - promover viagens de estudo e intercâmbio na área teatral; VI – educar crianças e adolescentes para a vida para o trabalho, envolvendo no lazer criativo, produtivo e participativo, viabilizando-os como pessoas e como cidadãos; VII - apoiar e estimular a preservação de valores culturais representativos da gente brasileira, por meio da criação, produção e execução de programas ou outros veículos de divulgação, adequados à difusão dessas manifestações culturais; VIII - desenvolver atividades de assistências médica, dentária, hospitalar e farmacêutica, destinada ao atendimento das comunidades carentes; IX – criar centros educacionais de natureza assistencial, destinados a formação de crianças, jovens adultos, em nível básico. (finalidades exemplificativas II) I – assistir a crianças e adolescentes carentes, oferecendo-lhes orientação educacional, profissional, moral e cívica II – dar assistência socioeducacional a crianças e adolescentes carentes, em regime aberto, em complementação ao período escolar, agrupando-os de acordo com a faixa etária ; III – oferecer cursos profissionalizantes aos adolescentes carentes IV – realizar palestras para os familiares dos menores assistidos visando orientar-lhes acerca de assuntos relevantes
V- distribuir cestas básicas aos familiares das crianças e dos adolescentes, em caráter emergencial, quando as mesmas encontram-se desamparadas Art. 4º - A fundação não tem caráter político –partidário, devendo ater-se as suas finalidades estatutárias. CAPITULO III DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO Art. 5º. Para a consecução de suas finalidades, a fundação poderá I - celebrar convênios, contratos, acordos ou outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, cujos objetivos sejam compatíveis com as finalidades da fundação; II - realizar programas educacionais comunitários; III - conceder bolsas de estudo e ajuda de custo para o aperfeiçoamento de especialistas devotados à geração e à difusão de conhecimentos úteis ao processo de desenvolvimento da arte; IV - conceder prêmios de estímulo a pessoas que tenham contribuído, de maneira notória, para o desenvolvimento da arte no País; CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 6º. O patrimônio da fundação é constituído pela dotação inicial de R$ valor (...) integralizada pelos instituidores e por bens e valores que a este patrimônio venham a ser adicionados por : I dotações feitas por entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, com o fim específico de incorporação ao patrimônio; § 1º Cabe ao Conselho de Curadores da Fundação, ouvir o Ministério Público a aceitação de doações com encargos; §2º - A Fundação destinará o valor mínimo de 3% dos recursos por ela administrados para a constituição de fundo financeiro, cuja renda contribuirá para a garantia de sua manutenção e expansão de suas atividades. Art. 7°. Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para realizar os objetivos estatutários, sendo permitida, porém, a alienação, a cessão ou a substituição de qualquer bem ou direito para a consecução dos mesmos objetivos. Parágrafo único. Caberá ao conselho Curador, ouvido o Ministério Público, aprovar a alienação dos bens imóveis incorporados ao patrimônio e, ainda, aprovar permuta vantajosa à Fundação. CAPÍTULO V DA RECEITA Art. 8º. A receita da Fundação será constituída: I - pelas rendas provenientes dos resultados de suas atividades; II - pelos usufrutos que lhe forem constituídos; III - pelas rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou operações de crédito;
substituído fará nova indicação para complementar o mandato. § 3°. No mínimo 30 (trinta) dias antes de expirar os mandatos dos integrantes do Conselho de Curadores serão designados os novos integrantes. Art. 14. Compete ao Conselho de Curadores: I - exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da fundação; II - aprovar orçamento, as contas, os balanços, o relatório anual da fundação e acompanhar a execução orçamentária; III - aprovar o critério de determinação de valores dos serviços, produtos e bens, contratados ou adquiridos para a consecução dos objetivos da Fundação; IV - pronunciar-se sobre a estratégia de ação da Fundação, bem como sobre os programas específicos a serem desenvolvidos; V – aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das atividades da Fundação; VI - deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamento, que onerem os bens da Fundação; VII - autorizar a alienação a qualquer título, o arrendamento, a oneração ou o gravame dos bens móveis e imóveis da Fundação; VIII – aprovar a participação no capital de outras empresas, cooperativas, condomínio ou outras formas de associativismo, bem como organizar empresa cuja atividade