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Tipologia: Manuais, Projetos, Pesquisas
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pelo presente instrumento, declara, sob as penas da lei, que não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio e da família, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060/50 e Constituição Federal, faz jus aos benefícios da Gratuidade da Justiça. São Gonçalo, _______ de __________________de ___________. Assinatura