interesse aos objetivos da fundação; IX - aprovar a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, bem como estabelecer normas pertinentes X - apreciar e aprovar a criação de estruturas de estruturas de que trata o artigo 3°; XI - aprovar o quadro de pessoas e suas alterações, bem como fixar diretrizes de salários, vantagens e outras compensações de seu pessoal; XII conceder licença aos integrantes do Conselho; XIII - - escolher auditores independentes; XIV - aprovar o Rendimento Interno da Fundação e eventuais modificações deste Estatuto, observada a Legislação vigente; XV - eleger a Diretoria Executiva; XVI - deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Fundação que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva, através do Diretor Presidente; XVII - eleger os integrantes do Conselho Fiscal, observado o disposto no artigo XXI XVIII - resolver os casos omissos neste Estatuto e no Regime Interno. § 1°. O Conselho de Curadores reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses, mediante convocação por escrito de seu Presidente e, quando convocado pela mesma autoridade ou por 2/ (dois terços) dos Conselheiros, no mínimo. § 2°. O Conselho Curador somente deliberará com a presença de, pelo menos, 2/3 de seus integrantes, e suas decisões, ressalvados os casos expressos em lei, neste Estatuto ou no Regimento Interno, serão tomadas pela maioria simples de votos dos integrantes presentes e registradas em atas, cabendo ao Presidente o voto de desempate. § 3°. O presidente do Conselho de Curadores dará posse aos integrantes da Diretoria Executiva da
Fundação. CAPÍTULO VIII CONSELHO FISCAL Art. 15. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) integrantes efetivos e 2 (dois) suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução. § 1°. Os integrantes do Conselho Fiscal serão eleitos pelo Conselho de Curadores , em reunião ordinária convocada para esse fim. § 2°. Serão eleitas as pessoas que obtiverem a maioria dos votos dos Conselheiros presentes. §3°. Os integrantes efetivos do Conselho Fiscal elegerão, entre si, o Presidente do órgão. Art.16. Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar a gestão econômico-financeiro da Fundação, examinar suas contas, balanços e documentos, e emitir parecer que será encaminhado ao Conselho de Curadores; II - emitir parecer prévio e justificado para alienação, oneração ou aquisição de bens e direitos, para deliberação do Conselho de Curadores. CAPÍTULO IX DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 17. A Fundação será administrada por uma Diretoria Executiva constituída de um Diretor- Presidente, um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo-Financeiro, eleitos pelo Conselho De Curadores, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução. § 1°. Os integrantes dos Conselhos De Curadores e Fiscal não poderão ser eleitos para a Diretoria Executiva. § 2º. Serão consideradas eleitas as pessoas que obtiverem a maioria dos votos dos presentes. § 3°. A reunião realizar-se-á mediante convocação por carta registrada, com aviso de recebimento. § 4°. A designação da nova diretoria far-se-á, no mínimo, 30(trinta) dias antes do término dos respectivos mandatos, ou dentro de 8 (oito) dias, em caso de vacância que se opere por outro motivo. Art. 18. Caberá à Diretoria, através do Diretor Presidente e do Diretor Administrativo-Financeiro, ou de um de seus substitutos, nos termos que dispõe este Estatuto e o Regimento Interno, assinar, sempre em conjunto, documentos referentes ao giro de negócios, tais como cheques, endossos, ordens de pagamento, título de créditos e outros atos onerosos. Art. 19. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos integrantes do órgão, cabendo ao Diretor-Presidente o direito de veto. Parágrafo único. Quando ocorrer o veto do Diretor-Presidente, a matéria será encaminha ex-offício ao Conselho De Curadores, com efeito suspensivo da decisão. Art. 20. São atribuições da Diretoria Executiva: I - expedir normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da Fundação;
I - orientar, fiscalizar e coordenar a aplicação dos recursos na execução dos projetos e programas da Fundação; II - elaborar planos e estudos visando ao desenvolvimento das atividades da Fundação; III - assistir os supervisores ou gerentes de projeto na elaboração de propostas, contratos ou convênios referentes à realização de pesquisas, treinamentos e prestações de serviços. Art. 23. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: I - supervisionar a elaboração do relatório anual de atividades e do plano de trabalho a serem apreciados pela Diretoria e encaminhados ao Conselho De Curadores; II - assinar, juntamente com o Diretor-Presidente, documentos relativos à sua área de atuação; III - supervisionar e controlar as receitas, despesas e aplicações financeiras da Fundação; IV - movimentar contas bancárias, assinando cheques e recibos, juntamente com o Diretor- Presidente; V - dirigir e fiscalizar a contabilidade da Fundação; VI - supervisionar a elaboração da prestação anual de contas e do balanço geral da Fundação; VIII - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária para cada exercício, referente ao custeio da estrutura e administração da fundação. Art.24. Compete a cada um dos Diretores: I - participar das reuniões, deliberações e decisões da Diretoria Executiva; II - supervisionar as atividades da área e das unidades da estrutura organizacional da Fundação que lhe forem atribuídas; III - promover a organização do plano geral de trabalho, a elaboração da proposta orçamentária anual e a composição do quadro de pessoal das áreas sob sua supervisão, submetendo- os à decisão da Diretoria Executiva, para aprovação do Conselho De Curadores; IV - executar outros encargos que lhes forem atribuídos pelo Diretor-Presidente. Art. 25. Os Diretores, no âmbito de suas Diretorias, indicarão ao Diretor-Presidente seus substitutos para atuarem em suas ausências ou impedimentos, para que este os designe. Art. 26. É terminantemente defeso a todos e a cada um dos integrantes da Diretoria e ineficaz em relação à Fundação o uso da denominação desta em negócios estranhos aos objetivos fundacionais, inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras garantias de favor. Art. 27. Nos atos que acarretem responsabilidade para a Fundação, esta deverá ser representada pelo Direto-Presidente, pelos dois Diretores, ou, ainda, por bastantes procuradores, observadas as disposições deste Estatuto e a legislação vigente. CAPÍTULO X DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO Art. 28. O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil. Art. 29. Até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano, o Diretor-Presidente da Fundação apresentará ao Conselho De Curadores a proposta orçamentária para o ano seguinte. § 1° A proposta orçamentária será anual e compreenderá: I - estimativa de receita, discriminada por fontes de recurso.
II- fixação da despesa com discriminação analítica. § 2 ° O conselho De Curadores terá o prazo de 30 (trinta) dias para discutir, emendar e aprovar a proposta orçamentária, não podendo majorar despesas, salvo se consignar os respectivos recursos. § 3° Aprovada a proposta orçamentária ou transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que tenha verificado a sua aprovação, fica a Diretoria Executiva autorizada a realizar as despesas previstas. § 4° Depois de apreciada pelo Conselho De Curadores, a proposta orçamentária será encaminhada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ao órgão competente do Ministério Público. Art.30. A prestação anual de contas será submetido ao Conselho De Curadores até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior. (1) § 1°.A prestação anual de contas da Fundação conterá, entre outros, os seguintes elementos: I- relatório circunstanciado de atividade; II- Balanço Patrimonial; III- Demonstração de Resultados do Exercício; IV- Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; V- relatório e parecer de auditoria externa; VI- quadro comparativo entre a despesa fixa e a realizada; VII- parecer do Conselho Fiscal. §2°.Depois de apreciada pelo Conselho De Curadores, a prestação de contas será encaminhada, no prazo Maximo de 30 (trinta) dias,ao órgão competente do Ministério Público. (1) CAPÍTULO XI DO PESSOAL Art. 31. O pessoal da Fundação será admitido sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, complementada pelas normas internas da Fundação. Parágrafo único. Todos os contratos de trabalho firmados pela Fundação conterão cláusula dispondo que, de acordo com as necessidades de serviço, o empregado poderá ser transferido para qualquer local de atuação da Fundação ou para onde a mesma tenha escritório ou representação. CAPÍTULO XII DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO Art. 32. O Estatuto da fundação poderá ser alterado ou reformado por proposta do Presidente do Conselho de Curadores, ou do Diretor-Presidente, ou de pelo menos três integrantes de seus Conselhos de Curadores e Administrativo, desde que: I- a alteração ou reforma seja discutida em reunião conjunta dos integrantes de seus Conselhos Curador e Administrativo, presidida pelo presidente do primeiro, e aprovada, no mínimo , por 2/ (dois terços) dos votos da totalidade de seus integrantes; II- a alteração ou reforma não contrarie ou desvirtue as finalidades da fundação; III- seja a reforma aprovada pelo órgão competente do Ministério Público.
